Cohen, Caselli & Righi Advogados Associados

Banco condenado por danos morais

2008-04-16T09:09:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

O juiz da 22ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Antônio Carlos de Oliveira Bispo, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais contra um Banco de Belo Horizonte.

A ação foi movida por E.L. A, que requereu na justiça uma indenização no valor equivalente a cem salários mínimos. O magistrado fixou a indenização em R$ 6 mil reais. A decisão foi publicada no dia 09 de abril de 2008.

Segundo o Sr. E.L. A, foi avalista em um contrato de financiamento motivo que gerou a dívida. Seu nome foi inserido no cadastro de devedores, sem prévia comunicação, discordando do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que obriga a prévia notificação do nome do avalista no cadastro de inadimplentes. Ele foi avalista, em uma operação bancaria, sendo que a titular era a senhora H.H.S.A.

Por tudo que passou e pelo constrangimento, o avalista entrou na justiça pedindo o pagamento de indenização na quantia equivalente a cem salários mínimos, ou R$ 41 mil e quinhentos reais. Pediu também para suspender junto ao SERASA, a positivação de seu crédito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.

O banco em sua defesa alegou que não tem obrigação de comunicar previamente a negativação, posto que não é operadora de cadastro. Também afirmou que agiu no exercício regular de seu direito, não houve provas da inclusão indevida do nome do avalista nos cadastros de restrição ao crédito, "pelo que não há que se falar em indenização por danos morais" e pediu o cancelamento do pedido de indenização.

O juiz lembrou os três requisitos para que surja o dever de indenizar: dano, ilicitude do ato e nexo causal. Ele constatou que no processo estão presentes os três pressupostos que possibilitam a obrigação de indenizar.

O magistrado ressalta que o dano consiste na violação do sentimento da pessoa, que se sente atingida em sua honra pela atitude arbitrária do banco. A ilicitude do ato advém da inobservância do disposto no parágrafo segundo do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe obrigatoriedade da previa comunicação somente à pessoa jurídica que figura como mantenedora do cadastro, também aos operadores, que fazem inserir naqueles qualquer restrição de crédito. O nexo causal é justamente pela conduta do Banco motivo que fez o avalista se sentir ofendido.

O juiz ressalta que a respeito dos danos morais, aplicam-se os preceitos consignados nos incisos V e X, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, que assegura ao lesado direito à indenização pelo dano moral ocorrido. A fixação do valor da indenização é estabelecida pela jurisprudência, que tem estabelecido indenização, para que estimule os autores à prática de novos atos ilícitos. Além disso, alega que "o valor da indenização não pode ser utilizado como forma de enriquecimento".

O juiz ponderou que a fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida pelo avalista. Ele julgou procedente o pedido do avalista e fixou a indenização de danos morais em R$ 6 mil reais, valor suficiente para compensar as dores sofridas pelo autor.

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado

2008-04-16T09:06:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela. A decisão foi por maioria.

No caso, os promitentes compradores alegaram que, passados 10 meses da assinatura do contrato, desistiram do negócio jurídico e pediram a restituição integral dos valores pagos. Disseram que havia "pena compensatória ajustada em contrato que lhe permite reter 40% do total recebido".

Em primeira instância, foi autorizada a retenção de 30% do valor pago, determinando a restituição dos 70% restantes, "corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça desde cada pagamento efetuado e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação".

A Blue II SPE Planejamento, Promoção, Incorporação e Vendas Ltda. recorreu, insurgindo-se contra a condenação no ônus da sucumbência e contra o acréscimo dos juros moratórios sobre a quantia que será objeto da restituição.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ressaltou que os juros moratórios têm seu termo inicial na citação, quando a construtora teve ciência da pretensão dos promitentes compradores e concordou com a extinção do contrato.

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, relator, os promitentes compradores não pediram a restituição nos termos pactuados, pois, se assim fosse, em se negando a construtora a ressarcir-lhes o percentual acordado, haveria um descumprimento contratual que, segundo a jurisprudência do STJ, acarretaria o pagamento dos juros moratórios desde a citação.

No caso, os compradores pretendiam recuperar percentual do que havia sido pago além do acordado. Dessa forma, o ministro determinou que o termo inicial dos juros moratórios seja o trânsito em julgado da decisão que determina a devolução de parcela do que foi pago por eles.

Concessionária de energia deve provar serviço solicitado por cliente

2008-04-15T15:50:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O nome dele foi negativado por causa de débitos de contas de energia referentes a vários imóveis espalhados pelo Estado, cujas instalações não foram requeridas por ele. O recurso interposto pela Cemat foi provido apenas para fixar como termo inicial da correção monetária a data da sentença, a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Recurso de Apelação Cível nº. 111436/2007).

Consta dos autos que o homem foi surpreendido por ter seu nome na lista do SPC ao tentar efetuar uma compra. Ao consultar a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), ele descobriu que a negativação fora por conta de uma dívida de R$ 600 junto à Cemat, originada pelo fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em endereço diverso daquele em que reside. Posteriormente, ele descobriu que havia outros débitos, no total de R$1.675,78, para diversos imóveis em diversas partes do Estado, que alega nunca terem sido requeridos por ele.

No recurso, a Cemat aduziu que não há nos autos elementos capazes de comprovar a existência do dano alegado pelo autor, que teria se limitado ao campo das possibilidades e hipóteses. A empresa impugnou também o valor arbitrado para a indenização, alegando que não houve observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, argumentou que a decisão de Primeira Instância fixou data do ato ilícito para atualização do valor, o que não condiz com o atual posicionamento do STJ, e pediu a reforma da sentença para atualizar a indenização a partir da data do trânsito em julgado. Esse pleito foi atendido pelos magistrados do Segundo Grau.

Segundo a relatora do recurso, juíza substituta de 2º grau Clarice Claudino da Silva, é fato incontroverso que a Cemat enviou o nome do cliente para o Serviço de Proteção ao Crédito, em razão do débito de uma unidade consumidora localizada em endereço diferente. "De outro norte, caberia à apelante a comprovação de que o apelado requereu os serviços prestados no referido endereço, ônus de que não se incumbiu, o que se constituiu em motivo suficiente para caracterizar o dever de indenizar os danos morais infligidos ao apelado", ressaltou.

A magistrada explicou que o dano moral está implícito na própria ofensa. E, uma vez comprovada a negativação indevida, ainda que decorrente de fraude, está caracterizado o referido dano. "No caso em exame, tenho que o valor fixado pela sentença apelada apresenta-se condizente com os fatos narrados e com as condições das partes, não se justificando, ante a situação apresentada nos autos, a sua minoração".

Também participaram do julgamento os desembargadores Antônio Bitar Filho (revisor) e Donato Fortunato Ojeda (vogal).

Poder Judiciário unifica nomenclatura de classes e movimentações processuais

2008-04-15T15:47:00.001-07:00

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, comunicou no início da sessão plenária de hoje (14) que no último final de semana foi implantada uma tabela nacional de assuntos de movimentações processuais e de classes processuais em todo o Poder Judiciário.

Segundo a ministra, isso permite que, a partir de hoje, o Judiciário brasileiro, da primeira à última instância, até a Suprema Corte, passe a denominar da mesma forma todos os processos e todas as movimentações processuais. Ela também explicou que a tabela nacional foi adaptada a cada um dos ramos do Judiciário.

De acordo com Ellen Gracie, houve necessidade de adaptar os sistemas de informática dos tribunais e a nova regra vale para todos os processos em tramitação. A mudança já alcançou cerca de 110 mil processos, bem como todos os assuntos de repercussão geral. "Portanto, a partir de agora, será mais fácil selecionar os temas e, eventualmente, sobrestar esses processos", avisou a ministra.

"O Poder Judiciário, o sistema todo, foi extremamente cooperativo nesta tarefa grande que foi a de revisar as tabelas múltiplas que nós utilizávamos, transformá-las numa única e colocá-la em funcionamento", ressaltou Ellen Gracie.

TJSC: carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva

2008-04-15T15:45:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis. A discussão veio à tona com a decisão da Comarca de Itajaí que condenou a Unimed ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em benefício de Mazilda da Silva, além do ressarcimento relativo aos gastos com uma cesariana de emergência. Mazilda já era cliente da Unimed há dez anos e aderiu à uma cobertura adicional para intervenções cirúrgicas e parto normal. Porém, ainda no período de carência submeteu-se ao tal procedimento, devido a uma infecção que colocava em risco a vida do bebê. Com a negativa de cobertura pela ré, a autora arcou com os custos da cirurgia. A cooperativa de saúde alegou que não houve dano moral, mas um mero aborrecimento e que a não cobertura em período de carência está prevista no contrato. O relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato, ressaltou que também o Código de Defesa do Consumidor entende como abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios do equilíbrio contratual e da igualdade. "A autora sofreu muito mais do que um simples aborrecimento diante do inadimplemento contratual, pois seu filho poderia vir a óbito caso não fosse prontamente realizada a intervenção cirúrgica", analisou o magistrado. Decidiu-se, entretanto, pela minoração da indenização para R$ 10 mil, em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor indenizatório pelo dano moral. (Apelação Cível n. 2006.027649-4)

Lula diz que prefeitos têm responsabilidade de combater dengue

2008-04-15T15:42:00.001-07:00

Fonte: O Globo On Line

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira que os prefeitos têm de assumir a responsabilidade no combate a dengue, doença que já matou pelo menos 80 pessoas no Rio de Janeiro neste ano.

Ao comentar a Marcha em Defesa dos Municípios, que será promovida por prefeitos nesta semana em Brasília, Lula cobrou atenção dos governantes municipais no combate ao mosquito que transmite a doença.

"Nessa marcha, sobretudo, nós temos que fazer um chamamento aos prefeitos no combate à dengue. Ou seja, cada prefeito precisa assumir a responsabilidade de cuidar com muito carinho da sua rua, do seu bairro da sua vila e da sua cidade", disse Lula em seu programa semanal de rádio.

A epidemia de dengue no Rio de Janeiro, Estado que registrou mais de 75 mil casos da doença até a última quinta-feira, provocou polêmica e troca de acusações entre o prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia (DEM), e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre a responsabilidade no controle da doença.

A capital fluminense é o principal foco da atual epidemia com 47 mortes e mais de 45 mil casos.

Vivo indeniza ex-cliente por cobrança e negativação indevidas

2008-04-15T15:40:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Ex-cliente da Vivo S/A ganha indenização de 6 mil reais e ressarcimento em dobro de quantia paga indevidamente. A sentença foi dada pelo juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, em ação que envolve indenização por danos morais.

A autora alegava que após ter solicitado o cancelamento dos serviços telefônicos contratados com a ré, veio a receber faturas de cobrança referentes a período posterior. Passados sete dias da data indicada para pagamento, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que obtivesse sucesso na resolução do problema junto à empresa.

A Vivo argumentou que o nome da autora foi negativado diante da existência de débito em aberto. Informa tratar-se de valores residuais utilizados pela autora até a efetiva data do cancelamento, e alega a inocorrência de dano passível de indenização.

Segundo o juiz, a ré não demonstrou que a cobrança derivasse de serviços residuais, de onde se depreende que a mesma foi feita indevidamente, bem assim a inclusão do nome da autora nos cadastros negativos principalmente porque se deu de modo precipitado, quando havia apenas sete dias do prazo fatal para o pagamento. Diante dos fatos, conclui pelo reconhecimento da existência de dano de natureza moral.

Ao proferir a sentença, o magistrado fez ainda a seguinte consideração: "Levando em conta todos esses parâmetros, bem como o fato de que as empresas de telefonia, ainda que condenadas diuturnamente pelo Poder Judiciário ao pagamento de indenizações, não amoldam seus procedimentos em favor do consumidor, repetindo inscrições indevidas, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00".

Julgando procedente o pedido feito pela autora, o juiz declarou a inexistência de débito questionado e condenou a empresa ré à devolução em dobro do valor de R$ 72,82 (pago a maior), além da indenização por danos morais.

A Vivo cumpriu integralmente a sentença.

N° do processo: 2007.01.1.078145-7

Hospital Anchieta é condenado a indenizar paciente por seqüelas de cirurgia

2008-04-15T15:38:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Para julgadores, houve falha no atendimento da paciente

O Hospital Anchieta terá de pagar R$ 40 mil de dano moral e R$ 873,21 de dano material a uma paciente que sofreu complicações e ficou com seqüelas depois de ser submetida a uma cirurgia de histerectomia. Além disso, terá de arcar com o pagamento de cirurgia reparadora na paciente para correção de cicatriz no abdômen.

A condenação do hospital foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT em julgamento unânime, nesta quarta-feira, dia 9. Para os julgadores, houve falha no atendimento da paciente, ficando demonstradas a culpa do hospital e a conduta inadequada de seus profissionais.

A autora da ação de reparação de danos foi operada no Hospital Anchieta, no dia 25 de janeiro de 2002, para a realização de uma histerectomia. Ela afirma que depois da cirurgia sentiu muita dor no abdômen e ficou com a barriga bastante inchada. Após receber alta médica, continuou com fortes dores abdominais até que foi novamente internada. De acordo com a autora, somente dois dias depois da internação, praticamente sem qualquer atendimento, é que foram realizados exames que diagnosticaram uma perfuração no seu intestino delgado, levando-a para nova cirurgia emergencial e posterior coma.

A paciente conta que se submeteu a diversas outras cirurgias no período em que ficou na UTI do Hospital Anchieta, tendo os médicos dito a sua irmã que seu estado era gravíssimo e que não havia mais nada a fazer. Diante disso, a irmã da paciente decidiu transferi-la para outro hospital, onde precisou de novas cirurgias. A autora da ação alega que houve erro médico, decorrente da negligência do hospital em lhe dar alta com o intestino perfurado e início de infecção, bem como imperícia da equipe médica, que demorou a descobrir o erro. Afirma, ainda, que precisará de cirurgia para reparação da cicatriz em seu abdômen.

Em contestação, o Hospital Anchieta alegou que a cirurgia foi apenas realizada em suas dependências, mas a responsabilidade pelo procedimento é somente da ginecologista que operou a paciente. Sustenta não haver qualquer reclamação quanto aos serviços hospitalares que foram prestados à paciente, mas tão-somente contra a médica, que não é sua empregada e não possui qualquer relação de subordinação com o hospital. Afirma, ainda, não ter praticado nenhuma conduta ilícita e que não houve erro médico e nem agiu com negligência, imprudência ou imperícia, tampouco houve dano moral ou material.

Conforme a juíza que condenou o Hospital Anchieta em primeira instância, a responsabilidade do hospital em face de seus pacientes é objetiva e, conceitualmente, na teoria da responsabilidade objetiva, não há que se falar em culpa, bastando a relação de causa e efeito para que o agente causador do dano, no caso o hospital, seja responsabilizado civilmente. A magistrada ressalta que o laudo médico pericial diz claramente que há nexo de causalidade entre a cirurgia de histerectomia realizada na paciente pelo Hospital Anchieta e a perfuração de seu intestino delgado.

Segundo o perito judicial, não é comum ocorrer a perfuração do íleo no tipo de cirurgia realizada na autora do pedido de reparação de danos, tendo a lesão acarretado grave risco à vida da paciente. O perito afirmou também em seu laudo que a demora na realização do exame que detectou a perfuração do intestino da paciente contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico. "Apenas tais elementos já indicam a presença da culpa do hospital réu e a conduta inadequada de seus profissionais, eis que foi nitidamente violada a obrigação de manter incólume a paciente durante sua estadia em suas dependências", diz a juíza.

Tanto para a juíza quanto para os desembargadores que confirmaram a sentença, houve falha no atendimento da paciente, seja decorrente da demora no diagnóstico, seja no tratamento inadequado do caso. Para os julgadores, a responsabilidade civil é patente e o erro médico incontestável. "É perceptível nos autos que a mudança de tratamento com a transferência de hospital foi fundamental para que a autora sobrevivesse", destaca a juíza. A magistrada afirma também que a paciente ficou com a seqüela da cicatriz em sua barriga, que a prejudica até nos movimentos mais simples, além de trazer nítido abalo emocional.

N° do processo:2002.07.1.008915-9

Empresa aérea indeniza por extravio de mercadorias

2008-04-12T21:34:00.001-07:00

Processo nº: 1.0024.05.685758-4/001

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Gol Transportes Aéreos S/A a indenizar uma empresa de logística em R$ 24.354,80 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais devido ao extravio de mercadorias.

A empresa, uma transportadora, efetua diretamente o transporte terrestre e contrata outras empresas para a parte aérea, quando necessário. Em 2005, a empresa de logística foi contratada para transportar 30 palm tops para o Ceará e despachou a carga por meio da Gol. No entanto, 11 itens foram extraviados e a empresa teve de fazer um empréstimo bancário no valor de R$ 22.660 para ressarcir um de seus maiores clientes.

Em 1ª Instância, o juiz Raimundo Messias Júnior, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Gol a pagar indenização de R$ 24.354,80 por danos materiais, relativos ao extravio das mercadorias e aos reflexos do empréstimo contraído pela empresa de logística, e R$ 10 mil por danos morais.

Inconformada com a sentença, a Gol interpôs recurso, alegando que a perda das mercadorias transportadas foi ocasionada por terceiros. Afirmou também que o faturamento da empresa não sofreu abalo em razão do extravio e alegou, ainda, que a empresa estaria tentando enriquecer-se ilicitamente.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, entendeu que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicados os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilização da companhia aérea pelos danos materiais.

A desembargadora avaliou ainda que, apesar de a pessoa jurídica não sofrer com a ofensa à honra e à imagem, não há como negar a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa e à sua reputação nas relações comerciais. Dessa forma, "considera-se devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela autora, pessoa jurídica, porquanto o vício na entrega representou inegável abalo junto ao seu cliente".

Os desembargadores Alberto Henrique (revisor) e Barros Levenhagen votaram de acordo com a relatora, mantendo-se os valores fixados na sentença para indenização por danos morais e materiais.

SPC comete dano moral quando não comunica cadastro ao devedor

2008-04-12T21:30:00.002-07:00

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

As entidades de proteção ao crédito são obrigadas a notificar o devedor cujo nome foi inserido em seus cadastros, sob pena de responder por dano moral resultante da ausência da comunicação, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por um cidadão, contra o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SPC), e determinou o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. Em Primeira Instância, o processo fora julgado extinto sem julgamento de mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva do SPC em figurar no pólo passivo da ação (recurso de apelação cível nº. 88278/2007).

Explosão de botijão de gás gera indenização

2008-04-12T21:30:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa fornecedora de gás de cozinha e seu proprietário a indenizarem um casal pela morte de sua filha menor, atingida pela explosão de um botijão. O casal vai receber R$30 mil, a título de danos morais, e R$5.668,13, por danos materiais.

A menor, então com 12 anos, estava em um acampamento com seus tios, no carnaval de 2001, num clube náutico em Aguanil, região da represa de Furnas. Ao trocar de roupa dentro da barraca, ela e sua tia foram atingidas pela explosão do botijão de gás, no momento em que a última preparava o almoço.

Com queimaduras mais graves, a menor foi levada às pressas para um hospital em Piumhi e, imediatamente, transferida para Belo Horizonte, onde ficou internada durante doze dias, até não suportar as queimaduras e falecer.

Os pais ajuizaram ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais, argumentando que o botijão estava em um mau estado de conservação. A fornecedora e seu proprietário alegaram que não houve nexo causal entre o estado de conservação do botijão e o acidente ocorrido.

O relator do recurso, desembargador Nilo Lacerda, destacou em seu voto que, "levando-se em consideração o fato de que o botijão de gás apresentou vazamento, fato que culminou com sua explosão, resta óbvio que o produto não ofereceu a segurança que dele legitimamente podia se esperar".

A distribuidora e o proprietário, "por terem colocado no mercado um produto extremamente perigoso e fora de condições de uso aceitáveis, devem responder pelos danos causados, com base na legislação consumerista", concluiu.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca.

Processo: 1.0515.04.008186-8/001

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco

2008-04-12T21:28:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo relacionado: Resp 442751

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo do Banco Open (em liquidação) contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros. A Turma acompanhou, por unanimidade, o entendimento do ministro Aldir Passarinho Junior.

O Banco Open contratou a Sul América para segurar valores em trânsito ou no interior do banco. A cobertura seria de CR$ 80 milhões (cruzeiros reais), o equivalente a cerca de R$ 3 milhões. Em janeiro de 1993, houve um furto no valor de CR$ 891 milhões (cerca de R$ 30 milhões) em ticket refeição, moeda estrangeira e nacional. A seguradora se recusou a ressarcir a integralidade do valor do seguro, já que o Open teria descumprido cláusulas do contrato referentes ao sistema de segurança, regulamentado pela Lei n. 7.102, de 1983. A instituição financeira teria ainda feito uma duplicidade de seguro sobre o mesmo objeto. Além disso, teria havido desinteresse do banco em agir, já que a Sul América só foi citada em janeiro de 1994. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu contrariamente ao Open.

A defesa do Banco Open apelou, afirmando que a seguradora realizou perícia anterior ao contrato e que, mesmo assim, assinou o documento. Também afirmou não haver seguro duplo e sim co-seguro. Nessa modalidade, comum nas instituições bancárias, uma seguradora assumiria uma parte do encargo e outras empresas assumiriam o restante. A apelação foi negada pelo TJRJ e também diversos outros recursos posteriores. O banco, então, interpôs recurso ao STJ, afirmando que as decisões do TJ foram omissas e sem fundamentação, infringindo os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

Na decisão, o ministro Aldir Passarinho considerou que a análise do processo não era impedida pela súmula 7, que veda análise de prova factual, nem pela súmula 5, que impede revisar cláusulas contratuais. "Prendeu-se o acórdão estritamente ao que consta do contrato", apontou. No caso específico, a seguradora não afirma que houve mudanças no sistema de segurança do banco nem contestou que realmente ocorreu um furto dentro desse. Segundo o ministro, a seguradora poderia ter realizado outra vistoria, apontado a deficiência e, caso esta não fosse sanada, rompido o contrato. "O que não pode é realizar a vistoria, contratar o seguro, receber o prêmio e, depois, com base em cômoda cláusula, mas inócua frente ao direito das obrigações, eximir-se do pagamento", afirmou.

Quanto à questão do co-seguro, o magistrado afirmou que ele não se confunde com o duplo seguro. A vedação seria para o caso de seguros sobre os mesmos bens e valores. No caso, o valor segurado foi dividido entre empresas diferentes e elas somariam 100% de um total. O ministro Aldir Passarinho Junior determinou o pagamento do seguro nas condições contratadas e com os devidos reajustes.

Dengue: Angra dos Reis terá de indenizar família de vítima

2008-04-12T10:24:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RJ

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o município de Angra dos Reis a indenizar a família de uma vítima da dengue. Um garoto de seis anos e seus avós maternos ganharam o direito de receber um total de R$ 150 mil por danos morais, além de uma pensão mensal para o menino de cerca de R$ 340 até que ele complete 25 anos. Em março de 2002, a mãe da criança morreu com dengue hemorrágica por causa de um erro de diagnóstico. O município, porém, recorreu e o caso deve ir ao Superior Tribunal de Justiça.

A ação de indenização por danos morais e materiais foi proposta pelo filho da vítima, Carlos Eduardo Silva Santoro, representado pelos seus avós maternos, Cassemiro José da Silva Neto e Roquelina Tosta. Segundo eles, em 21 de março de 2002, a mãe de Carlos Eduardo, Aline Tosta da Silva, procurou o hospital municipal com dor de garganta e nariz entupido. Na ocasião, o médico receitou dois remédios, mas não requereu qualquer exame, apesar de a cidade viver uma epidemia de dengue.

Três dias depois, Aline voltou ao hospital com fraqueza no corpo. Depois de receber uma injeção, começou a vomitar placas de sangue, tendo o médico suspeitado de problemas pulmonares. O quadro piorou e ela foi levada para a Unidade de Tratamento Intensivo, quando então foi submetida a um exame de sangue que indicou dengue. Logo depois, Aline não resistiu e morreu.

A sentença de primeira instância negou provimento ao pedido dos autores da ação, que pretendiam o pagamento de R$ 375 mil, a título de danos materiais, além de 1.800 salários mínimos por danos morais. A família apelou e o caso foi reexaminado pelos desembargadores da 15ª Câmara Cível, que deram provimento parcial ao recurso.

De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Santos de Oliveira, "as provas deixam clara a existência de falha do serviço". Os agentes de saúde do município, segundo o desembargador, se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima.

Em seu voto, o relator afirma ser inconteste que Angra dos Reis, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue. "Em razão do surto - lembra - o Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde expediu circular, em 04/03/2002, exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e o seu tratamento".

Para o desembargador, "é inegável que do evento resultou dano material ao menor, que deixou de receber alimentos, visto que dependia financeiramente da vítima e na data do óbito contava apenas com quatro meses de idade". Ele fixou os danos materiais em dois terços da renda líquida mensal da mãe na época, que era de R$ 510,44. O valor deverá ser pago desde a ocorrência do fato até a data em que Carlos Eduardo completar 25 anos. Foi arbitrado ainda, a título de danos morais, indenização de R$ 50 mil para cada um dos autores.

Banco ressarce por seqüestro relâmpago

2008-04-12T10:21:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a ressarcir um autônomo no valor de R$ 1 mil, em virtude de seqüestro relâmpago sofrido pelo correntista.

Na madrugada do dia 30 de abril de 2006, os assaltantes, armados, abordaram o autônomo, obrigando-o a tomar um remédio misturado a uma bebida. Com a vítima entorpecida, os bandidos arrancaram dele a senha para sacar dinheiro. Eles ainda realizaram compras em vários estabelecimentos. Segundo a vítima, o prejuízo foi de R$ 2.401,85, sendo R$ 1 mil sacados em caixas eletrônicos e o restante em compras.

Com as agressões sofridas, a vítima teve que ser internada em um hospital, onde ficou o dia todo. Ainda abalado, o autônomo teve de providenciar, com a ajuda de seus familiares, o bloqueio do cartão e todas as medidas policiais e administrativas necessárias, percorrendo os estabelecimentos onde foram realizadas compras em seu nome para identificar e localizar os bandidos.

Ele procurou o gerente da agência para conseguir a devolução dos valores indevidamente sacados pelos assaltantes, mas teve o pedido negado, sob a alegação de que o banco não poderia ser responsabilizado por atos ilícitos praticados por terceiros.

Na ação ajuizada, o banco alegou que não poderia restituir ao autônomo os valores, pois o crime ocorreu fora da agência e que só depois de dois dias é que foi solicitado o bloqueio de seu cartão.

A sentença do juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou o banco ao pagamento de R$ 1 mil, referentes apenas aos valores sacados dos caixas eletrônicos. Quanto ao valor restante, R$ 1.401,85, gasto pelos sequestradores com compras, o juiz ponderou que, nesse caso, a identificação do portador era obrigação dos comerciantes.

Inconformada, a instituição recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores Lucas Pereira (relator), Eduardo Mariné da Cunha e Irmar Ferreira Campos tiveram entendimento diverso do juiz de 1ª Instância.

Eles entenderam que o banco não é responsável por ressarcir os saques efetuados pelos seqüestradores nos caixas eletrônicos, uma vez que não poderia identificar a ação criminosa, já que eles agiram como verdadeiros correntistas, estando de posse da senha. Dessa forma, não foi comprovada nenhuma atitude suspeita, que levasse o banco a evitar o incidente.

Por outro lado, os desembargadores entenderam que o banco é responsável pelo ressarcimento dos valores gastos com compras. Tendo sido comprovado no processo que os estabelecimentos comerciais foram negligentes ao permitir que terceiros utilizassem do cartão de débito da vítima, sem conferir os documentos pessoais, o banco, segundo o desembargador relator, "torna-se responsável solidariamente com os estabelecimentos comerciais, fundado na teoria do risco do empreendimento, que somente fica afastado se comprovada a culpa exclusiva do titular do cartão, o que efetivamente não ocorreu".

O relator destacou, ainda, que a demora de dois dias na comunicação do roubo não exclui a responsabilidade do banco, pois não é exigível que o correntista informasse o fato assim que fosse encontrado pela polícia, pois seu estado de saúde física e mental estavam debilitados, não tendo a vítima condições sequer de falar.

O valor que o banco deverá ressarcir ao correntista, contudo, deverá permanecer em R$ 1 mil, uma vez que a vítima não recorreu, não podendo os desembargadores reformar a sentença em prejuízo da parte que recorreu (no caso, o banco).

Processo: 1.0024.06.237717-1/001

Honorário é majorado com base no princípio da proporcionalidade

2008-04-12T10:18:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao apelo interposto por um advogado e majorou de R$ 2 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância. Segundo o relator do recurso, desembargador Munir Feguri, em respeito aos padrões de eqüidade estabelecidos pela norma instrumental, quando o montante fixado resulta em valor irrisório e desproporcional à causa, este deve ser majorado sob pena de rebaixar os serviços profissionais do advogado (recurso de apelação cível nº. 10281/2008).

No recurso, o advogado alegou que realizou inúmeras diligências, viagens, e também respondeu a diversos recursos. Apesar de o valor da ação ser de R$ 300 mil, na decisão inicial foi fixada verba honorária de R$ 2 mil. Em seu voto, o relator destacou o valor econômico da causa e os diversos deslocamentos de Sinop para os municípios de Tapurah e Lucas do Rio Verde, além da interposição e resposta a recursos. "É de se concluir, portanto, que o montante arbitrado, que não atinge nem a 1% do valor da causa, é desproporcional e irrisório frente ao labor desenvolvido", assinalou o magistrado.

O desembargador Munir Feguri disse que como a ação possui certa complexidade, o valor fixado realmente é irrisório e desproporcional. "A meu ver, tais circunstâncias são suficientes para que a verba honorária seja fixada num valor mais justo e adequado ao trabalho desenvolvido", finalizou, ao lembrar que é direito autônomo do advogado recorrer em busca da majoração da verba honorária.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor) e o juiz Aristeu Dias Batista Vilella (vogal).

Litigância de má-fé gera indenização no Juizado Especial

2008-04-12T10:13:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - DF

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado ao pagamento de multa, em ação movida contra a Drogaria Vison, por litigância de má-fé. Da decisão cabe recurso.

O autor pleiteava compensação por danos morais no valor de R$ 15.200,00, pois afirma ter visto na televisão propaganda anunciando o "desodorante Dove aerosol" pelo valor de R$ 8,16. Diz ter comparecido a um dos estabelecimentos da ré para adquirir o produto e que, ao chegar ao caixa com oito unidades, verificou que o preço cobrado era de R$ 9,63. Informa que um dos funcionários lhe afirmou que o preço estava correto, que a promoção havia terminado, e que o autor estava equivocado, pois a ré não costumava realizar anúncios na televisão.

O autor prossegue alegando ter adquirido apenas quatro unidades do produto, tendo posteriormente confirmado com uma funcionária da Rede Globo que realmente houve o anúncio no mesmo dia em que realizou a aquisição. Juntou aos autos cópia do cupom fiscal, de ocorrência policial registrada na Delegacia do Consumidor e de comunicação feita ao Ministério Público do DF e Territórios.

Em audiência, o farmacêutico que atendeu o autor conta que o cliente questionou o preço do desodorante, dizendo que havia uma promoção segundo a qual o produto seria mais barato. Este solicitou ao autor que aguardasse, pois iria até outra loja que fica na mesma rua falar com o gerente, a fim de resolver a situação. Tendo retornado cerca de cinco minutos depois com o objetivo de pedir-lhe que aguardasse, pois o gerente já viria atendê-lo, encontrou o autor já no caixa, pagando pelos produtos.

Outra testemunha, o caixa da loja, relatou que enquanto o autor aguardava o retorno do farmacêutico, disse que levaria os produtos pelo preço maior mesmo, acrescentando que era advogado e que isto "lhe renderia uns quatro mil".

A juíza explica que "dano moral consiste na violação dos direitos da personalidade de uma pessoa, como honra, reputação, intimidade, integridade física, justas aspirações e outros bens que integram seu patrimônio imaterial. Da violação desses direitos decorre, geralmente, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, sendo estes efeitos, não causas". No entanto, das provas colhidas, não restou provado que os direitos da personalidade do autor tenham sido vulnerados pelo fato.

No entendimento da julgadora, embora tenha havido desencontro de informações quanto ao preço do produto perfeitamente sanável mediante argumentação junto ao gerente da loja tal lapso, ainda que possa gerar um dano material, não tem o condão de violar direitos da personalidade. Segundo constatou, o autor tentou se utilizar do processo para atingir fim ilícito, pois enunciou ao funcionário da ré que a aquisição dos produtos por preço maior "lhe renderia uns quatro mil".

A pressa do autor em registrar a ocorrência policial e noticiar por escrito os fatos ao MPDFT na tarde do mesmo dia, e a atitude de utilizar o fato de adquirir desodorantes por R$ 1,47 a maior, visando buscar compensação por danos morais, é, para a magistrada, um claro ato atentatório à dignidade da Justiça, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inc. III, do Código de Processo Civil.

Assim, a juíza julgou improcedente o pedido do autor e condenou-o a pagar multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 1% do valor da causa, sendo condenado ainda às despesas causadas à parte ré (em 10%), às custas processuais e honorários advocatícios, fixados em mais 10% do valor da causa.

Nº do processo: 2007.01.1.130050-3

Jovem que ficou tetraplégico após cirurgia de apendicite receberá indenização e pensão vitalícia

2008-04-12T10:09:00.001-07:00

Fonte: Tribunal Regional Federal - 4ª Região

O Diário Eletrônico da Justiça Federal da Região Sul publicou na terça (8/4) decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirma o pagamento de indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia a um jovem que ficou tetraplégico após uma cirurgia de apendicite.

A ação foi ajuizada por V.R.P. e familiares na Justiça Federal de Paranavaí (PR), alegando negligência no atendimento pós-cirúrgico. Segundo os autores, o menino, então com 14 anos, não foi monitorado pela equipe médica depois da intervenção. Para a família, o medicamento usado para anestesia obrigava os profissionais envolvidos a um monitoramento do paciente por no mínimo 24 horas.

O médico plantonista também teria demorado em socorrer o jovem, que sofreu falta de oxigenação e paradas cardíaca e respiratória, que lhe ocasionaram a tetraplegia.A sentença de primeiro grau determinou que a União, o Estado do Paraná, o Município de Paranavaí e o Hospital Santa Casa de Paranavaí deverão pagar R$ 300 mil a título de danos morais e R$ 3 mil pelos danos materiais.

Também foi ordenado o pagamento de pensão vitalícia de dois salários mínimos para aquisição de medicamentos e pelo que o jovem deixa de receber como remuneração de trabalho, além de R$ 1,5 mil para despesas com enfermagem.Ao analisar o recurso interposto no TRF4, o desembargador federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, relator do caso, confirmou a condenação.

Ele citou em seu voto trechos do parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual, "embora trata-se de procedimento cirúrgico relativamente simples e sem maiores riscos ao paciente, o autor sofreu graves e irreversíveis seqüelas, em face do inadequado tratamento que lhe foi dispensado no período pós-operatório".Para o MPF, "é notória a omissão do Poder Público em proceder à devida fiscalização no estabelecimento de saúde conveniado, o que contribuiu decisivamente para que uma série de erros, negligências e deficiências físicas e de pessoal viessem a reduzir o autor à cruel situação em que atualmente se encontra".

Matrícula de universitária inadimplente é mantida

2008-04-12T10:06:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uma estudante de Ubá obteve confirmação, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de liminar que autorizou sua matrícula no 8º período do curso de fisioterapia em uma universidade do município. A decisão é da 12ª Câmara Cível.

Segundo os autos, a estudante estava inadimplente com a instituição e não conseguiu quitar seus débitos até o dia 23 de agosto de 2007, data limite para rematrícula. No entanto, três dias após o fim desse prazo, ela pagou seus débitos e solicitou que fosse matriculada na turma do 8º período, mas teve o pedido negado.

Sem conseguir a rematrícula, a estudante teria que aguardar até o mês de agosto de 2008, quando seria montada outra turma de 8º período, atrasando em um ano a conclusão do curso.

A alegação da universidade para negar o pedido foi de que o prazo para matrícula tinha expirado. Inconformada, a estudante recorreu à Justiça, alegando que estava freqüente em todas as matérias, e que a lei proíbe instituições de ensino de adotar medidas pedagógicas contra alunos inadimplentes.

Em caráter liminar, a juíza de Ubá garantiu, na época, a matrícula da aluna. A universidade recorreu então ao Tribunal de Justiça.

O relator do recurso, desembargador Alvimar de Ávila, manteve a liminar, ressaltando que "não há como se admitir que uma norma interna da faculdade se contraponha a um comando do texto constitucional (artigos 205 e 206 da Constituição Federal), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação".

Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0699.07.074601-0/001

Apelo subscrito por advogada sem poderes de representação é inexistente

2008-04-12T10:05:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal do Trabalho

A irregularidade de representação motivou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a não aceitar o recurso de revista da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos Ltda. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A advogada que subscreveu o recurso não estava regularmente autorizada a representar a empresa, informou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo na Oitava Turma.

A apelação da empresa ao TST decorreu do fato de a decisão regional ter negado provimento ao seu recurso ordinário e mantido a sentença que lhe condenou à multa prevista em cláusula de dissídio coletivo, bem como ter sido multada pela interposição de embargos declaratórios, considerados protelatórios, e condenada a pagar a indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ao analisar o processo na Oitava Turma, a ministra Dora Maria verificou que o recurso não poderia ser conhecido, porque o "mandato conferido à subscritora do recurso decorre do substabelecimento assinado por advogada que não detinha poderes para tal". Esclareceu a ministra, que o mandato que outorgava poderes aquela subscritora "encontrava-se subscrito por suposto representante legal da empresa, cuja assinatura, ilegível, não se faz acompanhar do necessário nome de quem tem poderes para conferir a representação".

Citando vários precedentes julgados no TST, nos quais estava envolvida a empresa, a ministra informou que a jurisprudência tem sido no sentido de que é ineficaz o "instrumento particular de mandato judicial que inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante".

A irregularidade de representação processual na fase recursal somente "pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, como estabelece a Súmula nº 164/TST", destacou a ministra, ressaltando ainda que mesmo que a subscritora do apelo tivesse comparecido a qualquer audiência, não estava configurado o mandato tácito, "porquanto sua validade está condicionada à inexistência de mandato expresso". Assim, não conheceu do recurso por irregularidade de representação e foi unanimemente acompanhada pelos demais ministros da Turma. (RR-1563/2001-059-03-00.1 e RR-1290/2002-099-03-00.5)

Mineiro acidentado recebe indenização e pensão vitalícia

2008-04-12T10:01:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de 100 salários mínimos por danos estéticos em benefício do minerador Antônio de Souza Constantino, além de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário que recebia à época do acidente de trabalho que o deixou paraplégico. Antônio trabalhou para a CSN de 1978 a 1990, quando aposentou-se por invalidez após sofrer grave acidente de trabalho. Ele foi esmagado por pedras que se soltaram do teto de uma mina e sofreu paralisia total dos membros inferiores decorrente de lesão na coluna cervical. No pleito indenizatório, conforme prova pericial e testemunhal, ficou comprovado que o incidente ocorreu por culpa da CSN, que agiu com negligência ao não providenciar o escoramento adequado para o teto das minas, expondo o empregado ao risco. Ademais, a empresa tem a responsabilidade de zelar pela segurança, salubridade, higiene e conforto de seus empregados, oferecendo-lhes e exigindo-lhes o uso de equipamentos.

TJMG determina fechamento de bar

2008-04-12T10:00:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.

Segundo os autos, o engenheiro J.M.C. alugou duas lojas no centro comercial e abriu um bar e restaurante no local. Os condôminos reclamaram da perturbação e dos incômodos trazidos pelo estabelecimento e pediram seu fechamento, mas o engenheiro não concordou, o que levou o condomínio a ajuizar uma ação. O juiz da 28ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Alberto Henrique Costa de Oliveira, julgou procedente o pedido de fechamento do bar e restaurante e arbitrou multa de R$ 250, limitada ao montante de R$ 10 mil, para cada dia de descumprimento da decisão.

Inconformado com a sentença, J.M.C. recorreu alegando que, na época da celebração do contrato de locação com o condomínio, em outubro de 2004, não existia qualquer norma estabelecida em estatuto ou regulamento interno que impedisse ou proibisse a locação para exploração de bar e restaurante.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível Pedro Bernardes (relator), Tarcísio Martins Costa (revisor) e Generoso Filho consideraram o fato de o contrato ter sido prorrogado após a entrada em vigor de um novo regulamento que previu a proibição das atividades de bar e restaurante. Assim, entenderam que os proprietários têm o direito de definir as regras do condomínio, e portanto as disposições da convenção e do regulamento interno devem ser cumpridas por todos. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Pedro Bernardes, afirmou que "não cabe ao Estado alterar aquilo que foi pactuado como consenso entre os condôminos, a não ser que houvesse ilegalidade na regra", o que não é o caso. Desta forma, os magistrados negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª Instância.

Processo nº: 1.0024.06.200898-2/001

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia

2008-04-12T09:56:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal do Trabalho

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto. Tem que ser empregado. Por desconsiderar o artigo 843, parágrafo 1º, da CLT e indicar para a audiência de conciliação e instrução, como preposto, pessoa que não era funcionário nem fazia parte do contrato social, o Salão de Cabeleireiro Wal's Ltda., do Rio de Janeiro, foi julgado à revelia. Quem ajuizou a ação trabalhista, uma cabeleireira, teve, então, seus pedidos concedidos pelo juiz da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro sem serem questionados. O salão vem recorrendo a instâncias superiores para modificar a sentença, sem sucesso.

Primeiro, a empresa recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), que alterou a sentença somente quanto aos pedidos anteriores a outubro de 1999, que julgou prescritos, mas manteve a revelia da empresa. Agora o caso chegou à Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de um agravo de instrumento do salão Wal's, ao qual foi negado o pedido de reforma da decisão.
Para o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, a decisão do Regional está de acordo com a diretriz da Súmula nº 377 do TST, segundo a qual o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, conforme estabelece o artigo 843 da CLT.

A empresa, no agravo, além de pedir a nulidade da decisão do TRT/RJ, alega violação do artigo 653 do CPC, segundo o qual "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é instrumento de mandato". Afirma ainda que o Tribunal Regional deveria ter concedido prazo para sanar a irregularidade apontada, com base no artigo 13 do CPC. A Sétima Turma, no entanto, considerou não haver as alegadas violações legais nem divergência de jurisprudência na decisão do TRT/RJ e negou provimento ao agravo de instrumento.

A cabeleireira declarou que iniciou seu contrato de trabalho em outubro de 1996 e a empresa só assinou a carteira de trabalho em novembro, com a remuneração de R$ 275,00, sendo que tinha sido tratado o recebimento de comissão de 40% sobre o trabalho realizado. A partir de agosto de 2000, a empresa reduziu o percentual para 32%. Em julho de 2001, o depósito das comissões passou a ser feito em banco, ao invés de ser pago diretamente aos empregados. Dispensada em junho de 2004, recebeu as verbas rescisórias sobre o piso fixado de R$ 319,00 e não sobre R$1.138,68, consideradas as comissões de 40% do trabalho realizado. Quando teve seus pedidos julgados procedentes na Vara do Trabalho, à revelia do empregador, a cabeleireira conseguiu que os cálculos das verbas rescisórias fossem refeitos considerando somente os valores e condições por ela declarados. (AIRR-1372/2004-059-01-40.8)

Ex-namorado indeniza por agressão

2008-04-12T09:55:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uma dona de casa será indenizada por danos morais, no valor de R$7 mil, por ter sido agredida pelo seu ex-namorado, produtor rural, na cidade de Araxá. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Na petição inicial, a dona de casa relata que namorou o produtor rural durante três anos, com quem teve uma filha. Assim que ela nasceu, ele teria passado a namorar outra pessoa, o que resultou no término do relacionamento. Ela narra ainda que, no dia 2 de maio de 2004, ao entrar em um bar, encontrou seu ex-namorado com a nova namorada, quando começou a ser agredida verbalmente por ela. A discussão resultou em agressões físicas e, segundo alega, seu ex-namorado, ao invés de tentar apaziguar a briga, também passou a agredi-la fisicamente, inclusive com barras de ferro.

O produtor rural, na contestação, argumentou que sua ex-namorada chegou ao bar e provocou sua nova namorada, chegando até mesmo a jogar uma garrafa de cerveja no casal, que, assim, teria agido em legítima defesa.

O juiz da 1ª Vara Cível de Araxá, Renato César Jardim, entendeu que houve abuso na reação do ex-namorado e ponderou que ele deveria ter saído do local ou chamado a polícia. Na sentença, ele condenou o produtor rural a indenizar a ex-namorada em R$ 7 mil.

No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Sebastião Pereira de Souza (relator), Otávio Portes e Nicolau Masselli mantiveram a sentença.

O relator, em seu voto, destacou que "não há que se falar que o produtor rural agiu em legítima defesa. O uso da barra de ferro e as marcas deixadas na ex-namorada comprovam ter ele ultrapassado os limites de moderação, previstos no artigo 25, do Código Penal, porquanto demonstram que ele não usou moderadamente os meios necessários para repelir eventual agressão contra ele alegada".

"Restando comprovadas as agressões dele, o dano físico e moral causado à dona de casa, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, impõe-se ao ex-namorado a responsabilização por seus atos", concluiu.

Processo: 1.0040.06.047311-9/001

Google deve informar conteúdo de álbuns fechados

2008-04-12T09:51:00.000-07:00

Fonte: Procuradoria Geral da República (PGR)

O Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) concedeu o prazo de 48 horas para que a empresa Google Brasil informe quais dos 3.261 álbuns de fotografia do Orkut com conteúdo bloqueado por usuários denunciados pela ONG Safernet contêm fotos de pornografia infantil. A notificação foi enviada ao presidente da empresa, Alexandre Hohagen, e o prazo se encerra amanhã (quarta-feira), mesmo dia previsto para que o MPF/SP e a empresa deponham à CPI da Pedofilia, instalada no Senado Federal.

A publicação, em qualquer mídia, de imagens de pornografia com crianças e adolescentes é crime previsto pelo artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena é de 2 a 6 anos de prisão. Entretanto, o novo recurso de privacidade criado pelo Orkut, da Google, impede o acesso do Ministério Público e da Polícia a tais álbuns, impedindo a investigação do delito e, portanto, garantindo a impunidade dos autores.

A ONG Safernet Brasil, por meio do site www.denunciar.org.br (canal oficial de denúncias conveniado ao MPF) recebeu denúncias contra 3.261 diferentes álbuns de fotografias fechados do Orkut. Estes álbuns estão, na maioria das vezes, em perfis falsos feitos por pedófilos para divulgar álbuns de fotos com esse tipo de conteúdo.

Com os álbuns fechados, apenas pessoas autorizadas pelo criador da página acessam as fotos, criando um ambiente para troca dessas imagens entre pedófilos. Mas os usuários do Orkut percebem que tipo de conteúdo há nesses álbuns e os denunciam, já que a página principal desses perfis geralmente são ilustradas com fotos de crianças nuas.

Notificação No documento enviado à Google Brasil, o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, coordenador substituto do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do MPF/SP, alerta que "somente a empresa tem acesso ao conteúdo publicado". Na notificação, além das informações sobre as páginas denunciadas, o MPF/SP pede que a Google Brasil preserve "todas as evidências necessárias" (logs de acesso, dados do usuário e fotografias que estavam nos álbuns).

Após as denúncias, vários desses perfis com álbuns fechados são retirados do ar pela Google, entretanto o MPF/SP quer a garantia de que a materialidade dos crimes seja preservada para que os responsáveis possam ser investigados e punidos. Caso a Google Brasil não atenda a notificação, o MPF/SP poderá responsabilizar a empresa civil e criminalmente.

No último dia 1º de abril, a procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt notificou a empresa para preservar todo o conteúdo das quase 100 mil páginas denunciadas comunicadas pela Safernet Brasil nos anos de 2006 a 2008, e informar quais dos conteúdos denunciados continham indícios de crimes e/ou violação aos direitos humanos e fundamentais, conforme a lei brasileira. O MPF/SP notificou também empresa a informar quantos e quais casos de pornografia infantil foram reportados ao órgão americano National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC).

CPI Amanhã, 8 de abril, às 9h, os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Luiz Fernando Gaspar Costa , coordenadores do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF/SP, vão depor à CPI da Pedofilia. No último dia 3, procuradores do grupo enviaram ofício ao presidente e ao relator da CPI, senadores Magno Malta e Demóstenes Torres, se colocando à disposição para colaborar com os trabalhos da comissão.

Criado em 2003, o grupo foca seu trabalho em dois crimes contra os direitos humanos muito cometidos na rede e cuja atribuição é federal: pornografia infantil e racismo. Os oito procuradores do grupo se dividem atualmente sobre cerca de 500 investigações e processos criminais que tramitam na Justiça Federal de São Paulo (o número de procuradores do grupo e de casos cresceu exponencialmente com o advento do Orkut).

Na esfera cível, o grupo atua junto aos provedores de serviços de internet, com a missão de assegurar que as empresas adotem medidas adequadas de prevenção e colaboração com as autoridades. Em 2005, os maiores provedores brasileiros, UOL, IG e Terra, assinaram termo de compromisso de integração operacional com o MPF/SP, que estabelece, entre várias medidas, prazo mínimo para preservação de evidências.

No documento enviado à CPI, os procuradores relatam que o Brasil não é um país produtor de pornografia infantil comercial, mas que "é certo afirmar que criminosos brasileiros têm se utilizado cada vez mais da Internet para distribuir e trocar pornografia infantil, bem como para assediar e aliciar crianças online".

Entre 2006 e 2007, a ONG Safernet registrou um aumento de 126,03% nas denúncias de pornografia infantil na internet. De 121.358 denúncias, o patamar subiu para 267.470 em apenas um ano. Desse total de denúncias, 86% refere-se ao Orkut, que hoje é o principal serviço privado de internet acessado por brasileiros.

"Cerca de 30 milhões de usuários nacionais integram hoje a rede de relacionamentos mantida pela Google, o que justifica plenamente a atuação estatal no sentido de obrigar a empresa a engajar-se de forma mais efetiva no combate à pornografia infantil praticada em seus serviços", afirmam os procuradores no documento enviado à CPI.

Ação Nesse sentido, o MPF/SP ajuizou em agosto de 2006, ação civil pública contra a Google Brasil para obrigar a empresa a preservar e encaminhar dados solicitados pela Justiça Brasileira, sob pena de multa diária de 200 mil reais por processo e indenização por danos morais coletivos no valor de 130 milhões de reais em caso de condenação. Decisão liminar obrigou a Google a entregar os dados, mas a empresa obteve efeito suspensivo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A ação está relatada para sentença, mas o MPF/SP e a Google tentam uma solução amigável desde outubro de 2007, quando a empresa constituiu novos advogados e criou um departamento jurídico no Brasil, mas o diálogo não avança sobre cinco tópicos que o MPF considera fundamentais:

a) tempo de preservação de provas: o MPF/SP quer a preservação de dados por pelo menos três anos, a Google insiste em apenas 30 dias;
b) preservação e encaminhamento da provas (sobretudo das imagens de pornografia infantil postadas);
c) desenvolvimento de filtros para impedir a publicação de pornografia infantil;
d) implementação de um serviço efetivo de atendimento ao consumidor nacional, inclusive por meio de um serviço de telefone 0800;
e) acesso das autoridades públicas aos álbuns fechados.

TJRS mentém condenação por prática de "jogo do bicho"

2008-04-12T09:50:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Confirmada a condenação de homem que mantinha "banca de jogo do bicho", cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41. A decisão unânime é da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado. O Colegiado manteve a pena de quatro meses de prisão simples, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Os magistrados arbitraram o valor em quatro salários mínimos e mantiveram o pagamento de multa.

A contravenção foi comprovada pelas autoridades policiais, por meio do Boletim de Ocorrência do auto de apreensão dos objetos utilizados na prática da atividade contravencional.

Recurso

O réu recorreu da sentença do Juizado Especial Criminal de Cerro Largo, que havia substituído a pena restritiva de direito ao pagamento de 10 salários mínimos e multa. Sustentou que retira o seu sustento da atividade de comércio de bebidas e loja de roupas e não do jogo.

A relatora da Turma Recursal Criminal, Juíza Ângela Maria Silveira, ressaltou que houve diligência de busca e apreensão no estabelecimento comercial do denunciado. Policiais civis e militares apreenderam material usualmente utilizado para o jogo do bicho, como relatórios mensais das apostas, mural contendo os resultados dos sorteios e calendários de bolso denominados bichos da loteca. Lembrou que o Ministério Público não ofertou o benefício da transação penal ao autor porque ele já o obteve anteriormente.

A julgadora analisou que a prática comercial principal do acusado é o comércio de bebidas e loja de vestuário. Entretanto, frisou, ele mantinha a "banca" de jogo e admitiu também obter ganhos mensais com a atividade. A Juíza reiterou tratar-se de prática contravencional à lei que permanece em vigor. "E não pode ser revogada, como pretende a defesa, pelos costumes e hábitos adotados por parcela da sociedade, mas pelo legislador", afirmou. "Impondo-se a confirmação da sentença condenatória."

Reconhecendo a situação econômica do réu, reduziu o valor da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária de 10 para quatro salários mínimos, vigentes à época dos fatos.

Participaram do julgamento, os Juízes Alberto Delgado Neto e Cristina Pereira Gonzales.

Proc. 71001582246 (Lizete Flores)

Paciente que optou por não retirar parte de agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado

2008-04-12T09:47:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acata recurso de hospital e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por um paciente que teve parte de agulha cirúrgica deixada dentro do seu corpo durante cirurgia de abdômen. O paciente foi informado da situação, mas optou por não extrair o fragmento deixado em seu organismo.

De acordo com os autos, anos depois da cirurgia, o paciente passou a sentir desconforto físico e pediu indenização por danos morais contra o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, alegando que os médicos esqueceram a agulha em seu corpo. O hospital se defendeu sustentando que não houve esquecimento e sim a decisão intencional de encerrar a cirurgia com rapidez para evitar o agravamento da situação e depois extrair o fragmento de metal sem risco de morte para o paciente.

Também argumentou que a agulha quebrou quando o corte já estava sendo fechado e seria temeroso manter o paciente anestesiado e com o corte da cirurgia aberto para procurar uma agulha que não poria em risco relevante sua integridade e que poderia ser facilmente extraída posteriormente em simples procedimento ambulatorial. O paciente foi informado da situação assim que deixou a unidade de terapia intensiva, alguns dias depois da cirurgia, mas optou por não realizar o procedimento naquele momento.

A questão chegou no STJ em um recurso apresentado pelo hospital, tentando reverter a condenação imposta pelo Judiciário gaúcho de indenizar o paciente. Por maioria, acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Gomes Barros, a Turma reconheceu que o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente comete ato ilícito passível de indenização, mas entendeu desaparecer a ilicitude quando, antevendo o risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento mesmo sabendo que fragmento de agulha se perdeu acidentalmente no organismo do enfermo.

"No caso em questão, não houve esquecimento e sim a opção médica pelo encerramento da cirurgia antes de localizar a agulha cirúrgica que se perdeu", ressaltou o relator, acrescentando não ter havido ilicitude no procedimento médico de encerrar a cirurgia para preservar as chances de vida do paciente.

Segundo o ministro, mesmo optando por não realizar a extração naquela ocasião, o paciente poderia ter realizado o procedimento em qualquer outro momento, desde que soube do fato, mas ainda assim não o fez. Para ele, tal atitude revela que não houve sofrimento a justificar indenização: "primeiro, porque foi do recorrido a opção de não extrair o fragmento deixado em seu organismo. Depois, porque não é crível que, diante do tamanho sofrimento narrado na inicial, o recorrido viesse a juízo postular danos morais, sem pedir, também, a reparação do suposto erro médico, ou seja, a retirada do fragmento", destacou em seu voto.

Assim, a Turma entendeu que não sofre danos morais o paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. O ministro Humberto Gomes de Barros concluiu seu voto ressaltando que os danos morais não precisam de prova porque são presumidos, mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.

Idosos têm prioridade em precatórios

2008-04-12T09:44:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Foi realizada na Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nessa quinta-feira, 3 de abril, a primeira audiência de conciliação com prioridade para o pagamento de precatório para idosos, em obediência à Lei Estadual 17.113/07.

A audiência começou às 13h40 e, em menos de 20 minutos, o acordo foi homologado pelo juiz Ramom Tácio de Oliveira, coordenador da Ceprec. A credora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM) Gercina Izabel Monteiro, de 71 anos, comemorou o acordo alcançado com o Estado. "Estou muito satisfeita por ter tido esta oportunidade. Meu precatório venceu em 2005 e acho que, se não fosse essa lei, não receberia nunca o que me é devido", disse a dona de casa, que foi assistida por seus advogados Olavo de Almeida e Oldelir Lima.

Também participaram da audiência o advogado geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada, o procurador do Estado da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, Fábio Murilo Nazar, e a procuradora do IPSM, Berenice Silva Moreira Bernardes.

O precatório é uma requisição de pagamento feita pelo presidente do Tribunal ao ente público (União, Estado, Municípios e outros entes da Administração pública) que tenha sido condenado a pagar uma dívida por meio de uma sentença judicial transitada em julgado. A Lei Estadual 17.113, promulgada em 5 de novembro de 2007, dispõe que os precatórios de natureza alimentar em atraso cujos credores originários tenham idade igual ou superior a 65 anos tenham prioridade e preferência para pagamento pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual. "Há um grande número de idosos que serão beneficiados por essa medida", afirma o assessor de Precatórios do TJMG, Nassau Jan Louwerens.

De acordo com o advogado geral do Estado, a prioridade para idosos já existe em diversas circunstâncias, inclusive na tramitação de processos, e, apesar de não estar expressamente prevista no artigo 100 da Constituição da República, que trata especificamente de precatórios, deve ser estendida a esse assunto. "Quando o constituinte redigiu o artigo, não explicitou a prioridade porque não previa e nem desejava o atraso no pagamento de precatórios, que hoje é uma realidade. Mas a pessoa idosa tem uma questão que é a do tempo de vida: ela não pode esperar o pagamento por muitos anos. Por isso, nada mais justo do que estabelecer uma ordem mais humana para o pagamento de precatórios", defendeu.

Balanço positivo na Ceprec

É exatamente visando acelerar o pagamento dos valores devidos pelos entes públicos aos cidadãos que trabalha a Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. E, pelo que mostram os números do setor, o ideal da conciliação entre credores e devedores tem possibilitado excelentes resultados nesse sentido.

Segundo o juiz Ramom Tácio de Oliveira, entre 2006 e 2007 foram totalmente quitadas as dívidas em precatórios de diversas autarquias e fundações estaduais (Ademg, Detel, Uemg, Hemominas, Fundação Clóvis Salgado, Uemg, TV Minas, Iepha, Fundação João Pinheiro, Fhemig, Cetec, Ruralminas, IEF, IMA, DRH e Funed). Também foram pagos os precatórios do DER, do Estado e do Ipsemg vencidos entre 1995 e 2001, sendo que os vencidos em 2002 começaram a ser pagos em março de 2008. No total, os pagamentos efetuados por todos esses entes públicos entre 2006 e 2007 somaram cerca de R$ 500 milhões.

Ainda de acordo com a Ceprec, o número de precatórios quitados em conciliações pelo Estado, pelo DER e pelas autarquias estaduais até março deste ano chega a 2.443.

O juiz Ramom Tácio de Oliveira destaca também que, nos anos de 2007 e 2008, foram quitados em conciliações os precatórios de 18 municípios. São eles: Governador Valadares, Taiobeiras, São João da Lagoa, Buritizeiro, Curvelo, Santo Hipólito, Coração de Jesus, Claro dos Poções, Coqueiral, Ponte Nova, Bom Despacho, Pitangui, Formiga, União de Minas, Frutal, Conceição de Alagoas, Cristina e Caxambu.

Além disso, desde o ano passado têm sido obtidos bons resultados nas conciliações relativas a precatórios de outros municípios, como Contagem, com valor total pago de R$ 12.458.590, e Betim, que registrou pagamento de R$ 4.435.827. No total, esses dois municípios, juntamente com Igarapé, Itajubá, Lajinha, Lagoa Santa, Monte Sião, Passa Quatro, Pirapora, Romaria, Sete Lagoas e Santa Luzia pagaram do início de 2007 até março de 2008 um total de R$ 23.675.889,27. Na última quinta (03) e na sexta-feira, a Ceprec conciliou todos os precatórios devidos pelo município de Perdões e quase todos os de Itaipé, restando apenas um ser pago.

O coordenador da Ceprec destaca ainda que está sendo negociado o pagamento das parcelas dos precatórios devidos pelo município de Belo Horizonte abrangidos pela Emenda à Constituição Federal nº 30. Esses precatórios venceram no final de 2007 ou vencerão em dezembro de 2008. A EC nº 30 permitiu o parcelamento, em dez vezes, dos precatórios vencidos até dezembro de 1999. Faltam apenas duas parcelas para o município quitar essas dívidas. Assim que isso for feito, o que deve ocorrer em maio, a Ceprec dará início às conciliações para pagamento de precatórios vencidos a partir de 2001.

Os bons frutos das conciliações de precatórios ficam evidentes também quando se levam em conta os números da última Semana da Conciliação, realizada em dezembro do ano passado. A conciliação de precatórios atingiu 100% e respondeu pelos mais altos valores negociados, totalizando R$ 24.938.257,61.

Minas é referência em precatórios.

Os resultados levaram a conciliação de precatórios em Minas Gerais a tornar-se referência no país. Comitivas de diversos Estados, como Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo vieram ao TJ em 2007 para conhecer o trabalho realizado em Minas.

Com o espírito da conciliação cada vez mais presente na atuação da Justiça em todos os seus domínios e, especialmente, na quitação de dívidas dos entes públicos, unem-se os esforços para que sejam atendidos os interesses da população. Como afirmou o presidente do TJMG, em artigo publicado em setembro de 2007 no jornal "Correio Braziliense": "Se muitas pessoas não tinham qualquer expectativa de receber os seus créditos de precatórios em vida, a solução encontrada pelo Judiciário de Minas, em parceria com os outros órgãos do Poder - Legislativo e Executivo representa um alento para essas pessoas. É a conciliação realizando direitos".

Estado de Mato Grosso e HSBC devem indenizar empresário vítima de fraude

2008-04-12T09:40:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo relacionado: Resp 988028

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização devida pelo Estado de Mato Grosso e pelo banco HSBC a empresa Mitsui Alimentos Ltda. A empresa foi vítima de fraude no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), praticada por servidores da Secretaria Estadual de Fazenda, juntamente com empregados do banco e da própria Mtisui.

Em razão da fraude, a empresa foi multada e obrigada a pagar aproximadamente R$324 mil. Em primeiro grau, cada um dos réus foi condenado a pagar um terço do que a Mitsui pagou a título de ICMS. Ao julgar apelação das partes, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aplicou a mesma indenização, mas sobre o valor corrigido da multa paga pela empresa, calculado em R$ 478 mil.

O Estado de Mato Grosso e o banco recorrem ao STJ. O HSBC alegou que a fraude ocorreu no banco Bamerindos, antes de ser adquirido pelo HSBC.

O relator, ministro Francisco Falcão, negou provimento aos recursos. Ele entendeu que o HSBC não conseguiu combater a afirmação do tribunal local de que o banco não comprovou que o contrato de compra do Bamerindus excluía a obrigação da compradora de assumir a responsabilidade por atos ilícitos praticados pela instituição adquirida. Entendeu também que não houve nenhuma omissão, divergência jurisprudencial ou ofensa à lei, como alegado pelo banco e pelo Estado.

O ministro Francisco Falcão negou, inclusive, o pedido de redução da indenização por falta da devida fundamentação. Ele também considerou que o tribunal local observou a culpa concorrente do Estado, do banco e da empresa, estabelecendo que cada entidade responsável, inclusive o próprio contribuinte, arcassem com 1/3 do prejuízo.

A decisão da Primeira Turma foi unânime.

Decisão derruba carência de plano de saúde para parto prematuro

2008-04-12T09:39:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Para juíza, ficou comprovado que o parto foi um procedimento de urgência.

Os pais de um bebê prematuro conseguiram o reconhecimento judicial do direito à cobertura das despesas com o parto e a internação do recém-nascido pelo plano de saúde, apesar do período de carência. A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, Fernanda D'Aquino Mafra Cerqueira, declarou, por sentença, que os procedimentos aos quais foram submetidos a mãe e seu filho recém-nascido estavam cobertos pelo contrato com a Unimed Brasília, já que reconhecida a situação de emergência e urgência do atendimento hospitalar.

A Unimed Brasília alega que a previsão contratual para os casos de urgência e emergência antes do período de carência é para atendimento nas primeiras 12 horas e desde que não haja necessidade de internação. Porém, a juíza considerou a cláusula contratual manifestamente abusiva e a declarou nula, com base no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo terem os autores da ação judicial cumprido o requisito legal para terem direito à cobertura do plano quanto aos procedimentos realizados.

A autora da ação firmou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a Unimed Brasília no dia 4 de novembro de 2003. Em 28 de fevereiro de 2004, a autora, grávida de sete meses, passou a sentir fortes dores abdominais, razão pela qual procurou o hospital da Unimed, onde foi atendida no plantão. Após exame clínico, foi diagnosticado que a autora havia entrado em trabalho de parto prematuramente, o que impediu seu deslocamento para outro hospital, devido à urgência do procedimento.

Por ter nascido prematuramente, o bebê também precisou utilizar os serviços do hospital, em caráter de urgência, tendo ficado internado na UTI neonatal. Segundo os autores da ação, apesar de terem cobertura contratual, já que a autora foi atendida em caráter urgente e emergencial porque sofreu parto prematuro, a Unimed Brasília insiste em cobrar o valor referente às despesas de parto e internação da mãe e de seu filho. O pai da criança teve título protestado em cartório e foi notificado a quitar as despesas com o hospital.

A Unimed Brasília contestou a ação judicial, afirmando que o contrato assinado entre as partes prevê prazo de carência de 180 dias para o procedimento cirúrgico realizado, sendo que havia passado menos de 120 dias da assinatura contratual. Alega que o título protestado decorreu da legítima cobrança de serviços médicos e hospitalares em favor da esposa e do filho do autor da ação, já que o plano de saúde não cobriu os gastos com os procedimentos realizados, uma vez que ocorridos dentro do período de carência.

Ao julgar a ação, a juíza declarou, por sentença, a inexistência da dívida cobrada dos autores referente às despesas com o parto e o resguardo da vida do recém-nascido, no valor total de R$ 6.884,52. Além disso, declarou indevido o protesto do título, determinando seu cancelamento ao cartório. Conforme a magistrada, se o procedimento realizado pela autora e seu bebê estava coberto contratualmente, a cobrança feita pela Unimed Brasília se mostra indevida, sendo igualmente indevido o protesto do título.

No entendimento da juíza, a situação demonstrada enquadra-se, inegavelmente, em procedimento de urgência. "Ora, como afirmar que uma internação iminente, sob pena de risco de morte para a mãe ou o bebê, caso tivessem de ser transferidos a outro hospital, não se encaixa numa situação de emergência?", questiona. Conforme a magistrada, a urgência e a emergência do procedimento, diante do risco para a vida da mãe e do bebê, denotam a desnecessidade de obediência ao prazo de carência fixado no contrato.

"Considerando, pois, como certa a situação de urgência e emergência em que se encontrava a segunda autora, já que não quis e nem conseguiu a ré demonstrar o contrário, deve-se reconhecer a existência de cobertura obrigatória dos procedimentos necessários, segundo prevê o artigo 35-C da Lei 9.656/98", afirma a juíza. O citado artigo trata da obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e de urgência, considerando o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.

N° do processo:2005.01.1.051111-8

Google deverá identificar usuário

2008-04-12T09:36:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça o número do IP de um usuário do site de relacionamentos Orkut, que criou um falso perfil para difamar uma secretária.

Em maio de 2007, a secretária, residente em Alfenas, descobriu que alguém tinha criado um perfil no Orkut e colocado nele uma foto sua. Nessa página, ela era chamada de "vagabunda", "macumbeira", "ladra", entre outras coisas. Além disso, o criador da página ainda escreveu recados para os amigos da secretária no site, avisando para terem cuidado com ela.

No dia seguinte, o criador do perfil tirou a página do site. No entanto, a secretária gravou o que foi possível para utilizar como prova para acionar a Justiça. Na ação em que ela pleiteia a exibição do IP, número que identifica e localiza os computadores na Internet, a Google Brasil (cujo escritório fica em São Paulo) alegou que os usuários podem criar os perfis e comunidades que quiserem e que os criadores devem ser responsabilizados por tais conteúdos.

A empresa afirmou ainda que não tem acesso a todos os dados do Orkut porque eles ficam em servidores localizados nos Estados Unidos e que os dados fornecidos pela secretária eram insuficientes para identificar o IP.

O juiz Paulo Cássio de Moura, da 2ª Vara Cível de Vespasiano, condenou a Google a fornecer o número do IP do criador da página, sob pena de multa diária de R$500. A empresa recorreu, mas os desembargadores Afrânio Vilela (relator), Marcelo Rodrigues e Selma Marques mantiveram a sentença.

Eles entenderam que, como o objeto social da empresa é marketing, suporte e prestação de serviços e produtos relacionados à Internet, ela deve possuir todas as condições para informar dados dos usuários desses serviços, especialmente quando demonstrada a necessidade em juízo.

O relator destacou em seu voto que não ficou provado que os dados fornecidos pela secretária eram insuficientes para identificar o criador do perfil.

Esta não é a primeira decisão do TJMG nesse sentido. Em 2007, houve decisões similares que determinaram a identificação de IPs e a extinção de comunidades ofensivas do Orkut.

Pedreiro é indenizado por atropelamento

2008-04-12T09:35:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Um pedreiro vai ser indenizado por uma empresa de produtos químicos, solidariamente com seu motorista, por danos morais, no valor de R$25 mil, por ter sido atropelado pelo caminhão da empresa, em Vespasiano, região metropolitana de Belo Horizonte. Ele vai receber também uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, até completar 65 anos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No dia 10 de setembro de 2001, o pedreiro estava assentado no passeio público, quando foi atingido pelo caminhão da empresa, que fazia uma manobra de marcha à ré. O acidente provocou graves ferimentos em sua perna direita, fazendo com que a vítima fosse submetida a quatro cirurgias e tivesse uma redução de sete centímetros em seu membro. Como conseqüência, ele perdeu sua capacidade laborativa.

A empresa contestou, argumentando que o pedreiro estava embriagado e teria jogado as pernas para a pista de rolamento. Afirmou também que a vítima não está permanentemente inválida para o trabalho.

A Juíza Moema Miranda, da 1ª Vara Cível da comarca de Vespasiano, condenou a empresa a pagar uma pensão mensal, no valor de um salário mínimo, até que o pedreiro complete 65 anos, além de uma indenização por danos morais, fixada em R$25 mil.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Luciano Pinto (relator), Márcia de Paoli Balbino e Lucas Pereira, manteve a sentença.

Segundo o relator, "restou demonstrado que o motorista do caminhão não tomou as cautelas devidas para a manobra de marcha à ré, como ficou bem claro que a vítima não agiu com culpa no evento".

Quanto à perda da capacidade laborativa do pedreiro, o relator citou a prova pericial, que foi "clara e contundente no sentido de que os danos ocasionados são visíveis, definitivos, permanentes e irreversíveis, não havendo como recuperar a perda de movimento da articulação do tornozelo e pé, o que o incapacita total e permanentemente para o trabalho que exercia".

Processo nº: 1.0290.05.021063-9/001

Acidente de trabalho gera indenização

2008-04-12T09:31:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O município de Governador Valadares foi condenado a indenizar N.C.Z., vítima de um acidente de trabalho no Pico do Ibituruna. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando sentença de primeira instância.

N.C.V. ajuizou ação de indenização contra o município alegando que no dia 5 de julho de 2003, foi vítima de um acidente de trabalho em decorrência de um deslizamento de terra na parte do pneu traseiro da patrol que conduzia. O incidente provocou a queda da roda do veículo, sendo a máquina empurrada pelo barranco.

A vítima, que prestava serviços para a prefeitura, sofreu politraumatismo da face com fratura, esmagamento do olho e fratura da clavícula. N.C.V. se submeteu em diversas cirurgias para reconstrução do rosto e da visão.

Ele alegou que sofreu dano material no valor de R$2.270,00 (referentes à despesa com tratamento) e dano moral e estético, uma vez que teve perda quase total da visão e deformação da face.

De acordo com os autos, N.C.V. informou que no local havia excesso de mato e que não houve imperícia. Além disso, o chefe de terraplanagem afirmou que a área é extremamente perigosa e que o profissional vitimado é competente e seguiu todas as orientações que lhe foram passadas.

Em primeira instância, o juiz José Arnóbio Amariz de Souza, condenou o município a pagar indenização de R$38 mil por danos morais e R$2.272,33 pelos danos materiais. No recurso, os desembargadores confirmaram sentença. Segundo o relator do processo, Jarbas Ladeira, a possibilidade do acidente era previsível, mas o município não fez nada para evitar esta situação.

O magistrado ainda completou que a prefeitura deveria "valer-se de pessoal especializado para verificar as condições do terreno, antes de iniciar as obras de abertura da estrada". Os desembargadores Brandão Teixeira e Caetano Levi Lopes votaram de acordo com o relator. O acórdão foi publicado dia 1º de abril de 2008.

Processo: 1.0105.04.137841-2/001(1)

TJMT determina que empresa aérea indenize por extravio de bagagem

2008-04-07T12:47:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a condenação da companhia aérea italiana Alitalia Linee Aeree Italiane SPA - Grupo Alitalia e determinou que a empresa pague R$ 10 mil a título de indenização por danos materiais e R$ 25 mil de indenização por danos morais a um disc-jóquei (DJ).

O DJ teve parte de seus pertences pessoais e também material de trabalho extraviados durante uma conexão entre a Itália e o Brasil. A empresa também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (recurso de apelação cível nº. 11893/2008).

No recurso, a empresa alegou que os danos materiais foram fixados com base em alegações do passageiro, não existindo nos autos provas dos danos patrimoniais. Sustentou que o ônus da prova não foi formalmente invertido, e que neste caso trata-se de prova impossível, já que não teria como saber o que era o conteúdo da mala do apelado.

A empresa também disse que é opção do passageiro a discriminação minuciosa do conteúdo da mala, salientado que o passageiro deixou de tomar as devidas cautelas no transporte de seus bens ao despachá-las como carga. Disse ainda que além de não ter comprovado os danos materiais, o passageiro não juntou aos autos provas dos prejuízos extrapatrimoniais alegados, e que os fatos por ele narrados não são suficientes para ensejar indenização por danos morais.

Contudo, de acordo com o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau, Marcelo Souza de Barros, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços é objetiva. "Sendo assim, cabe ao apelado apenas a comprovação da ação ou omissão da empresa, do dano e do nexo causal entre esses. A ação, in casu, é a negligência confessada pela empresa apelante, que não adotou os devidos cuidados com a bagagem que estava sob sua responsabilidade. Quanto ao dano, tem-se que se trata de prejuízo experimentado pela vítima, neste caso, patrimonial e moral", afirmou.

No que tange à ausência de comprovação quanto ao conteúdo da bagagem extraviada, o magistrado entende que a transportadora - como medida preventiva de possíveis ações indenizatórias - é quem deveria apurar os valores trazidos nas bagagens pelos passageiros. Ele destacou o artigo 734 do Código Civil, que estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização".

Participaram do julgamento os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e José Ferreira Leite (vogal).

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA

2008-04-04T15:09:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, por unanimidade, manteve decisão que fixou alimentos provisórios equivalente a 15% do salário líquido dele, a ser revertido em benefício de uma menor (recurso de agravo de instrumento nº. 172/2008).

No recurso, o homem alegou que reside em Brasília (DF) e, por isso, teve dificuldades financeiras que o impediram de arcar com as despesas de viagem para Cuiabá, local onde deveria realizar-se o exame de DNA, marcado para o dia 22 de novembro de 2007.

O suposto pai declarou que sua renda mensal não ultrapassa R$ 6 mil e que o percentual fixado na decisão agravada inviabiliza a solvência de seus compromissos, porque além das mensalidades escolares de seus quatro filhos, ele paga também aluguel da sua residência em Brasília e da residência dos filhos, que moram em Cuiabá.

O apelante requereu a reforma da decisão sob o argumento de que não há elementos suficientes para a concessão dos alimentos provisórios deferidos a favor da criança. Pugnou, alternativamente, pela redução da prestação fixada para o percentual de 5% da renda líquida ou em valor equivalente a um salário mínimo.

Contudo, segundo o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, o recurso não deve ser provido porque o agravante não apresentou cópias das provas que, no seu entender, são "insuficientes? e ?inidôneas" para o efeito de concessão de alimentos provisórios.

O magistrado explicou que se não existe prova inequívoca da incapacidade financeira do alimentante, a manutenção dos alimentos provisórios em favor da menor no percentual de 15% é medida que se impõe, porque configurado, no caso em análise, o binômio possibilidade versus necessidade. "Ademais, é cediço que o encargo alimentar pode sofrer modificação a qualquer tempo, desde que presentes elementos de convicção que justifiquem a alteração", finalizou.

A Procuradoria Geral de Justiça havia opinado pelo improvimento do recurso. Participaram do julgamento o juiz Gilperes Fernandes da Silva (1º vogal) e o desembargador Evandro Stábile (2º vogal).

Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial

2008-04-03T08:18:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (multa imposta por condenação judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impugnou a decisão de juíza que, em ação de execução, fixou termo final para a pena por entender que o valor da multa era excessivo.

No caso em questão, M.C.D.R. ajuizou ação de indenização por danos morais contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A ação foi julgada procedente e fixada a indenização de R$ 4.800, com multa diária de R$ 400 em caso de descumprimento do prazo de 15 dias para o devido cancelamento do protesto.

A decisão passou em julgado, mas, na ação de execução, a juíza cancelou o pagamento da multa por considerar seu valor excessivo e fixou termo final para a pena. M.C.D.R. conseguiu reverter a decisão da juíza em agravo de instrumento e a BV Financeira recorreu ao STJ alegando que cabe ao juiz, de ofício, reformular o termo final para a imposição da multa, pois, caso contrário, haverá flagrante enriquecimento ilícito de uma das partes. A ação tramita desde 2006.

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, a Turma entendeu que o valor da multa pode ser revisto em caso de insuficiência ou excesso, mas não há fundamento legal nem lógico para a fixação de termo final para sua incidência.

Segundo o relator, a multa incidirá enquanto a ordem judicial não for cumprida, uma vez que ela tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença.

Assim, por decisão unânime, a Turma manteve a incidência da multa, mas reduziu seu valor para o equivalente a dez vezes o valor da indenização, com base no artigo 460, parágrafo 6°, do CPC, que permite ao juiz, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Montadora indeniza por acidente

2008-04-03T08:16:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

Um acidente de trabalho que provocou queimaduras no rosto e braço de um trabalhador levou a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas a condenar a Fiat Automóveis S.A. a indenizar a vítima em R$ 10.400,00 pelos danos morais causados.

Segundo os autos, o engenheiro foi contratado pela empresa para realizar supervisão e execução de trabalhos em eletricidade de máquinas. Enquanto trabalhava em um painel energizado, houve uma explosão resultante de um curto-circuito, que provocou queimaduras no rosto, braço e mão esquerda do engenheiro.

Foi necessário realizar uma cirurgia para amputar parte do dedo indicador do engenheiro. Além disso, o acidente deixou como seqüela o encurtamento do segundo dedo da mão esquerda e a incapacidade de flexionar totalmente a mão ferida.

Na ação de indenização por danos morais, o engenheiro alegou que, na época do acidente, a empresa não fornecia luvas para execução de trabalhos em painéis de 440 Watts. A montadora, por sua vez, alega que não foi comprovado que o dano foi causado por culpa da empresa e que o acidente aconteceu por culpa do próprio funcionário, que não quis utilizar o equipamento de segurança disponibilizado.

A juíza Sandra Eloísa Massote Neves, da 3ª Vara Cível de Betim, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.400,00. O engenheiro recorreu, pedindo majoração da indenização, mais pagamento de pensão mensal. A montadora também recorreu. Os desembargadores Márcia de Paoli Balbino (relatora), Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha, contudo, mantiveram integralmente a sentença.

Eles entenderam que a empresa não comprovou que exige ou fiscaliza o uso de equipamentos de segurança e nem que o acidente ocorreu por culpa do funcionário. Afirmaram ainda que a pensão vitalícia pleiteada pelo engenheiro só é possível quando há incapacidade laboral permanente, o que não é o caso.

A relatora destacou em seu voto que, de acordo com testemunhas, a empresa disponibilizava luvas especiais para trabalhos em alta tensão elétrica, mas nos de baixa tensão, como foi o caso, o material de segurança não era utilizado.

Processo: 2.0000.00.510046-9/000

Empresa aérea indeniza passageiro

2008-04-03T08:10:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a devolver o valor da passagem a um professor e indenizá-lo, por danos morais, no valor de R$7.600, devido ao atraso de um vôo de Belo Horizonte para Uberaba, Triângulo Mineiro, que o impediu de realizar uma palestra na cidade de destino.

O passageiro, professor universitário na área de Direito, foi contratado para realizar uma palestra em um seminário jurídico na cidade de Uberaba, no dia 9 de fevereiro de 2007. Ele então adquiriu uma passagem aérea para um vôo que sairia de Belo Horizonte naquele dia às 16h30, já que a palestra seria realizada às 19 horas.

No aeroporto, após efetuar o check in, foi informado de que o vôo iria atrasar, devido a problemas no sistema do ar condicionado da aeronave. Diante do atraso excessivo o vôo somente foi autorizado às 20h45 o passageiro desistiu da viagem, uma vez que não poderia mais ministrar a palestra. Ele pediu à empresa a devolução do valor da passagem, o que lhe foi negado.

O professor ajuizou a ação, pleiteando a devolução em dobro do valor da passagem e também indenização por danos morais, diante da perda de seu compromisso profissional. A empresa aérea alegou no processo que o avião apresentou defeito em seu sistema de ar condicionado, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, afirmando ainda que o passageiro não sofreu dano que merecesse indenização.

O juiz da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, Eduardo Veloso Lago, não acolheu os argumentos da empresa e condenou-a a devolver o dinheiro da passagem de forma simples (R$ 532,84) e fixou o valor da indenização por danos morais em R$6 mil.

No recurso interposto por ambas as partes no Tribunal de Justiça, os desembargadores Antônio de Pádua (relator), Hilda Teixeira da Costa e Rogério Medeiros mantiveram a devolução do valor da passagem, mas aumentaram o valor da indenização por danos morais para R$7.600.

O relator, em seu voto, ressaltou que a pane no sistema de ar condicionado do avião, "antes de ser uma atenuante, constitui-se numa agravante, porque demonstra, sem qualquer sombra de dúvida, a falta de manutenção da aeronave, que caracteriza negligência, e a inexistência de aeronave reserva, para partir no horário previsto, em caso de problemas de última hora".

Segundo o relator, "por negligência única e exclusiva da empresa aérea, o passageiro não pôde estar presente ao seu compromisso, faltando com sua palavra aos promotores do evento e desrespeitando o público que assistiria à palestra". O desembargador apontou também "o desrespeito e descaso que imperam nos nossos aeroportos, pelas companhias aéreas, que tratam os passageiros como se fossem meros objetos, ou se lhes estivessem prestando um grande favor".

Processo nº: 1.0024.07.489053-4/001

Homem confundido com ladrão é indenizado

2008-04-03T08:08:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Um homem que foi confundido com um ladrão e perseguido por causa de um furto que não cometeu vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o valor fixado na sentença do juiz Luiz de Oliveira, da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia.

De acordo com os autos, no dia 3 de março de 2004, o auxiliar de serviços gerais F.P.S. ia de casa a pé para o trabalho, em Uberlândia, quando foi surpreendido por um veículo em alta velocidade que tentou atropelá-lo. Ele conseguiu escapar porque pulou para a calçada, mas caiu no chão e sofreu escoriações por todo o corpo. Os dois homens que estavam no carro, os consultores J.P.M e C.B.L., tentaram então atacá-lo com barras de ferro, ameaçando matá-lo, mas ele conseguiu fugir ao entrar em uma casa. Apenas depois da perseguição os dois perceberam que estavam atrás do homem errado.

Em 1ª Instância, a dupla foi condenada a indenizar o auxiliar de serviços gerais em R$ 9 mil. J.P.M e C.B.L. recorreram, afirmando que estavam à procura de um homem que havia invadido a casa da esposa de um deles e que, quando F.P.S. os avistou, saiu em disparada, agindo como se fosse um infrator, o que os levou a confundi-lo com o ladrão. Alegaram também que os danos sofridos pelo autor decorrem de sua culpa exclusiva e que por isso não é devida indenização. Pediram ainda que, caso assim não se entendesse, fosse reduzido o valor da indenização fixado na sentença.

"É evidente que o autor sofreu intensa angústia ao ter sua incolumidade física ameaçada pelos réus, que lhe atribuíram equivocadamente a condição de ladrão", afirmou, em seu voto, o relator, desembargador Lucas Pereira. Ainda de acordo com ele, o valor de R$ 9 mil fixado na sentença não deve ser reduzido, pois visa não apenas compensar o constrangimento sofrido pelo rapaz, mas também "desencorajar os ofensores ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas".

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Irmar Ferreira Campos votaram de acordo com o relator.

Processo: 1.0702.04.139528-7/001

Problemas com serviços de filmagem e fotografia em casamento dão direito à indenização

2008-04-03T07:58:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Um fotógrafo que chegou atrasado e ainda deixou de entregar a filmagem de um casamento terá de pagar pelos danos causados. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o fotógrafo a indenizar a autora da ação judicial em R$ 2 mil por dano moral. Além disso, o profissional terá de entregar os dois DVD's devidos com a filmagem do casamento. Segundo os juízes, numa relação de consumo, a incerteza de ter a recordação do casamento registrada no álbum de fotos e nas imagens em DVD caracteriza dano moral, pois a contratante dos serviços não contribuiu para a ocorrência do dano.

A autora da ação afirma que contratou o réu para a prestação de serviços de filmagem e fotografia em seu casamento, realizado no dia 10 de novembro de 2006. De acordo com a contratante, o profissional não entregou os dois DVD's com a filmagem do casamento, descumprindo o acordado. Ela relata que sofreu danos morais pelo atraso do réu no dia da cerimônia, deixando de registrar os momentos iniciais do casamento. Citado, o réu não contestou a ação e foi julgado à revelia. Ele terá dez dias, contados de sua intimação, para entregar os DVD's, sob pena de multa diária a ser fixada em execução de sentença.

Conforme o relator do recurso de apelação, juiz Robson Barbosa de Azevedo, o momento de aferição do fato danoso refere-se à própria cerimônia de casamento da autora da ação judicial, afetando a normalidade do evento não por meros aborrecimentos, mas por efetiva dor intensa, geradora de angústia excessiva para qualquer ser humano normal. "Espera-se que no dia do casamento os fatos decorram sem vexame, sem sofrimento ou humilhação, pois é certo que a normalidade em momento ímpar da vida civil e com amplo congraçamento de famílias seja de profunda alegria e não de tristeza", afirma o relator.

Nº do processo:2007.07.1.006640-4

Sucessivas panes em automóvel geram indenizações à consumidora

2008-04-02T15:25:00.000-07:00

A Peugeot do Brasil deverá pagar R$ 4 mil à consumidora, por danos morais, devido a sucessivas panes em automóvel, modelo 307 Passion, de sua fabricação. O carro, adquirido na Pegasus Veículos, permaneceu por mais de 30 dias para conserto na concessionária. A indenização foi arbitrada pela 9ª Câmara Cível do TJRS, aplicando disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Colegiado confirmou, ainda, decisão que determinou às empresas-rés ressarcir a autora da ação das despesas com a manutenção do veículo, locação de outro e de passagens de ônibus, durante o período em que o Peugeot Passion ficou retido para manutenção.

As partes apelaram. A demandante solicitou indenização por danos morais, indeferida em 1º Grau. A Pegasus alegou a carência da ação por danos materiais e morais, considerando que a autora assinou acordo com a Peugeot para troca por veículo da mesma marca, zero quilômetro, pagando diferença de R$ 7 mil, e renunciado ao direito de cobrar valores extras. A Peugeot reiterou que os danos materiais foram devidamente quitados nesse acordo.

O relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, ressaltou que o Peugeot 307-Passion, modelo 2002, foi comprado em 2003. A primeira pane ocorreu em 27/05/03 e foi resolvida pela Concessionária Peugeot. Entretanto, outros problemas ocorreram na parte elétrica do carro, motivando a sua retenção por mais de um mês na manutenção.

Reserva mental de direito

Quanto ao acordo referido acima, destacou que a própria consumidora declarou, abaixo da sua assinatura, que somente assinava o documento por estar sendo impedida de retirar o veículo da concessionária e seguir viagem. "Portanto, tem-se que a autora fez a reserva mental de não querer o que manifestou no instrumento, do que tinha conhecimento o destinatário, ora apelante." Portanto, frisou o magistrado, a manifestação demonstra o interesse de agir no ajuizamento da presente demanda.

Danos materiais

Conforme o magistrado, as requeridas devem responder como fornecedoras de produtos de consumo (duráveis) pelos vícios de qualidade e quantidade, sob o amparo do art. 18, da Lei nº 8.070/90 (CDC). Existindo prova concreta das despesas com conserto do veículo e com locomoção, "viável a condenação dos demandados ao ressarcimento das quantias demonstradas nos autos."

Reparação moral

Na avaliação do Desembargador Odone Sanguiné, é certo que a autora experimentou toda a sorte de frustrações, capazes de provocar considerável abalo aos atributos de sua personalidade. "Ora, a quebra constante do carro acaba com o humor e a paciência de qualquer um."

Acrescentou que, quem compra um veículo com um ano de defasagem tem a justa expectativa de que, pelo menos durante um ou dois anos, somente irá visitar a oficina a cada 10 mil quilômetros, apenas para fazer as revisões periódicas. "E tudo isso se traduz em dano moral, que há de ser composto, compensando-se os dissabores do consumidor espoliado, de um lado, e, de outro, punindo o fabricante do produto que não atendeu às expectativas do adquirente."

Votou de acordo com o relator, o Juiz-Convocado ao TJ Léo Romi Pilau Júnior.

A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira acompanhou na íntegra decisão, destacando que, em regra, não admite a ocorrência de dano moral quando o ilícito se restringe à relação da pessoa com a coisa. Considera, por exemplo, não sofrer dano moral alguém que fica sem o carro furtado. No caso da ação, frisou, houve evidentes sentimentos de frustração, quebra de legítima expectativa e ansiedade. Informou que a demandante possui um filho menor portador de leucemia, que constantemente necessita ser transportado da cidade de Passo Fundo a Porto Alegre para tratamento. "Configurou-se, pois, in casu, o dano moral indenizável."

Proc. 70022092456 (Lizete Flores)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Fotos pornográficas geram indenização

2008-04-02T15:06:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um comerciário da cidade de Teófilo Otoni pague indenização de R$ 100 mil a uma mulher por ter divulgado fotografias pornográficas em que ela supostamente aparecia.

A autônoma, moradora de São Paulo, recebeu e-mails anônimos com as fotografias, que, segundo ela, são montagens feitas com o rosto dela. As mensagens foram enviadas durante dez meses para diversos endereços eletrônicos, inclusive de pessoas conhecidas da autônoma, a partir de uma conta de e-mail criada com o nome dela.

A vítima conseguiu na Justiça paulista que a operadora de telefonia fornecesse os dados do usuário do computador de onde partiram os e-mails. Assim, foi verificado que as mensagens eletrônicas foram enviadas a partir do computador do comerciário de Teófilo Otoni. Foi feita busca e apreensão nos computadores da residência e do trabalho do réu, constatando-se que parte das fotos enviadas estava realmente nos discos rígidos de máquinas dele.

Em 1ª Instância, o comerciário foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. O juiz também determinou que o réu se abstivesse de divulgar o nome ou a suposta imagem da autora, por qualquer meio, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada vez que a proibição fosse infringida.

A autônoma recorreu então ao TJMG pedindo o aumento da indenização. Ela argumentou que, além das fotografias de cenas pornográficas contendo seu rosto e nome, foram divulgadas ainda "diversas mensagens de conteúdo degradante, de caráter extremamente agressivo e pejorativo". Ela alegou também que o valor arbitrado é desproporcional aos danos causados, e pediu ainda a revogação do benefício da justiça gratuita ao réu e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para que seja oferecida denúncia contra o comerciário, ante os indícios da prática de ilícito penal.

Os desembargadores Unias Silva (relator), Elpídio Donizetti e D.Viçoso Rodrigues concordaram que, diante dos danos sofridos pela jovem, a indenização fixada em 1a Instância configura-se insuficiente. De acordo com o relator, o valor de R$ 5 mil pode ser considerado "não apenas ínfimo, mas desmoralizante se observada a repercussão da veiculação das citadas imagens ao nome da autora, não atendendo ao seu caráter repressivo-pedagógico, próprio da indenização por danos morais". Dessa forma, os desembargadores aumentaram o valor da indenização para R$ 100 mil, conforme indica a jurisprudência sobre o assunto.

Os magistrados também revogaram o benefício da justiça gratuita ao réu, visto que ficou comprovado no processo que este possui capacidade econômica suficiente para arcar com os gastos. Os julgadores determinaram ainda a remessa de cópias dos autos e documentos necessários ao MP para que, se for o caso, seja oferecida denúncia contra o comerciário.

Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização

2008-04-02T15:05:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O condomínio do edifício Madureira Shopping Rio terá que pagar indenização por dano material, moral e estético à funcionária D.J.L., vítima de agressão física dentro de um dos banheiros do shopping. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pelo condomínio, mantendo-se dessa forma a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ).

D.J.L ajuizou ação pedindo indenização por ter sido agredida no shopping. Segundo afirma, no dia 23 de maio de 2002, ela chegou ao trabalho por volta das 8h20 e foi severamente agredida dentro do banheiro por uma pessoa que não pôde identificar. As agressões a impediram de trabalhar por determinado período, além de terem gerado cicatrizes e seqüela permanente nas mãos. Na ocasião, além da violência física sofrida, foram-lhe roubados alguns pertences.

A vítima alegou que, tendo em vista que o acesso ao público é liberado apenas a partir das 10h e que, antes desse horário, há controle estrito do acesso de pessoas ao estabelecimento, seria possível à equipe de vigilância identificar o agressor. Todavia a administração do shopping não teria feito nada para evitar o crime ou para auxiliá-la na apuração do que ocorreu.

A Justiça do Rio de Janeiro, em primeira instância, concedeu parte do pedido. Condenou o shopping a pagar pensão mensal equivalente ao salário líquido que ela recebia desde a data do fato até sua alta pelo INSS, inclusive o 13° e pensões equivalentes a 10% de seu salário líquido dessa data em diante. A condenação incluiu a quantia total de R$ 55 mil a título de dano moral e estético.

O condomínio apelou, pedindo a anulação da sentença. Alegou que, depois de ocorrido o julgamento, uma suposta testemunha da agressão a teria procurado para dizer que o agressor seria um ex-namorado da vítima. Argumentou que a descoberta de tal testemunha consubstancia fato superveniente que não poderia ser desconsiderado, de modo que a sentença deveria ser anulada para a oitiva da testemunha em audiência. O tribunal estadual, porém, recusou-se a deferir o pedido de anulação e apenas reduziu os valores indenizatórios, mantendo sua responsabilidade quanto ao ocorrido.

No STJ

A defesa do shopping entrou com um recurso especial no STJ pedindo a conversão do julgamento em diligência. No recurso, insistiu na tese de que a testemunha descoberta após a sentença consubstanciaria fato novo e justificaria sua anulação. Alegou também a inexistência de dano estético, uma vez que as cicatrizes da vítima estão escondidas pelos seus cabelos. Citou a cumulação do valor do benefício previdenciário que D.J. recebeu durante seu afastamento do trabalho com a pensão mensal que o shopping pagava a ela. Pediu uma redução do valor fixado pelo Tribunal fluminense para a reparação dos danos moral e estético, no montante total de R$ 55 mil.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a descoberta de nova testemunha, em que pese não representar "fato novo" no sentido técnico, é a ele equiparado, na medida em que caracteriza "fato de conhecimento superveniente". Entretanto não acolheu o pedido de anulação da sentença por dois motivos: em primeiro lugar, porque admitir que se anule uma sentença sempre que uma testemunha for descoberta após sua prolação representaria um expediente perigoso, à disposição da parte que eventualmente tiver interesse na eternização da disputa judicial; em segundo lugar, porque, ainda que se admitisse a possibilidade de anular a sentença, a oitiva da testemunha nada modificaria a situação do processo. Ela supostamente declararia que o agressor seria um ex-namorado da vítima, mas tal circunstância não exclui a obrigação do shopping de indenizar a agressão levada a cabo no interior de seu estabelecimento. O pedido de redução da pensão mensal formulado, de modo que o recurso não foi conhecido pela Terceira Turma.

Banco indeniza por lesão à honra

2008-04-02T14:57:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

"Havendo a comprovação de que o cliente sofreu lesão moral em face de atitude despropositada e agressiva de gerentes do banco, cabível a indenização pelos danos sofridos".

Com essa premissa, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a indenizar uma de suas clientes, residente em Belo Horizonte, em R$ 7.600, por danos morais. Ela foi maltratada pelas gerentes da agência.

Segundo os autos, a dona de casa tinha contratado junto ao banco parcelamento de cartão de crédito e financiamento de material de construção em 36 meses, além de ter utilizado do empréstimo automático da instituição. No dia 31 de janeiro de 2006, foi surpreendida com um débito antecipado de sua dívida, no valor integral.

Quando a dona de casa procurou a agência para resolver o problema, duas gerentes disseram, diante de várias pessoas, que não deviam satisfações a ela, e ainda quebraram o cartão magnético da cliente em vários pedaços. As gerentes ainda obrigaram a dona de casa a sacar os R$ 20.427,36 que restavam e encerrar sua conta.

Na ação ajuizada pela dona de casa, o banco alegou que ela não apresentou o contrato especificando se era legal ou não o débito antecipado e que não sofreu nenhum dano. Alegou ainda que o dinheiro da cliente não foi sacado, apenas transferido entre agências, e que essa operação aconteceu não porque as gerentes obrigaram, mas sim por vontade da cliente, pois só pode ser efetuada pelo titular da conta.

Os desembargadores Pedro Bernardes (relator), Tarcísio Martins Costa e Generoso Filho ressaltaram que a prova testemunhal confirmou que foram causados danos de ordem moral que ofenderam a honra da dona de casa. Com isso, fixaram a indenização em R$ 7.600.

Processo nº: 1.0024.06.047251-1/001

Biscoito mofado gera indenização

2008-04-02T14:55:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

A 10ª Câmara Cível do Tribunal Justiça de Minas Gerais manteve decisão que condenou um supermercado, localizado no bairro Caiçara, em Belo Horizonte, a indenizar um vigilante em R$ 1 mil, por danos morais. O motivo foi a venda de um pacote de biscoitos que estavam mofados.

Segundo os autos, o vigilante pagou R$ 3,48 pelo pacote do produto. Ao consumir o primeiro biscoito croissant, ele estranhou o sabor e notou que o restante dos biscoitos no pacote estavam mofados.

O representante do supermercado tentou fazer o vigilante desistir do boletim de ocorrência, oferecendo a ele outro pacote de biscoitos ou a devolução do dinheiro. Contudo, o vigilante acionou a polícia e o produto foi encaminhado para o Instituto de Criminalística, onde se constatou que, embora os biscoitos estivessem dentro do prazo de validade, estavam impróprios para consumo.

Na ação ajuizada pelo vigilante, o supermercado alegou que não ficou comprovado nenhum dano sofrido pelo autor e que o caso gerou um mero aborrecimento, não havendo justificativa para indenização por dano moral.

A juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o supermercado a pagar indenização no valor de R$ 1 mil. Insatisfeito, o vigilante recorreu ao TJ pleiteando a majoração da indenização.

No entanto, a sentença foi mantida integralmente. O desembargador Cabral da Silva, relator do caso, destacou que "os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, sem provocar o enriquecimento ilícito".

Os desembargadores Marcos Lincoln e Roberto Borges de Oliveira acompanharam o voto do relator.

Processo: 1.0024.06.074677-3/001

Fiat deve indenizar consumidor por explosão do air bag

2008-04-02T07:50:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo relacionado: RESP 1010392

Fiat Automóveis S/A deve indenizar Gil Vicente Leite e sua família por acionamento e explosão indevida do air bag. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão na qual se afirma que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo não afasta a responsabilidade objetiva da fabricante do veículo. A decisão foi unânime.

Gil Vicente e sua família ajuizaram ação de indenização por dano moral contra a Fiat, alegando que, quando deram partida no seu veículo, houve o acionamento e explosão do air bag, o que lhes causou dano moral. Em primeiro grau, a Fiat foi condenada a pagar R$ 16 mil a Gil Vicente, R$ 6 mil a sua mulher e R$ 3 mil a sua filha.

Na apelação, a Fiat alegou decadência do direito, inexistência de dano moral e culpa exclusiva da família. Alternativamente, pediu a redução do valor da indenização. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

No STJ, a empresa alegou que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo nas concessionárias Fiat rompem o nexo causal, por culpa exclusiva da vítima.

Para o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, é evidente que houve defeito de fabricação do produto, publicamente reconhecido pela Fiat ao chamar para o recall. Além disso, o ministro destacou que o perito do juízo concluiu que um curto-circuito no sistema do air bag causou a abertura inoportuna da bolsa de proteção.

"Houve defeito do produto fabricado pela recorrente e nexo causal entre este defeito e o dano sofrido pelos recorridos consumidores", afirmou o ministro.

Cláusula não pode impor onerosidade excessiva ao cliente

2008-04-02T07:37:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto por um cidadão de Rondonópolis e determinou que a Construtora Metron LTDA aplique o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em vez do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), para corrigir o saldo devedor referente a um imóvel. A sentença determina ainda que multa contratual em caso de atraso seja reduzida de 10% para 2% (Recurso de Apelação Cível nº. 8341/2008).

O proprietário do imóvel interpôs recurso para buscar a revisão do contrato por excessiva onerosidade; do óbice das prestações serem vinculadas ao salário mínimo; pedir a redução da multa a partir da vigência da Lei 9.289/96 e a nulidade da cláusula que prevê a rescisão contratual quando inadimplente três prestações.

Segundo o relator do recurso, desembargador Munir Feguri, embora o IGPM tenha incidência prevista para o momento posterior à entrega do imóvel, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ele é aceito quando não significar índice mais oneroso ao devedor. Nesse caso, ele deve ser substituído pelo INPC.

O magistrado também declarou nula a cláusula contratual que previa rescisão automática em caso de inadimplência do contratante. Em seu voto, o desembargador assinalou que o princípio da obrigatoriedade no cumprimento dos contratos firmado no termo 'pacta sunt servanda' sofreu abrandamento em sua aplicabilidade. "A força vinculante do contrato não impede a revisão das cláusulas consideradas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas de caráter público, buscam imprimir equilíbrio entre os contratantes relevando os princípios da boa-fé e equidade", alertou.

Em relação à vinculação das prestações com o salário mínimo, o desembargador observou que o recorrente fez confusão entre vinculação e limitação das parcelas. Ele ressaltou que uma das cláusulas do contrato deixa claro ao regular que as parcelas mensais, a despeito de eventual reajuste, não poderão ser superiores ao valor do salário mínimo vigente na data do pagamento, incluindo eventuais abonos ou antecipações salariais.

Também participaram do julgamento os juízes Sebastião de Moraes Filho (revisor) e Aristeu Dias Batista Vilella (vogal).

Concessionária deve responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado

2008-04-02T07:03:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo relacionado: RESP 993237

A empresa contratada para consertar veículo, e não a seguradora que autorizou o serviço, é parte legítima para responder pelo pedido de indenização em razão de trabalho mal executado. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, Fernando Santiago Leite levou seu veículo para ser consertado na Itavema Rio Veículos e Peças Ltda. Como o serviço não foi executado no prazo combinado, ajuizou ação para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por responsabilidade civil.

Em contestação, a empresa alegou que não tinha legitimidade passiva, porque quem autorizou e pagou o serviço foi a seguradora do veículo. Pediu, assim, que a seguradora fizesse parte da ação. O pedido foi indeferido.

Inconformada, a Itavema Rio Veículos interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso) reiterando a sua ilegitimidade. Alegou que o serviço foi contratado e pago pela seguradora, figurando apenas como beneficiário do serviço. Sob os mesmos fundamentos, pediu, novamente, que a Phoenix Seguradora S/A fizesse parte da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso considerando que quem prestou o serviço foi a Itavema Rio Veículos, devendo, portanto, responder por sua má execução. Além disso, destacou que cabe ao consumidor escolher contra quem quer litigar.

No STJ

No recurso especial, a empresa sustentou, novamente, que é parte ilegítima para a causa, pois não contratou o serviço; apenas se beneficiou dele. Alegou, também, que a ação deve ser dirigida contra a seguradora, porque ela considerou o serviço adequado e pagou por ele.

Para o ministro Humberto Gomes de Barros, relator, é evidente a legitimidade da Itavema Rio Veículos para responder à ação. "A relação jurídica da empresa recorrente é com o consumidor a quem prestou o serviço. Não pode o recorrido responsabilizar a seguradora, porque ela não consertou o veículo", afirmou.

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

2008-04-02T06:45:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Sete Táxi Aéreo terá de indenizar um passageiro que teve sua viagem remarcada pela companhia sem aviso prévio. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília que condenou a empresa ao pagamento de R$ 6 mil de indenização por dano moral. Os desembargadores reconheceram a ocorrência de vício na prestação do serviço, que ocasionou transtornos e constrangimentos ao passageiro. O julgamento foi unânime e o acórdão ainda será publicado.

O autor da ação judicial adquiriu passagens aéreas de ida e volta para uma viagem de Brasília/DF a São Félix do Araguaia/MT. No dia marcado para o retorno, 7 de maio de 2004, após ter realizado o check in e despachado sua bagagem, foi impedido de embarcar pela Sete Táxi Aéreo sob o argumento de que sua passagem havia sido remarcada. O passageiro afirma que conseguiu viajar até Gurupi/TO, onde foi constrangido a desembarcar para dar lugar a outra pessoa, sob ameaça de ser retirado da aeronave por força policial.

Em contestação, a companhia aérea informou que o bilhete de retorno do passageiro foi alterado do dia 7 para o dia 10 de maio de 2004 por solicitação da agência de turismo que vendeu as passagens. Dessa forma, a Sete Táxi Aéreo repassou o assento do dia 7 de maio para outra pessoa. O passageiro diz que a atuação da empresa causou-lhe graves danos, constrangimentos, vexames e aflições. Porém, a companhia aérea sustenta que o autor da ação de reparação de danos não experimentou o alegado dano moral.

O passageiro afirma que só conseguiu chegar a Brasília no dia 8 de maio de 2004, após ter seguido por via terrestre até Palmas/TO, de onde foi conduzido por outro vôo até o seu destino. Segundo o juiz que condenou a companhia aérea em primeira instância, embora haja comprovação de que a alteração da reserva de vaga do passageiro foi feita por solicitação da agência de viagens, a hipótese não afasta a responsabilidade da transportadora se a mudança da reserva não foi confirmada pelo interessado.

Para o juiz, o atraso no cumprimento do contrato de transporte por mais de 12 horas, sem justa causa, não pode ser relevado ou considerado um retardamento tolerável. "O descumprimento repentino do embarque na hora programada, sem notificação prévia, configura serviço defeituoso prestado ao consumidor e, com essa condição, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 187 do Código Civil, o fornecedor de serviços deverá responder pelos danos que o serviço faltoso causar ao usuário", afirma.

Nº do processo:2004.01.1.120593-3

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção boates

2008-03-28T14:52:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

A Brasil Telecom S/A e a Tele Listas Ltda. foram condenadas a indenizar assinante por publicação equivocada de número de telefone residencial na seção "boates". Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS majorou a reparação moral para R$ 5 mil. Ao valor serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 27/2, data do julgamento pelo Colegiado.

As empresas apelaram da sentença do Juiz Volcir Antonio Casal, da 14ª Vara Cível do Foro Central, que determinou a retificação da categoria do prefixo telefônico para residencial e condenou as rés ao pagamento de R$ 1, 9 mil por danos morais. A Brasil Telecom sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pela publicação errônea. A Tele Listas afirmou que publica a relação de assinantes fornecida pela co-ré. A autora também apelou, solicitando o aumento do valor indenizatório.

Na avaliação da relatora, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o dano perpetrado ao autor é evidente, reconhecendo a culpa das duas empresas para a ocorrência do fato danoso. Afirmou que a Brasil Telecom fornece informações de seus clientes à Tele Listas que, por sua vez, procede à veiculação de listas telefônicas. "Convenci-me de que ambas concorreram para a ocorrência."

Em seu entendimento, o dano ao autor do processo é evidente. "E, não se dá simplesmente pelo mau serviço prestado pelas requeridas, mas também pelo fato de ter sido maculada a imagem do requerente, através da vinculação de um prostíbulo ao seu nome."

Acrescentou, ainda, que não prospera a alegação da Tele Listas de que o demandante solicitou a mudança de categoria de seu telefone residencial para não-residencial. "Não há provas nos autos acerca de tal afirmação, uma vez que, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, incumbia às rés comprovar a ocorrência do evento, o que não aconteceu."

Acompanharam o voto da relatora, os Desembargadores Odone Sanguiné e Tasso Caubi.

Larva em bombom gera indenização

2008-03-28T14:44:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

O juiz de direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ibirité, Wagner de Oliveira Cavalieri, condenou uma grande empresa fabricante de chocolates no país, com sede em Vila Velha/ES, a indenizar uma consumidora em R$7.600 por danos morais. R.S encontrou em um dos bombons de uma caixa produzida pela empresa um corpo estranho que segundo ela parecia uma larva de inseto.

Consta dos autos que R.S, no dia 26 de março de 2007, dirigiu-se a um supermercado da cidade, onde adquiriu uma caixa de bombons sortidos. Ao chegar ao seu serviço e na presença dos colegas de trabalho, abriu a caixa e começou a consumir os chocolates quando percebeu que em um deles havia um corpo estranho, parecendo uma larva. Logo, tratou a consumidora de entrar em contato com a fabricante, a qual prometeu recolher o produto no prazo de três dias, o que não aconteceu.

Assim, cuidou R.S. de acondicionar o bombom e registrar um boletim de ocorrência, fotografando o chocolate que em tempo não tinha sido consumido. Apreendido e levado à análise pericial da Polícia Civil, ficou constatado que se tratava mesmo de uma larva de inseto e que o produto seria impróprio ao consumo.

A empresa que fabrica os chocolates se defendeu em juízo alegando que a causa não poderia prosseguir ante a necessidade de se produzir prova pericial, o que não condiz com os procedimentos adotados em sede de juizados especiais. Argumentou também, juntando ao processo fotos e demais documentos, que a contaminação dentro de sua fábrica seria impossível devido ao rigoroso processo de qualidade que seus produtos passam antes de ir a mercado. Alegou ainda que a consumidora não teria conseguido provar que a contaminação teria ocorrido na sede da fábrica e que, portanto, não existiria razão de indenizar, sendo que o inseto que ali estava certamente seria culpa da má manipulação de terceiros, como distribuidores e comerciantes, senão da própria consumidora.

Por sua vez, o juiz Wagner Cavalieri não aceitou os argumentos de defesa da fabricante de chocolates, não vislumbrando a necessidade nem a possibilidade de se produzir prova pericial e ainda considerou como robustas as provas trazidas nos autos por R.S, tanto as documentais como o laudo do Instituto de Criminalística, as fotos, o boletim de ocorrência, quanto as testemunhais, em que afirmaram que foi mesmo a autora que tinha comprado o produto e que este estava, no momento do incidente, com a sua embalagem intacta e sem indícios de violação.

Frisou o magistrado também, que, por si só, o fato de se encontrar uma larva contaminando um produto alimentício já feriu a confiança e atentou contra a saúde e segurança da autora, surgindo assim o dever indenizatório por parte da ré. Acrescentou ainda que, em razão da inversão do ônus da prova que foi imposta à empresa, esta não cuidou de provar a culpa exclusiva de terceiro envolvido na cadeia de distribuição do chocolate, ou mesmo da consumidora, o que poderia eximi-la de responsabilidade pelo evento.

Teceu acerca de problemas como o caso dos autos, que, diante da falta de atenção dada aos consumidores de uma maneira geral, da falta de cuidado dos fornecedores de produtos e serviços no trato da prevenção e reparação rápidas a lesões como essa, alinhados à motivação diante de indenizações irrisórias que têm sido aplicadas frente ao grande poderio econômico desses fornecedores, tem propiciado uma grande procura ao Judiciário, o que já tem se caracterizado no país como uma questão de cultura que precisa ser mudada, aplicando-se punições mais duras com valores que realmente cumpram o caráter pedagógico das indenizações em relações de consumo.

Ao fixar o valor de R$ 7.600, o magistrado condenou a empresa responsável pela produção do chocolate a indenizar a autora por danos morais, destacando, na linha contrária do que se tem propagado em nossa sociedade pelos fornecedores de produtos e serviços, que o Poder Judiciário não tem o ideal de fomentar a então denominada por eles de "indústria das indenizações", mas sim de buscar extinguir na atual realidade duas outras indústrias; a "da falta de respeito pelo consumidor" e a da "má prestação de serviços", sendo que aquela só tem existido em razão da pré-existência dessas duas últimas.

Essa é uma decisão de 1ª Instância e contra ela ainda cabe recurso a uma das Turmas Recursais dos juizados especiais.

Supermercado indeniza por carro furtado

2008-03-28T14:16:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

O estabelecimento que oferece estacionamento para clientes é responsável pela guarda dos veículos durante as compras efetuadas em suas dependências.

Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa dona de uma rede de supermercados a pagar indenização de R$ 7.500, por danos materiais, e de R$ 1 mil, por danos morais, ao dono de um veículo que foi furtado dentro do estacionamento oferecido pelo estabelecimento, em Belo Horizonte.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o cupom fiscal de compras não é válido como prova de que o motorista D.F.P. estava no supermercado e afirmou que o Boletim de Ocorrência não prova os fatos. Alegou também que não houve dano moral no caso.

No entanto, a relatora, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, entendeu que o cupom fiscal comprova que o cliente estava no supermercado, assim como o boletim de ocorrência, que possui presunção de veracidade.

"Ora, o supermercado oferece as vagas de estacionamento, cuja manutenção do espaço encontra-se devidamente embutido nos preços dos produtos por ele comercializados, convenientemente não oferece recibo e quer afirmar que não há prova do fato. Isso é tentativa de beneficiar-se pela própria torpeza", disse, em seu voto, a relatora.

A desembargadora baseou-se ainda na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

Dessa forma, a 14ª Câmara Cível apenas reduziu o valor da indenização por danos materiais fixada em 1a Instância de R$ 8.000 para R$ 7.500, condizente com o valor de mercado do veículo furtado. Com os votos de acordo dos desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte, foi mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil.

Processo: 1.0024.05.826925-9/001

Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade

2008-03-28T14:09:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O que é mais caro, julgar um habeas-corpus ou um recurso especial? Quanto custa para os cofres públicos a tramitação de um processo no Superior Tribunal de Justiça? A Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno do STJ fez as contas.

No ano passado, do universo de processos analisados, os habeas-corpus permaneceram, em média, 159 dias no STJ ao custo de médio de R$ 871,95. Já um recurso especial teve valor médio de R$ 798,00 com permanência de 160 dias. Os agravos de instrumento representaram 51,32% dos processos avaliados. Eles ficaram, em média, 124 dias no STJ ao custo de R$ 651,05.

O coordenador de auditoria, Alfredo Wagner de Andrade, explica que o cálculo é feito para cada processo individualmente e que não é raro encontrar valores discrepantes. Já houve recurso especial que ficou no STJ apenas dois dias e custou R$10,00. Em outro caso, o mesmo tipo de processo ficou 622 dias na Casa e custou R$3.627,97.

As primeiras avaliações de custo processual foram feitas com causas que chegaram ao STJ depois de 1°/04/2006 e foram encerradas no exercício de 2007. Ao todo foram analisados 228.396 processos. Eles ficaram, em média, 147 dias em tramitação, ao custo médio de R$ 762,72 cada um.

Para fazer esses cálculos, a Coordenaria de Auditoria desenvolveu uma inovadora ferramenta de avaliação de custos. É o Sistema Prisma, o primeiro mecanismo de medição de custos do Poder Judiciário. Ele combina informações de outros sistemas internos de controle orçamentário. Entre eles, estão o Administra, que controla os bens patrimoniais, materiais de consumo, contratos e compras. Há ainda o Justiça, que cuida da tramitação dos processos judiciais, e o SARH, que aponta os gastos com pessoal. O Prisma reúne todos as despesas efetuadas, identifica o tipo de custo e para onde ele vai.

A análise começa com a definição dos custos de cada unidade do STJ envolvidas na missão de julgar e também das áreas de apoio, indispensáveis para o funcionamento do Tribunal. Depois de identificado o preço de cada unidade, o sistema calcula com quanto cada um desses setores contribui na composição do custo dos processos que tramitam no STJ. Esse cálculo leva em consideração os gastos com pessoal, material, depreciação de equipamentos e outras despesas de custeio, como água, energia e limpeza. O principal vetor de custos do processo é o tempo de permanência no Tribunal, considerando da entrada no STJ ao arquivamento ou baixa.

A medição, bastante complexa, foi diária para cada processo. O sistema avalia cada unidade percorrida pela ação e a quantidade diária de processos nessa unidade. Assim é possível calcular o custo proporcional por processo. Conhecer esses valores em detalhes, segundo Wagner de Andrade, servirá para otimizar a gestão dos recursos públicos, estabelecendo metas de redução de custos e aumento de produtividade.

O Sistema Prisma ainda é um protótipo, que já provou ser eficiente. Hoje a ferramenta está disponível apenas nos computadores da Coordenadoria de Auditoria. A Secretaria de Tecnologia da Informação do STJ está agora desenvolvendo um aplicativo para que o sistema seja acessível a todos os gestores do Tribunal. O modelo deve se expandir ainda mais. Representantes de diversos tribunais, de outros órgãos públicos e até de universidades já solicitaram uma apresentação do Prisma e ficaram bastante entusiasmados com a capacidade do sistema.

Loja indeniza por disparo de alarme

2008-03-28T14:05:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 13ª Câmara Cível condenou uma rede de lojas de departamentos a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma cliente que sofreu constrangimento após o disparo de alarme anti-furto na porta de um dos estabelecimentos da empresa.

De acordo com os autos, a professora L.M.B.C. saía da filial da loja em Juiz de Fora, Zona da Mata, quando foi surpreendida pelo acionamento do alarme anti-furto, logo após ter efetuado pagamento das roupas compradas. Ela foi então abordada por uma funcionária e levada para o interior do estabelecimento. Ainda segundo os autos, uma testemunha contou que a cliente ficou visivelmente constrangida, pois foi abordada na frente de vários clientes da loja por uma funcionária que tentou tirar dela a sacola de compras. Depois de a professora ter mostrado a nota fiscal, foi constatado que o alarme disparou porque a funcionária do caixa da loja não havia retirado o dispositivo de uma das peças adquiridas pela cliente.

Em 1ª Instância, o juiz Eduardo Botti, da 4ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora, condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil à professora. A empresa recorreu, alegando que "o disparo de alarme, por si só, não produz dano moral, devendo a parte que alega provar que passou por constrangimento".

O relator do recurso, desembargador Alberto Henrique Costa Oliveira, da 13ª Câmara Cível, considerou que "é sabido que o simples disparo de alarme na saída de lojas não configura dano moral, haja vista ser um mero aborrecimento, não causando dano a alguém; porém, uma vez corroborado de outras circunstâncias, configura-se sim ato lesivo, capaz de causar constrangimento e ser indenizável".

Por isso, segundo ele, não é válido o argumento da rede de lojas de que o dano moral não foi provado pela cliente, pois é de conhecimento geral "o comportamento já clássico de todos quando ouvem o mencionado alarme: olhar para a porta do estabelecimento para ver quem saiu com mercadoria oculta. Portanto, o constrangimento que sofre quem é parado por tais alarmes é evidente. Não fosse isso o bastante, evidencia-se também o constrangimento pelo simples fato de alguém inocente ser submetido a uma abordagem nem um pouco condizente com a de mera suspeita de furto".

Assim, com os votos ainda dos desembargadores Eulina do Carmo Almeida e Francisco Kupidlowski, a sentença de 1ª Instância foi integralmente mantida.

Processo nº: 1.0145.07.378493-9/001

STF concede liminar a comerciante de veículos acusada de depositária infiel

2008-03-28T13:52:00.001-07:00

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu ordem de prisão civil decretada pela Segunda Vara da Fazenda da Comarca de São José dos Campos (SP), contra a comerciante I.D.M. Ela teria sido convocada a apresentar em juízo dois automóveis novos da marca Fiat, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão.

A comerciante, sócia da empresa Piazza Vale Comércio de Veículos Ltda, que responde a processo na referida vara fazendária, era depositária fiel dos veículos. O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de I.D.M. por meio do Habeas Corpus (HC) 94013 impetrado, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em habeas impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a comerciante alegou que já não fazia mais parte do quadro societário da empresa, portanto, não detinha a posse dos automóveis dos quais foi nomeada depositária. O pedido foi negado pelo TJ-SP. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados recorreram da decisão do tribunal paulista. A relatora do habeas, ministra Eliana Calmon, deferiu o pedido e suspendeu a ordem de prisão contra a acusada. No entanto, o colegiado manteve decisão do TJ-SP.

Deferimento

"O poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso", disse o relator. Segundo ele, "se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano".

Portanto, para o ministro, os requisitos devem ser aferidos primo oculi (à primeira vista), "não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva".

Para Ayres Britto, no caso, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. Isso porque uma das causas de pedir desse habeas, ou seja, a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, está sendo reexaminada por este Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 466343).

"Na primeira assentada de julgamento do mencionado recurso extraordinário, nada menos do que sete ministros deste STF maioria da qual faço parte proferiram voto na linha da ilegitimidade da prisão civil daquele que se ache na condição de depositário infiel", lembrou.

Assim, o relator deferiu a liminar suspendendo a eficácia da ordem prisional civil, decretada nos autos nº 2.003/99 da Segunda Vara da Fazenda da Comarca de São José dos Campos/SP, até o julgamento do mérito deste habeas corpus. "Oportunidade em que me reservo para o exame mais detalhado da causa", finalizou.

Processo relacionado
HC 94013

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

2008-03-26T12:17:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença de Primeira Instância que condenou a União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) ao pagamento de R$ 2,5 mil de indenização por danos materiais a uma cliente devido ao extravio de uma mercadoria que estava sob cuidados da empresa (processo nº. 110435/2007). A decisão, proferida no processo 110435/2007, foi unânime.

No recurso, a Eucatur sustentou que a cliente havia solicitado a um terceiro que fosse buscar sua mercadoria junto ao departamento de encomendas, tendo cessado a responsabilidade da empresa no momento da entrega, devendo a cliente ingressar com pedido de indenização contra aquela pessoa. Requereu, sem êxito, a reforma da sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito e improcedente a condenação por danos materiais, vez que demonstrou ter cumprido com a sua parte da obrigação.

Contudo, de acordo com o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau, Marcelo Souza de Barros, nos contratos de transporte aplica-se a teoria do resultado, devendo a mercadoria ser entregue em seu destino por risco e conta da transportadora, que só se eximirá do dever de indenizar através de prova cabal e suficiente da ocorrência de eventual excludente de responsabilidade. "A responsabilidade do transportador é sempre presumida, ou seja, dispensa a prova da culpa, originada da infração do contrato pactuado e não cumprido", assinalou.

Segundo ele, das provas carreadas aos autos, depreende-se que realmente houve o extravio da entrega, sendo inegável a responsabilidade da empresa em indenizar a cliente pelo prejuízo sofrido, no valor declarado no despacho da encomenda (R$ 2,5 mil). O juiz afirmou que a transportadora tanto sabia da sua responsabilidade que contratou seguro para acautelar-se na eventualidade de riscos provenientes de sinistros e extravio.

Nesse mesmo processo, a cliente interpôs recurso, sem sucesso, para tentar reverter decisão que indeferiu seu pedido de indenização por dano moral, já que até o momento não recebeu a mercadoria extraviada nem tampouco a respectiva indenização.

Porém, segundo o juiz Marcelo de Barros, neste caso não há prova nos autos de que tenha havido constrangimento e humilhação alegados pela apelante, muito menos de repercussão em sua vida pessoal e profissional. "Ausentes as provas da configuração do dano moral, essenciais no caso em tela, não há que se falar em dever de indenizar", ressaltou.

Também participaram do julgamento os desembargadores Mariano Alonso Ribeiro Travassos (revisor) e Juracy Persiani (vogal).

Cliente teve nome incluído no SPC por dívida de terceiro em outro Estado

2008-03-26T12:15:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo foi condenado a pagar R$ 11,4 mil de indenização a um cidadão que teve o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por uma dívida que não fora realizada por ele. Em maio de 2007 o cliente tentou fazer uma compra, mas não conseguiu porque o nome dele estava inscrito no cadastro de inadimplentes. O banco lançou o nome do correntista no SPC de São Paulo, apesar de este jamais ter realizado negócios com a instituição financeira e nem ter visitado a capital paulista. A ação de indenização por danos materiais e morais foi julgada procedente pelo juiz Luiz Antônio Sari, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Cabe recurso.

O Banco em sua defesa asseverou que a mera inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é insuficiente para o pagamento de indenização. Disse que o autor não demonstrou qualquer problema decorrente da anotação de seu nome junto aos cadastros de negativação; que se o cidadão não formalizou qualquer contrato, faz-se necessário explicitar a possibilidade do réu ter sido vítima possivelmente de fraude. Alegou também que se o evento somente ocorreu em razão de terceiro, não há dever de indenizar por parte do causador do dano.

Segundo o juiz Luiz Sari, é de conhecimento público que a consulta do CPF junto à Receita Federal pode ser feita por qualquer pessoa, uma vez que não há nenhuma restrição, bastando acessar a página na internet. "Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro, (...) pois bastaria ao réu ter tido o cuidado na hora de conferir os documentos, evitando todos os dissabores que o autor experimentou e a responsabilidade do réu, agora, quando do ressarcimento do dano moral".

O magistrado destacou que cabe às instituições financeiras, como prestadoras de serviços, a responsabilidade de se organizarem de maneira a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causarem, principalmente por lidarem com recursos alheios. Ele afirmou que o banco agiu negligentemente quando da abertura da conta, já que deveria verificar a autenticidade da firma do correntista. "Além de não verificá-la, nem mesmo se preocupou em juntar a cópia do contrato firmado com o estelionatário - na qual seria possível verificar a assinatura aposta por este - ou a cópia da identidade do autor, apresentada pelo estelionatário".

O banco também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

2008-03-26T12:13:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Veículo foi recuperado em péssimo estado de conservação

Um cliente que teve seu veículo furtado do interior do estacionamento do Carrefour Brasília Sul será indenizado em R$ 30.878,04. A condenação do hipermercado foi confirmada em julgamento unânime pela 5ª Turma Cível do TJDFT. O valor da indenização refere-se aos gastos com o conserto do carro, recuperado dois dias depois do furto em péssimo estado de conservação. Segundo os desembargadores, a empresa deve responder pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

O furto da caminhonete D20 de propriedade do autor do pedido de indenização ocorreu no dia 3 de dezembro de 2005. De acordo com o autor, o veículo estava com sua sobrinha, que o deixou estacionado no Carrefour Sul para fazer compras. Ele afirma que o carro foi encontrado com várias perfurações de arma de fogo e muitas avarias na parte frontal, rodas e cabine. Em depoimento, o representante legal da empresa informou que a condutora do veículo estava de posse do cartão do estacionamento do hipermercado.

Em contestação, o Carrefour alegou que no caso de estacionamento não existe a formação de qualquer negócio jurídico que obrigue a empresa a manter segurança, não havendo contrato de depósito entre as partes. Afirmou que a obrigação de prestar segurança pública é do Estado e não do estabelecimento comercial. Ainda conforme o Carrefour, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, não havendo obrigação de indenizar o cliente pelos prejuízos com o furto do veículo.

"A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao reconhecer a obrigação de indenizar furtos ocorridos no interior de estacionamentos de supermercados, principalmente quando esses estacionamentos são cercados e com guaritas nas entradas", afirma a juíza cuja sentença que condenou o Carrefour foi mantida em segunda instância. A magistrada ressalta ainda o fato de existir no Carrefour um controle de entrada e saída de veículos por meio de cartão, criando a legítima expectativa nos clientes de que o local é vigiado e seguro.

Nº do processo:2006.01.1.003072-2

Primeira Turma vai julgar uso de precatórios judiciais em compensação de ICMS

2008-03-26T08:42:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de utilizar créditos oriundos de precatórios judiciais adquiridos por cessão pública para compensar o pagamento do ICMS. A questão foi levantada numa medida cautelar em favor da empresa goiana Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda., que pretende garantir a compensação de créditos de precatório judicial no valor de R$ 100 mil para sanar as dívidas de montante similar com a Secretaria do Estado de Goiás.

Liminar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki suspende a exigibilidade do crédito tributário da empresa até que o recurso em mandado de segurança seja julgado pela Turma.

O embate jurídico começou quando a empresa solicitou ao secretário de Fazenda daquele estado o pagamento do imposto ICMS pela via da compensação do precatório. Antes que o pedido fosse analisado, a fiscalização passou a autuar a empresa como inadimplente, impondo o bloqueio da inscrição estadual da companhia, a apreensão de mercadorias nas barreiras do estado de Goiás e a inscrição da Fabiantex no cadastro da dívida ativa com o acréscimo de multa de 120%.

Alegando estar sofrendo violação do seu direito líquido e certo, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) com um mandado de segurança contra o secretário da Fazenda goiano. O objetivo era garantir o direito da Fabiantex de compensar com o ICMS seu crédito representado pelo valor vencido e não pago do precatório n. 27511, determinando a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representados pelos documentos de arrecadação fiscal (Dares) relativos ao ICMS no valor de R$ 99.984,96, montante equivalente ao crédito de R$ 100 mil do precatório de propriedade da Fabiantex.

Todavia o colegiado do TJ/GO extinguiu o processo sem análise do mérito porque a empresa não teria comprovado, nos autos, a violação do direito alegado. "A ausência de prova pré-constituída impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, vez que a pretensão não se encontra suficientemente instruída."

A empresa, então, recorreu da decisão do TJ goiano e o recurso em mandado de segurança foi admitido e remetido ao STJ. Porém, buscando garantir a antecipação da tutela recursal, a Fabiantex ajuizou uma medida cautelar no Tribunal da Cidadania para obter a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sob o argumento de que estaria sendo lesada de modo grave e de difícil reparação. "A Fabiantex já vem sofrendo uma série de violações a seu direito líquido e certo e a eventual inscrição na dívida ativa do ICMS impedirá a empresa de realizar operações e créditos, receber incentivos fiscais e financeiros, celebrar convênios, contratos, ajustes e acordos que envolvam recursos públicos."

Caráter liminar

O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do STJ, analisou o pedido e afirmou que a empresa apresentou os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar. "Conforme relatado, buscou-se na impetração garantir direito líquido e certo à compensação prevista no artigo 78 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), no que condiz aos precatórios e outros créditos tributários lançados a título de ICMS. A ordem foi denegada sob o fundamento de que os fatos não estavam devidamente comprovados. Todavia, aparentemente, a Fabiantex tem razão quando sustenta o contrário. Com efeito, a empresa é cessionária de crédito no valor de 100 mil reais oriundo de parcelas já vencidas do precatório judicial. A cessão foi homologada pelo juízo da execução. Tais fatos estão devidamente comprovados nos autos", ressaltou o ministro na decisão.

Teori Albino Zavascki enfatizou, ainda, que o direito de utilizar o crédito do precatório para pagar, mediante a devida compensação, os débitos tributários da empresa com o fisco goiano é pertinente. Há, desse modo, a probabilidade de que o recurso em mandado de segurança em favor da Fabiantex (RMS 26.500/GO) seja julgado pela Primeira Turma com êxito para a recorrente. "Assim, defiro a liminar para, em antecipação de tutela recursal, deferir o pedido e suspender a exigibilidade do crédito tributário devido ao Estado de Goiás pela empresa", concluiu.

Seguradora cobre morte por homicídio

2008-03-26T08:40:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma seguradora a pagar à família de um segurado, vítima de homicídio, o valor de R$144.158,00, referente à apólice do contrato de seguro de vida.

O segurado, empresário, havia firmado um contrato de seguro de vida que teve início em 16 de maio de 2003. Em 4 de abril de 2005, o empresário foi assassinado, deixando a viúva e um filho menor.

Ao acionar a seguradora, a viúva preencheu todos os trâmites exigidos mas a empresa cobriu apenas as despesas do funeral (R$2 mil) e se recusou a pagar a indenização, sob a alegação de que não estava comprovado que o segurado havia sofrido morte acidental, já que o inquérito policial não havia sido concluído.

Na ação movida pela viúva, a juíza Sônia de Castro Alvim, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, não acatou os argumentos da seguradora, condenando-a a pagar o valor previsto na apólice do seguro.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Elias Camilo (relator), Evangelina Castilho Duarte e Antônio de Pádua, confirmou o pagamento da indenização. Segundo os magistrados, a parte do inquérito que já havia sido concluída era suficiente para demonstrar que o óbito não se dera por suicídio e também que nenhum beneficiado tivera participação no assassinato.

O relator, em seu voto, ponderou que condicionar o pagamento da indenização à conclusão do inquérito policial poderia inviabilizar o recebimento da verba securitária, pois há hipóteses em que esse procedimento chega a levar anos para ser concluído, existindo casos, ainda, de que o inquérito nem mesmo chega ao fim, resultando em arquivamento, seja por excesso de trabalho da Policia, ou por não existirem provas a respeito da autoria de determinado crime. Assim, a conclusão do inquérito policial não pode ser exigida como condição para o pagamento da indenização.

Ainda segundo o relator, "torna-se incontroverso que a morte por homicídio se encontra abrangida pelo conceito de acidente pessoal, estando, portanto, devidamente coberta no seguro celebrado entre as partes".

Briga de trânsito leva a indenização

2008-03-26T08:15:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um policial civil a indenizar um motorista em quem atirou e feriu numa briga de trânsito. O motorista vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, além de R$2.160, por danos materiais. Um menor que assistiu à cena, enteado do motorista, também vai ser indenizado, por danos morais, em R$2.400.

O fato ocorreu em dezembro de 1997, quando o mecânico H.M.P. e uma estudante se envolveram em um acidente automobilístico no bairro Nova Vista, em Belo Horizonte. De acordo com os autos, o policial civil S.E.C.S., pai da jovem que dirigia um dos veículos, foi até o local portando uma arma e, após discussão com H.M.P., atirou na perna deste. Quando o mecânico caiu no chão, S.E.C.S. chutou seu rosto repetidas vezes. O menino G., enteado de H.M.P. e que o considerava como pai, assistiu a tudo. Ele tinha seis anos de idade na época.

O mecânico alega que o ferimento causado pela bala gerou fratura exposta do fêmur, exigiu longo período de recuperação e lhe impediu de exercer a profissão, obrigando-o a se sujeitar a trabalhos menos rentáveis. H.M.P. interpôs uma ação pedindo indenização por danos materiais e por danos morais sofridos por ele e seu enteado.

A sentença de 1ª Instância julgou parcialmente procedente o pedido, negando os danos morais ao menino, por não estarem devidamente comprovados, e concedeu indenização de 18 salários mínimos por danos materiais e mais 18 por danos morais. H.M.P. recorreu ao TJMG, pedindo a majoração dos valores e o reconhecimento do dano moral à criança.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alberto Villas Boas, afirmou que, além da gravidade da utilização de arma de fogo e dos chutes desferidos contra o motorista quando estava caído no chão, "as conseqüências acarretadas à vítima foram significativas, impondo-lhe tratamento cirúrgico, fisioterapêutico com relevante período de recuperação e acarretando-lhe debilidade no membro afetado, ainda que em grau mínimo".

Tendo em vista esses fatores, o desembargador considerou que a condenação por danos morais deveria ser majorada para R$ 6 mil, o que, em valores vigentes na época do acidente, equivalem a 50 salários mínimos. A quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros.

O desembargador avaliou que a incapacidade laborativa de H.M.P. é permanente, mas em grau mínimo, e já se encontra incluída na indenização por danos materiais fixada na sentença. Modificou, no entanto, a fixação desta para R$ 2.160, equivalentes a 18 salários mínimos vigentes na época do fato, visto que é vedada a fixação de indenizações em salários mínimos. A quantia também deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros.

O relator considerou ainda que houve dano moral ao menino que presenciou os fatos, e assim concedeu a ele indenização por danos morais no valor de R$ 2.400, também a serem corrigidos e acrescidos de juros.

Os desembargadores Roberto Borges de Oliveira (revisor) e Alberto Aluízio Pacheco de Andrade também votaram pela concessão das indenizações.

Processo: 1.0024.98.111176-8/001

Agressão em micareta gera indenização

2008-03-26T08:11:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uma decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença e condenou quatro empresas três organizadoras de eventos e uma responsável pela segurança a indenizar dois irmãos, residentes em Montes Claros, que foram agredidos dentro de um bloco carnavalesco, em uma micareta.

Na sentença, o juiz Danilo Campos, da 5ª Vara Cível de Montes Claros, condenou as empresas organizadoras do evento a indenizar os dois irmãos em R$ 4 mil, pelos danos morais, mais R$ 117,89, por danos materiais. A empresa de segurança foi condenada a reembolsar às organizadoras a indenização fixada.

Os jovens compraram abadás para participarem de um camarote da micareta, que seria realizada entre 7 e 9 de setembro de 2006. No último dia da festa, os dois foram abordados pelos seguranças de forma truculenta e agredidos sem razão.

Um dos seguranças imobilizou o irmão mais novo enquanto o outro socava seu pescoço e rosto, provocando uma grave fratura de mandíbula. Com isso, ele teve que fazer diversas sessões de fisioterapia para minimizar as seqüelas e voltar a falar com fluência. Já seu irmão mais velho sofreu escoriações por todo o corpo, provocadas pelos socos e chutes que o atingiram.

Na ação, ajuizada contra as empresas organizadoras do evento, as vítimas afirmaram que foi propagado a todo instante que, embora a festa acontecesse em local aberto, a segurança seria total. As empresas alegaram que não eram responsáveis pelo fato, já que a agressão tinha sido causada por um funcionário da empresa responsável pela segurança, e que não foi comprovada a ocorrência de dano moral.

Chamada à lide, a empresa responsável pela segurança alegou que não havia provas de que foram seus funcionários os responsáveis pelas agressões e que a culpa foi dos jovens, que estavam embriagados e se envolveram em uma confusão com outros foliões.

Todas as empresas recorreram da sentença ao Tribunal de Justiça, mas os desembargadores Unias Silva (relator), D. Viçoso Rodrigues e Elpídio Donizetti mantiveram integralmente a sentença. Eles entenderam que, no caso, estavam presentes os elementos essenciais para a caracterização do dever de indenizar.

O relator destacou em seu voto que a ação negligente que provocou os danos coube realmente às empresas, e que a culpa consiste "na falta de diligência e inobservância da norma de conduta do agente, incluindo-se aí os cuidados ao escolher funcionários".

Processo: 1.0433.06.201095-7/001

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

2008-03-26T08:09:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

A 21ª Câmara Cível do TJRS decidiu na quarta-feira (19/3) que tendo sido adquirido o imóvel de boa-fé, sem haver qualquer restrição sobre o mesmo no Registro de Imóveis, deve ser mantida a eficácia da alienação, desconstituindo-se a penhora inscrita após a efetivação da compra.

A Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. opôs-se à penhora realizada pelo Município de Caxias do Sul inscrita na matrícula de um imóvel que comprou da Família Baldissera.

Relata o Desembargador Francisco José Moesch que a empresa reiterou "sua boa-fé quando da celebração do negócio jurídico e a ausência de registro do gravame, formalidade indispensável à publicidade do ato".

Já o Município defendeu que a penhora sobre o imóvel não era nula, pois o eventual retardamento no cumprimento do mandado de reforço de penhora, não pode ser atribuído à municipalidade.

Para o relator Desembargador Moesch, "a partir da análise dos autos, percebe-se que o negócio jurídico foi celebrado em 24/4/2002, sendo o registro no ofício imobiliário de 25/4/2002, inexistindo qualquer registro de penhora ou de eventuais ônus que pudessem resultar na expropriação do referido imóvel".

Concluiu ainda o julgador, conforme os documentos constantes do processo, que a empresa é "terceiro de boa-fé diante da ausência de averbação da penhora no Registro de Imóveis, tendo adotado todas as medidas acautelatórias que lhe competia".

O Desembargador Genaro José Baroni Borges e a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro acompanharam o voto do relator, que presidiu a sessão de julgamento.

Proc. 70022076871

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

2008-03-26T08:08:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Um consumidor de Porto Alegre já inscrito em cadastro de proteção ao crédito não conseguiu indenização por danos morais em decorrência de nova inscrição em lista de devedores, sem a prévia comunicação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial do consumidor contra a decisão da Justiça gaúcha que negou o pedido de indenização.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a falta de comunicação prevista no artigo 43, parágrafo 2°, do CDC gera lesão indenizável. Isso porque, mesmo que a inadimplência do devedor seja verdadeira, ele tem o direito legal de ser comunicado para ter a oportunidade de esclarecer possível equívoco ou pagar a dívida. A responsabilidade pela comunicação é exclusivamente do banco de dados ou entidade cadastral.

No entanto o caso julgado é singular. De início, o relator ressaltou que o consumidor não pediu o cancelamento da inscrição indevida, mas apenas a reparação financeira por danos morais. A irregularidade realmente ocorreu, uma vez que foi constatada a ausência de comunicação. Mas o autor já tinha outras duas anotações por emissão de cheque sem fundo, não questionou a existência da dívida, nem comprovou a sua quitação.

Segundo o acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o dever de indenizar não decorre apenas da simples conduta ilícita praticado pela ré. É preciso averiguar, em cada caso concreto, a existência de dano efetivo. O tribunal estadual entendeu que, no caso julgado, não se pode admitir que a inscrição do nome do consumidor pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre tenha causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação porque ele já estava inscrito.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, diante dessas circunstâncias excepcionais, não há como indenizar o consumidor por ofensa moral considerando apenas a falta de notificação. Seguindo o entendimento do relator, os ministros da Quarta Turma, por unanimidade, não conheceram do recurso especial e julgaram improcedente a ação de indenização.

3ª Câmara Cível determina cobrança de custas judiciais do Estado em cartórios estatizados

2008-03-26T07:44:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

Mudando de orientação, a 3ª Câmara Cível do TJRS determinou, por unanimidade, que o Estado efetue pagamento de custas judiciais às serventias estatizadas onde tramitaram as ações em que foi vencido, com o recolhimento do valor na conta própria do Poder Judiciário. Conforme os magistrados, houve substancial alteração no sistema legislativo, direcionando as receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos para o custeio dos serviços judiciais. O recolhimento deve ser feito mediante guia única do Poder Judiciário (GUPJ) à serventia estatizada da comarca de origem .

A mudança de jurisprudência da Câmara ocorreu na tarde do dia 20/03, nos julgamentos de nove apelações interpostas pelo Estado. O apelante pedia reforma das sentenças que o condenou ao fornecimento de medicamentos a pessoas carentes, juntamente com alguns Municípios, e também ao pagamento das custas judiciais.

O Estado sustentou ter total isenção ao pagamento das custas, na forma do art. 11 e parágrafo único da Lei Estadual nº 8.121.85, assegurando-lhe que não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

O Presidente da 3ª Câmara Cível, Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, destacou o Poder Executivo é responsável pela maciça movimentação dos feitos nos foros do Rio Grande do Sul, "devendo ser responsabilizado pelas despesas que ocasiona pela movimentação da máquina judiciária."

Também participaram da sessão e votaram no mesmo sentido, os Desembargadores Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Matilde Chabar Maia.

Alteração legislativa

A Câmara entendeu que a nova realidade legislativa impõe ao Estado o pagamento de custas judiciais. Os Desembargadores ressaltaram que a alteração começou com a Emenda Constitucional nº 45/04 à Constituição de 1988, ampliando a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. A mudança foi no sentido de direcionar em favor do Poder receitas oriundas do pagamento das taxas, custas e emolumentos destinadas ao custeio dos serviços judiciais.

Também por força dessa autonomia, foi editada a Lei Estadual nº 12.692/06, que instituiu o Fundo Notarial e Registral FUNORE, que é constituído pela arrecadação, do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, ao Judiciário gaúcho.

Da mesma forma, a Lei Estadual nº 12.613/06 prevê que a integralidade do produto da arrecadação das custas e taxa judiciária serão destinados ao Poder Judiciário para o custeio de suas atividades específicas. A norma começou a vigorar em 2007.

No mesmo passo, o art. 26 da Lei nº 12.750/07, de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, excetuou o recolhimento obrigatório ao Tesouro do Estado das receitas geradas ou arrecadadas com a taxa judiciária, custas e emolumentos e com o Selo Digital de Fiscalização (Leis 12.613 e 12.692/06).

Os magistrados da 3ª Câmara Cível também esclareceram que taxas, custas e emolumentos têm natureza tributária, recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, possuem destinação específica de sua arrecadação aos serviços a ela atinentes. Nesse sentido, limitaram a isenção de pagamento pelo Estado, quando se tratar de emolumentos previstos na Lei Estadual nº 8.121/85.

Definições de taxa, custas e emolumentos

Com base em apoio doutrinário, os Desembargadores concluíram que Taxa Judiciária é o tributo que pode ser cobrado para cada processo, conforme a natureza da causa, seu valor ou outra circunstância que o legislador indicar. As Custas são despesas com os atos que se praticam no curso do procedimento. Emolumentos, por outro lado, têm o significado de salário ou remuneração: é aquilo a que tem direito funcionário forense ou o auxiliar do juízo, o perito, ou o assistente técnico.

Por conta desse raciocínio, o Desembargador Nelson Pacheco salientou que "o Poder Executivo não paga os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário desde que a autonomia constitucionalmente prevista se implantou na Administração do Tribunal de Justiça."

Danos morais para paciente atendida por médica destemperada

2008-03-26T07:40:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC reformou sentença da Comarca da Capital e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em benefício de Mery Iracema de Oliveira, devido a atendimento ofensivo recebido em hospital estadual. Em 2002, após sofrer grave acidente de trânsito, Mery foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital Governador Celso Ramos, onde sofreu maus-tratos e ofensas de uma médica residente. Em virtude do abalo emocional sofrido, requereu indenização por danos morais, em valor arbitrado pelo juízo. Em contrapartida, o Estado alegou que o tratamento recebido era o indicado para pacientes no estado em que se encontrava e que seu nível de consciência não permitiria lembranças do atendimento. Em 1º grau, o pedido de indenização foi julgado improcedente. Mery, inconformada, pediu a reforma da decisão. Segundo documentos anexados aos autos, comprovou-se que a apelante foi submetida a ofensa e maus tratos, confirmadas por testemunhas, no registro de ocorrência da Polícia Militar. "A médica estava agitada ou incomodada, aparentando que não queria receber a vítima", anotou, em boletim, um dos militares envolvido no socorro. "A indenização visa atenuar o sofrimento a que foi submetida a autora e punir o Estado pela atuação incompatível com seu preposto, coibindo-se, pela exemplariedade, condutas que comprometam a harmonia social", destacou o relator do processo, desembargador Cesar Abreu. A decisão foi unânime. (Apelação Cível, n. 2007.057033-3)

Dengue: Estado e Município são condenados por omissão

2008-03-26T07:37:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou, por unanimidade, o Estado e o Município do Rio de Janeiro a pagar indenização no valor de R$ 30 mil, corrigidos monetariamente, a Ozinaldo Felix de Araújo, pela morte de sua filha, Daiane Alves Feliz de Araújo, por dengue hemorrágica. Segundo o relator da apelação cível, desembargador Raul Celso Lins e Silva, os dois réus são responsáveis, de forma solidária, porque faltaram com o serviço preventivo ou repressivo no combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti, durante epidemia da doença em 2002.

Em 17 de janeiro daquele ano, por volta das 5 horas da manhã, Ozinaldo levou sua filha de 13 anos ao Hospital Municipal Rodolpho Rocco, mais conhecido como PAM de Del Castilho, sendo ela liberada às 8h. Na ocasião, o médico plantonista prescreveu medicamentos, mas a menor não melhorou e, por volta das 4h35 da manhã do dia seguinte, voltou à emergência do hospital, sendo depois transferida para a UTI/CTI do Hospital Salgado Filho, onde veio a falecer à tarde.

"Laudo realizado pela Coordenadoria de Controle de Vetores, dias após o óbito, constatou não haver qualquer foco na residência do apelante. Ao contrário, encontrou diversos focos no quarteirão, inclusive em uma igreja. Incontroversa, portanto, a omissão dos entes públicos na tomada de providências que seriam exigíveis, de forma razoável, para evitar a fatalidade. Ficou caracterizada, assim, a ausência do poder público", afirmou Raul Celso.

O Município alegou em sua defesa ter realizado programa eficiente de combate à dengue. Relatórios elaborados pela Coordenação de Epidemiologia, porém,demonstraram que, tanto o Estado quanto o Município do Rio de Janeiro faltaram com serviço preventivo ou repressivo no combate à doença, além de terem apresentado documentos de exercícios posteriores ao do evento.

Sentença de primeira instância havia julgado improcedentes os pedidos de Ozinaldo, que pretendia indenização de R$ 500 mil, danos materiais de R$ 68,00 e pensão vitalícia no valor de três salários mínimos. Todavia, ao julgarem o recurso do pai da menina, os desembargadores da 7ª Câmara Cível deram provimento parcial à apelação cível nº 3.302/2008 e reformaram a sentença.

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 30 mil; o dano material não foi comprovado; quanto à pensão vitalícia, esta foi negada, por entenderem os desembargadores não ser certo fixar tal pensionamento mensal, já que a vítima era menor de idade e não trabalhava ou contribuía para o sustento da família.

Tenista gaúcha deverá ser indenizada por Editora de revistas

2008-03-21T16:26:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da Editora Abril S/A a pagamento de danos morais a favor de uma tenista gaúcha que se sentiu atingida em sua honra por publicação de chamadas para uma matéria na Playboy. A manchete falava em tenista nº 1, mas era referente a uma tenista de São Paulo - que não era a primeira do ranking. O colegiado majorou o valor da indenização fixado em 1º Grau de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Ao ingressar com Ação de Indenização por Dano Moral contra a Editora Abril S/A, a tenista alegou que, desde maio de 2000, vinha sendo classificada no ranking brasileiro como "tenista número 1". Todavia, tomou conhecimento que a Editora fez constar de suas revistas Playboy, Placar e Vip, que outra tenista brasileira, definida como "número 1" nas publicações, iria posar nua na próxima edição da Revista Playboy. Afirmou que o fato trouxe prejuízos à sua honra, o que foi confirmado pelo magistrado de 1º Grau, com a condenação da Editora Abril ao pagamento de R$ 36 mil.

Recurso

Ambas as partes apresentaram recurso de apelação. A tenista pediu a reforma da sentença a fim de que o valor da condenação fosse majorado. A Editora requereu a improcedência do pedido, alegando não ter sido demonstrado nenhum ato ofensivo que pudesse macular a imagem da autora, salientando que a expressão veiculada em seus periódicos não tinha qualquer referência ao ranking de tenistas brasileiras.

O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator, destacou que a autora detinha na ocasião dos fatos a posição de número um no ranking das tenistas brasileiras, enquanto as revistas Placar, Vip e Playboy publicaram chamadas com a expressão: "... a tenista número 1 do Brasil, peladinha na PLAYBOY de fevereiro". Para o magistrado verifica-se, portanto, "a ocorrência de fato ofensivo pela divulgação da chamada a macular a honra e imagem da apelante, em face da expressão utilizada e veiculada nas revistas".

"Induvidoso que a chamada promocional indicando terceira pessoa como sendo a tenista número 1 do Brasil em revista de nudez, causou abalo à autora suscetível de reparação indenizatória", afirmou.

Lesão

Considera o Desembargador Tasso que a versão da Editora Abril S.A., no sentido de exaltação da beleza como elemento a afastar sua responsabilidade, não prospera. Para ele, a chamada veiculada teve o nítido propósito de dar maior visibilidade ao anúncio da revista que estava por ser publicada, proporcionando a estreita relação do nome de outra pessoa (terceira no ranking, à época) como sendo a tenista número 1 do Brasil, para promover maior vendagem de seus exemplares.

Enfatizou ainda que veiculando a chamada em seus periódicos com a indicação do nome de outra tenista como sendo a número 1 do Brasil, a Editora conduziu seus assinantes, leitores e potenciais consumidores, à conclusão de que a tenista número 1 do Brasil, citando outra pessoa, apareceria na Playboy. "Preponderou, assim, a estreita vinculação de terceira pessoa como sendo a primeira no ranking brasileiro de tênis feminino, em detrimento da legítima detentora da classificação".

Além disso, asseverou, inúmeros adjetivos e nomes poderiam ser inseridos na referida "chamada", representando expressão mais fiel da condição da tenista a ser usada como modelo de capa.

Para o Desembargador Delabary, a publicação nas diversas revistas publicadas pela Editora Abril ultrapassou os limites permitidos de informação, com referência e indução errônea na "chamada", ferindo a honra e imagem, e por decorrência, a honra objetiva da tenista.

"Da atuação da ré, a autora sofreu abalo a sua honra e imagem, agravado, inclusive, em razão da própria condição que detinha no ranking brasileiro de tênis. O prejuízo e o gravame moral são incontestáveis."

O pedido para indenização por danos materiais foi indeferido pois não houve demonstração, por parte da autora, de terem ocorrido prejuízos.

Também participaram do julgamento, em 13/3, os Desembargadores Otávio Augusto de Freitas Barcellos, que presidiu a sessão, e Marilene Bonzanini Bernardi.

Proc. 70017234717

STJ: são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença

2008-03-21T15:57:00.000-07:00

Fonte: OAB RS

A 3ª Turma STJ decidiu, por unanimidade, que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Foi a primeira vez que o Superior enfrentou, em sede de recurso especial, a matéria. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. O caso julgado era o desdobramento do cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Valéria da Silva Belmonte, em face de Liquigás Distribuidora S/A, na Justiça de Minas Gerais.

O juiz Estêvão lucchesi de Carvalho, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG) afastou a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão do desaparecimento da figura da "execução de sentença", por modificação do Código de Processo Civil - CPC, efetuada pela Lei n.º 11.232/05.

A 12ª Câmara Cível do TJ-MG, provocada por agravo de instrumento, manteve a decisão, em julgado de que participaram os desembargadores Domingos Coelho, José Flávio de Almeida e Alvimar de Ávila.

Os advogados Bernardo Ribeiro Câmara e Heliane Silveira Loredo Anjos, em nome de Valéria da Silva Belmonte, vencedora na ação de conhecimento, foram ao STJ sustentar a necessidade de fixação de novos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Veja os pontos principais do voto da relatora:

1. As alterações da nova lei tiveram o objetivo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele. Assim, essa nova realidade foi materializada para evidenciar que o processo não se esgota, necessariamente, com a declaração do direito, de modo que a função jurisdicional somente estará encerrada com a efetiva satisfação desse direito, ou seja, a realização prática daquilo que foi reconhecido na sentença.

2. O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que serão fixados nas execuções.

3. O fato de a execução ter se tornado um mero incidente do processo, não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual o STJ admite a incidência da verba.

4. A verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. "E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente (aquele que ficou vencido na demanda) irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência" - afirma.

5. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. (REsp nº 978.545)

Danos a telefones geram indenização

2008-03-19T15:08:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a uma ação de uma empresa de transportes, de Belo Horizonte, mantendo a sentença que determinava que ela pagasse a uma empresa de telefonia o valor de R$ 2.120,71, a título de reparação de telefones públicos danificados.

Segundo os autos, no dia 28 de janeiro de 2004, o veículo da transportadora, uma caminhonete Toyota, perdeu o freio e se chocou contra três telefones públicos no bairro Caiçara, somando um prejuízo de R$ 2.333,75, além da interrupção no serviço de telefonia da região.

A empresa de telefonia alegou que procurou a transportadora para resolver o problema, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer à Justiça. Em sua defesa, a transportadora alegou que não foi solicitada perícia técnica para avaliar os supostos prejuízos e que nem o boletim de ocorrência lavrado no local descreve os danos causados à empresa de telefonia.

A perícia realizada constatou que o prejuízo foi de R$ 2.120,71. O juiz Marcos Lincoln dos Santos condenou a transportadora, em 1ª Instância, a ressarcir à empresa de telefonia o referido valor.

A transportadora recorreu ao TJ pleiteando a reforma da sentença, mas os desembargadores Duarte de Paula (relator), Selma Marques e Fernando Caldeira Brant mantiveram integralmente a sentença. Segundo os magistrados, baseando-se nas provas contidas nos autos e no laudo pericial apresentado, ficou provada a existência do prejuízo e, por conseqüência, o dever de indenizar.

O relator destacou em seu voto que o boletim de ocorrência é documento público e goza de presunção de veracidade, e que caberia à empresa de transportes provar o contrário, o que não ocorreu.

Processo: 1.0024.04.373101-7/001

Fabricante de motocicleta é condenada

2008-03-19T14:32:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa fabricante de motocicletas a indenizar uma cliente por danos materiais. O veículo da consumidora sofreu combustão espontânea quando estava estacionado.

De acordo com os autos, a servidora pública L.F.M.P. adquiriu, por meio de consórcio, uma moto fabricada pela empresa. A servidora alega que, menos de seis meses depois da compra, o veículo pegou fogo, causando prejuízo de R$ 15 mil, referentes à perda total da motocicleta e aos danos no imóvel onde estava guardada. Ela então ajuizou uma ação de reparação de danos materiais em face da fabricante.

Em 1ª Instância, o juiz Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares, condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor equivalente a uma moto nova, incluindo a taxa de licenciamento. O magistrado possibilitou a entrega de outro veículo no lugar do pagamento em dinheiro e negou o pedido de reparação do imóvel, pois este pertencia a terceiro.

A fabricante da motocicleta recorreu ao TJ, alegando que o juiz não poderia ter-se baseado na hipótese de defeito de fabricação. Segundo ela, como a moto foi objeto de busca e apreensão pelo consórcio, a ausência de perícia impossibilitou a identificação da causa da combustão. A empresa apresentou também um laudo de seu assistente técnico apontando que o incêndio não foi causado por um problema oculto no veículo e argumentou ainda que os danos ocasionados por fogo de origem desconhecida não estão cobertos pela garantia.

O relator do recurso, desembargador Marcos Lincoln, destacou em seu voto que, "apesar de apontar a apelante a impossibilidade da realização de perícia judicial, face à apreensão do bem pela empresa de consórcio, verifica-se que o Instituto de Criminalística da Polícia Civil produziu laudo pericial, avaliando as causas do incêndio". O desembargador ressaltou que os peritos criminais afastaram as hipóteses de curto-circuito, fulguração, queda de fogos de artifício e colisão contra objeto rígido, e apontaram como causa mais provável do sinistro o superaquecimento do motor e a conseqüente combustão espontânea.

De acordo com o desembargador, o caso retrata uma relação de consumo, e por isso é dispensada a comprovação de culpa, tendo a fornecedora do bem a responsabilidade de indenizar. Assim, com os votos também dos desembargadores Roberto Borges de Oliveira (revisor) e Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, a 10ª Câmara Cível negou provimento ao recurso da fabricante de motocicletas e manteve integralmente a sentença.

Processo nº: 1.0105.06.182704-1/001

Morte de criança gera indenização

2008-03-19T14:14:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O município de Patos de Minas foi condenado a indenizar os pais de uma criança de oito anos, morta após se acidentar em uma praça pública. A decisão foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG).

De acordo com os autos, K.C.A.P. brincava com outras crianças na praça quando foi atingida pela trave de um dos gols da quadra. A menina faleceu em virtude de um trauma crânio-encefálico.

Os pais alegaram que o município se comportou de maneira negligente e que, conforme perícia, o local onde aconteceu o acidente era cercado por tela e que somente deveria ser utilizado na presença de monitores. Além disso, também alegaram que a prefeitura abandonou a área de lazer e que as traves dos gols eram removíveis, fato que ocasionou a queda de uma delas e, conseqüentemente, a morte da menina.

Na sentença de 1ª Instância, os pais tiveram o pedido de indenização indeferido e, recorreram pleiteando a reforma da decisão. No recurso, o relator do processo, desembargador Audebert Delage deu provimento, condenando o município a pagar aos pais da criança indenização no valor 100 salários mínimos por danos morais e R$1.432 por danos materiais, relativos às despesas médicas e de sepultamento.

No entendimento do relator, ficou evidenciado que a morte da menina foi decorrente da queda da trave do gol, situada na área de um projeto social de responsabilidade do município, que deveria ter adotado medidas para a devida fixação da trave.

Segundo o magistrado, a morte da criança não teria ocorrido caso o município "tivesse preocupado com as boas condições das instalações esportivas sob sua responsabilidade". Os desembargadores Moreira Diniz e Dárcio Lopardi Mendes votaram de acordo.

Nº do processo: 1.0480.02.035347-4/001(1)

Clínica é condenada a indenizar paciente por cirurgia plástica malsucedida

2008-03-18T08:22:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Paciente ficou com seqüelas graves em decorrência de lesão no nervo facial

Uma paciente que ficou com lesões graves depois de passar por uma cirurgia plástica na face será indenizada. Em julgamento unânime, a 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou, nesta quarta-feira, dia 12, a condenação da Clínica Karim Eid Cirurgia Plástica ao pagamento da importância de R$ 26.555,65, referente ao dano material, bem como de R$ 35 mil, pelo dano moral. A clínica terá ainda de devolver à paciente os R$ 10 mil pagos pela cirurgia, além de arcar com todos os gastos com os medicamentos necessários ao tratamento da lesão facial e com as cirurgias reparatórias. Para os desembargadores, a clínica não cumpriu o dever ético de informar a paciente dos riscos da cirurgia antes de realizá-la.

Segundo a paciente, a cirurgia plástica afetou um dos seus nervos faciais, deixando-a com a boca torta, dificuldade em falar e intensas dores, além de outros problemas. Ela afirma que o cirurgião plástico disse que a deformação desapareceria num período de dois a seis meses ou, no máximo, em um ano. Porém, ao procurar outros médicos de sua confiança foi diagnosticada lesão no nervo facial e no nervo trigêmeo, deixando-a com o olho esquerdo mais aberto que o direito e ocasionando aumento da sensibilidade da parte esquerda do couro cabeludo. De acordo com a paciente, as conseqüências foram desastrosas em sua vida pessoal e social, nos aspectos físico, psicológico e emocional.

A clínica alega que não houve erro cometido pelo cirurgião plástico responsável pelo procedimento cirúrgico. Afirma que a lesão em ramificação do nervo facial sofrida pela paciente é perfeitamente previsível e de grande ocorrência em cirurgias idênticas à realizada pela autora do pedido de indenização, principalmente pelas enormes variações anatômicas dos ramos do nervo facial. A ré diz ainda que, após umas poucas visitas à Clínica Karim Eid Cirurgia Plástica, a autora não mais demonstrou disposição para receber acompanhamento e orientação do médico que a operou, mesmo tendo sido repetida e enfaticamente comunicada da necessidade de cirurgia de reparação em tempo adequado.

Conforme o juiz cuja sentença foi confirmada pela 1ª Turma Cível, a clínica se comprometeu a melhorar esteticamente a autora da ação e o descumprimento de tal obrigação assumida contratualmente gera o dever de indenizar, à luz do risco da atividade desenvolvida. "Como é notório, toda e qualquer intervenção cirúrgica possui certa dose de risco à saúde do paciente. Contudo, pela própria natureza da cirurgia estética, não se tolera expor o paciente ao risco se não se pode oferecer a garantia de que o resultado seja a sua melhora estética", afirma o juiz, ressaltando não haver prova de a paciente ter sido informada de que em cada dez cirurgias do tipo a que se submeteu uma pode causar lesão ao nervo facial.

N° do processo:2003.01.1.074356-2

Relação com operadoras de telefonia está entre a maiores reclamações do consumidor

2008-03-18T07:02:00.001-07:00

Fonte: Agência Brasil

Brasília - Um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores é o relacionamento com as operadoras de telefonia, especialmente celular, na avaliação da dona-de-casa Leila Judith Aguiar. "Você liga para fazer reclamação, te enrolam o máximo possível", diz.

Ela já conta que já teve problemas de débito indevido na fatura e não conseguia que a operadora devolvesse o valor cobrado a mais. "Até que fosse estornado esse valor demorou dias, até que eu liguei e disse que ia cancelar", lembra.

O caso de dona Leila não é raro. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), ligado ao Ministério da Justiça (MJ) e que reúne informações de 21 estados brasileiros, a área de telefonia é a que recebe maior número de reclamações.

"Das 20 empresas mais reclamadas, 12 são da área de telefonia móvel", afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério, Ricardo Morishita.

Em relação às 10 empresas mais demandadas pelos consumidores, seis são fabricantes de aparelhos celulares. Há um ano, por exemplo, o bancário Conison Sugiyama comprou um aparelho de telefone sem fio, que está há seis meses na assistência técnica. "Vou pedir o ressarcimento do valor, porque nenhum outro aparelho vai me dar a garantia de que vá funcionar", diz.

De acordo com o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), especialista em telecomunicações, Luiz Fernando Moncau, o problema é que existe uma oferta muito grande de serviços nesse setor e a fiscalização deixa a desejar. Além disso, são poucas as alternativas de operadora.

"Na telefonia fixa praticamente não há alternativa para o consumidor na maior parte dos lugares, se ele está sendo mal atendido por uma empresa, ele não tem para onde correr, e é um serviço essencial muitas vezes para fins comerciais ou até pessoais mesmo", explica.

O advogado conta que no Idec há reclamações relacionadas à violação de diferentes direitos do consumidor. Um deles é o de a conta de telefone, seja fico ou móvel, ter o detalhamento das ligações locais. A técnica em higiene bucal Marília Conceição das Chagas já passou pela situação.

"A minha conta sempre veio detalhada, do nada tiraram o detalhamento e para ter de volta eu tenho que ligar, passar mais uma hora no telefone para tentar e não conseguir", conta.

Para Luiz Fernando Moncau, falta maior divulgação dos direitos dos consumidores no setor de telecomunicações. Ele afirma que é difícil para o cidadão conhecer todos os seus direitos específicos em cada setor, especialmente quando se trata de serviços essenciais.

"O mais importante para que o consumidor seja protegido é que a agência reguladora responsável pelo setor aplique as regras com rigidez, para que as companhias não abusem e não usurpem os direitos do consumidor", ressalta.

Na opinião do advogado, as novas regras da telefonia celular, que entraram em vigor mês passado, não vão "revolucionar" a relação entre consumidor e operadora se não forem fiscalizadas devidamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Cobranças indevidas e filas estão entre as principais queixas relacionadas a bancos

2008-03-18T06:51:00.000-07:00

Fonte: Agência Brasil

Brasília - Cobranças indevidas no cartão de crédito, dificuldade de contatar a operadora do cartão para renegociar uma dívida, filas nos bancos, caixas que não funcionam. Essas são algumas das reclamações mais ouvidas dos consumidores que utilizam os serviços de instituições do sistema financeiro.

Márcio Sá tinha dois cartões de crédito e conta que perdeu o controle com os gastos, fazendo com que as faturas chegassem a um valor que não conseguiria pagar. Para não ficar inadimplente, tentou entrar em contato com a operadora dos cartões para renegociar a dívida, de cerca de R$ 2,5 mil.

"Eu ligava no 0800, me informavam que eu não poderia efetuar a ligação nessa região que eu estou, em Brasília, tinha que ser no 4004 alguma coisa, eu discava, quando digitava o número do cartão, que era para falar com uma das atendentes, falava, 'favor ligar no 0800', que eu tinha ligado anteriormente", conta.

Ele diz que ficou durante cerca de um mês "sendo empurrado de um número para o outro" até que foi ao Procon e conseguiu contato com a empresa.

Márcio Sá não é o único que tem problemas com cartão de crédito. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, em 2007 foram registrados 52,5 mil contatos de consumidores sobre esse assunto. O sistema financeiro está entre os primeiros setores da economia com mais reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

O advogado Pedro Ramos reclama dos problemas no atendimento dos bancos. "A começar pelos caixas eletrônicos, que nunca funcionam", diz. E completa: "você passa 30, 40 minutos numa fila, tem cinco caixas, apenas um ou dois estão funcionando".

O aposentado Estebano Luiz de Oliveira, do município de Barbacena (MG), também tem queixas sobre o atendimento bancário. "Numa agência bancária, outro dia eu fiz uma pesquisa, existem cerca de 55 mil clientes, eles colocam quatro pontos de atendimento de caixa, nunca os quatro estão funcionando, e mais ou menos uns dez terminais de auto-atendimento, só isso que tem para 55 mil clientes", afirma.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, destaca como um ponto positivo para o usuário de banco uma portaria da pasta possibilitando que reclamações de consumidores possam desencadear ações de fiscalização do Banco Central (Bacen). "É dar ao cidadão um poder de reclamar contra um banco e que esse banco vai ser fiscalizado pelo Bacen."

Por outro lado, o gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, afirma que as portarias publicadas em dezembro com normas para as tarifas bancárias não trarão necessariamente grandes melhorias para o consumidor.

"O que mais merece destaque é a questão da uniformização da nomenclatura das tarifas, a nossa expectativa é que traga para o consumidor uma facilidade maior para que ele possa identificar entre as diversas ofertas que tem de serviços de instituições bancárias aquela que melhor se enquadra na sua necessidade e que ele pode pagar mais ou menos", afirma.

Para Diegues, as tarifas chamadas gratuitas podem não trazer melhorias. "O problema é que você não consegue contratar do banco só esses serviços que são gratuitos, ele sempre vende um pacote em que há serviços que são remunerados", explica.

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

2008-03-18T06:38:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e lograudouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre a indenizar pedestre que caiu em calçada com desníveis, na Rua Bento Martins, centro da Capital. O autor da ação indenizatória sofreu escoriações e compressão da medula por deslocamento de uma vértebra cervical, necessitando de intervenção cirúrgica.

Os magistrados majoraram a indenização por dano moral de R$ 3,8 mil para R$ 6 mil, dando parcial provimento ao recurso do pedestre. Negaram, entretanto, o pedido para condenação do Município por danos materiais referente a tratamento odontológico. O relator, Desembargador Odone Sanguiné, salientou que logo após o acidente, prontuários médicos não evidenciaram qualquer sinal de lesão.

Não foi objeto de contestação das partes e ficou mantida a condenação do Município ao pagamento de 2/3 de R$ 4,9 mil correspondente às despesas médico-hospitalares, além de 2/3 de R$ 6,65 mil por lucros cessantes ao autor da ação.

O magistrado destacou que restou configurada a responsabilidade subjetiva do Município.

Culpa concorrente

O demandante também insurgiu-se contra a decisão de primeira instância que considerou a sua culpa concorrente para a queda. O Desembargador Odone confirmou a sentença nesse ponto, salientando que o autor foi desatento. "A existência de buracos na calçada de qualquer cidade do Brasil não se mostra um acontecimento extraordinário. A atenção por onde se pisa ao andar na rua, portanto, é natural a qualquer transeunte, deixando o autor de assim agir." A circunstância, acrescentou, "não elide a responsabilidade do Município em manter as vias de acesso de pedestres em perfeitas condições."

Votou de acordo, o Juiz-Convocado ao TJ Léo Romi Pilau Júnior.

A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira também acompanhou, na íntegra o voto do relator. Ressalvou, entretanto, que o artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 12 atribui ao proprietário do imóvel a responsabilidade pela conservação da calçada, cabendo ao Município fiscalização nesse sentido.

Para magistrada, "o Poder Público tem o dever de conservar os bens públicos, ou, no mínimo, de fiscalizar a atuação daqueles a quem foi imposto tal dever". Esse dever é genérico, explicou. "Não se podendo falar em omissão geradora do dever de indenizar toda vez que uma calçada encontrar-se em mau estado de conservação." Ressaltou que o Município não solicitou o afastamento de sua responsabilidade, mas apenas a manutenção da culpa concorrente do autor. "Daí porque acompanho o voto do relator, integralmente."

Proc. 70021450952 (Lizete Flores)

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

2008-03-18T06:34:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Uma construtora que não entregou o imóvel dentro do prazo estipulado em contrato terá que devolver todas as parcelas pagas pelo comprador com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês. Motivo da condenação: terminado o prazo para a entrega do apartamento, a obra sequer tinha sido iniciada.

A ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na obra foi movida por Cornélio Pinheiro de Faria Junior contra a empresa Aguiar Villela Engenharia e Construções Ltda. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais julgou a ação procedente e determinou a restituição integral das quantias pagas pelo comprador devidamente corrigidas.

A construtora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para modificar o acórdão da Justiça mineira, sustentando que, da mesma forma que o Código de Defesa do Consumidor favorece o comprador impedindo a retenção total das parcelas pagas em caso de inadimplemento, sua devolução integral também seria inadmissível.

Alegou, ainda, que, como o comprador não havia quitado todas as parcelas devidas, não poderia exigir o cumprimento da obrigação sem antes cumprir sua parte. Segundo os autos, o comprador vinha pagando pontualmente as prestações contratadas e só interrompeu o pagamento um mês depois do prazo fixado para a entrega da obra.

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a decisão do tribunal mineiro. Segundo o ministro, a alegação da construtora é despropositada e não tem qualquer amparo: "na verdade, a recorrente pretende transformar uma regra protetiva do consumidor no contrário, o que refoge ao comando legal".

Quanto à alegada inadimplência por parte do comprador, o ministro ressaltou, em seu voto, que o fato de ele ter interrompido o pagamento das prestações dois dias antes de ajuizar a ação não caracteriza descumprimento do contrato. Para o ministro, ficou claro que a inadimplência foi exclusivamente da construtora.

Supremo discute aplicação da repercussão geral à jurisprudência pacificada da Corte

2008-03-18T06:29:00.000-07:00

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quinta-feira (13) se o dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 com a Emenda Constitucional 45, pode ser aplicado a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas da Corte.

O recurso extraordinário é um instrumento jurídico em que se contesta decisão de outros tribunais que, em tese, feriram a Constituição. A repercussão geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade.

Além disso, no caso de processos com repercussão geral para a sociedade, o dispositivo permite que a decisão da mais alta Corte do país seja aplicada a todos o processos que discutem a mesma questão. Conforme o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, o recurso extraordinário e o agravo de instrumento (usado para confrontar decisões de tribunais que impedem o envio de recursos extraordinários ao STF) representam mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros do Supremo.

Ontem à tarde (13), os ministros começaram a decidir se a Presidência do STF pode ou não levar ao Plenário, sem prévia distribuição para um relator, os recursos que tratem de questões que já tenham jurisprudência pacificada da Corte.

A proposta de que o recurso não seja distribuído, para ser levado ao Pleno pela Presidência da Corte, foi da ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Para ela, é adequado atribuir os efeitos da repercussão geral para as questões constitucionais já decididas pelo Plenário.

Segundo a ministra, a adoção desse procedimento permitirá que o Plenário reafirme a jurisprudência ou, se for o caso, revise seu próprio entendimento, só que de uma forma mais célere.

Se a decisão da Corte for reafirmada, ela passará a ser aplicada pelos tribunais brasileiros a todos os demais recursos que tratem da mesma matéria. "Com isso se evita uma série de atos burocráticos para renovar, eventualmente, o julgamento de centenas de questões já pacificadas pelo Tribunal", justificou a ministra.

Mesmo sem consignar seu voto, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou que a solução proposta por Ellen Gracie é "prática", sem impedir que as matérias sejam examinadas pelos ministros. "O fato de trazer ao Plenário chancela a idéia da repercussão geral."

Divergência

O ministro Marco Aurélio adiantou seu voto contra a proposta da ministra. Para ele, a base para aplicação da repercussão geral é o pronunciamento do Plenário. Por isso, os recursos devem ser distribuídos regularmente e ir a julgamento para a aplicação ou não do princípio da repercussão geral.

"Sem o crivo do Tribunal, sob o ângulo da repercussão geral, não há a conseqüência do instituto, ou seja, a eficácia vinculante [da repercussão geral para decisões colegiadas do STF]", ressaltou.

O julgamento não continuou porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista. Ela prometeu reabrir a votação em quinze dias, na semana subseqüente à Semana Santa.

Caso concreto

A discussão está ocorrendo por meio de um Recurso Extraordinário (RE 579431) ingressado no Supremo pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A instituição contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que determinou a incidência de juros em precatório no período entre a data da liquidação e da inclusão dos valores na lista de precatórios.

O Supremo já decidiu na linha contrária, determinando que não há incidência de juros quando o Estado expedir um precatório (RE 298616). Os juros podem ser aplicados se o governo deixar de pagar a dívida para o credor até o fim do exercício financeiro seguinte.

Segundo informações do ministro Marco Aurélio, o credor em questão terá uma subtração de 9% no valor do precatório que lhe é devido pela UFSM, caso o precedente do Supremo seja aplicado.

Processo relacionado RE 579431

STJ discutirá ofensa sofrida por advogado em programa da Rede Bandeirantes

2008-03-17T14:10:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A discussão judicial sobre supostas ofensas praticadas contra um advogado pelo jornalista José Luiz Datena, da Rede Bandeirantes, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por decisão do ministro João Otávio de Noronha, a Quarta Turma vai apreciar o recurso especial em que o advogado paulista pleiteia indenização por danos morais causados pelo apresentador. Em 2003, no Programa Brasil Urgente, o jornalista teria se referido ao advogado como "safado".

De acordo com o advogado, o comentário foi dirigido a ele. O jornalista teria dito palavras ofensivas no contexto da apresentação de uma matéria a respeito da soltura de uma cliente sua. Ela havia sido presa por suposto envolvimento na morte da mãe do namorado, acusado de ser o autor do homicídio. A vítima tinha 72 anos e teria sido espancada pelo filho, que estaria drogado no momento da agressão. A namorada teria auxiliado na fuga do acusado.

Em diferentes documentos do processo, faz-se referência às frases que teriam sido dirigidas ao advogado, tais como "é necessário apenas dinheiro para contratar um advogado safado" ou "chegou o advogado safado para defender essa vagabunda e assassina". Não integrou o processo nenhuma cópia em vídeo do programa, apenas testemunhos de pessoas que teriam visto a transmissão.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu o direito do advogado ao recebimento de R$ 10 mil. Ambas as partes apelaram: este pleiteou o aumento da indenização para, no mínimo, R$ 50 mil, e a emissora e o jornalista pediram que fosse considerado improcedente o pedido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão por entender que os testemunhos, apesar de confirmarem as declarações do jornalista, revelaram que essas teriam sido ditas em um sentido genérico, não necessariamente dirigidas ao advogado.

O advogado ainda recorreu ao TJ-SP para que a decisão fosse revista, alegando que as declarações foram veiculadas mantendo-se a imagem dele na tela. No STJ, o advogado afirma violação da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) e o dever de indenizar por parte do jornalista e da emissora.

Aquisição em leilão é paga com precatórios

2008-03-17T06:10:00.000-07:00

Fonte: Jornal do Comércio

A 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul aceitou precatórios para o pagamento de um arremate em leilão judicial de dois imóveis localizados no município de Farroupilha, que pertenciam à massa falida da Dossin Materiais de Construção. Os bens estavam penhorados para a quitação de débitos da empresa com o fisco estadual. A aquisição dos imóveis foi feita pela filha de um dos ex-sócios da empresa por meio de um lance de R$ 816 mil, sendo R$ 799 mil pagos com a apresentação de oito precatórios emitidos pelo Estado e o restante em moeda corrente.
O advogado tributarista Cláudio Curi, da Curi Créditos Tributários, responsável pela formatação jurídica da operação, explica que foi seguida a mesma linha de argumentação que vem sendo empregada nos processos de empresas que buscam o pagamento de ICMS com esses títulos. Para ele, trata-se de uma relação de equilíbrio das contas do Estado, uma vez que tesouro estadual deixa de receber o valor referente à dívida da empresa, mas, ao mesmo tempo, não terá de pagar os valores correspondentes aos precatórios utilizados como pagamento dos bens.
O negócio deve ser contestado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão ainda espera ser notificado pela comarca caxiense sobre a determinação, mas a tendência é de que o Estado recorra da decisão.
O caso abre uma nova frente de atuação para o mercado de compra e venda desses títulos, que movimentam mais de R$ 25 milhões por mês. Empresas especializadas em administração de créditos tributários oferecem aos titulares desses papéis entre 20% e 30% do valor de face. Como o Estado vem demorando até dez anos para pagar esses títulos, muitas pessoas acabam vendendo seus precatórios apesar do deságio de até 80%.
Normalmente, os precatórios adquiridos são oferecidos para empresas interessadas em quitar débitos de ICMS. O negócio torna-se atrativo porque os contribuintes podem comprar os títulos com deságio médio de 60% e pagar o imposto pelo valor nominal do título.
O aproveitamento de precatórios normalmente é feito por meio de decisões judiciais, uma vez que a legislação estadual não admite tal procedimento. Na Justiça, o tema ainda é controverso. A polêmica deve ser encerrada em março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se posicionar sobre o tema.
Caso o STF se pronuncie favoravelmente ao uso de precatórios para o pagamento de impostos, o Estado corre o risco de sofrer prejuízo na arrecadação. No ano passado, as perdas ultrapassaram os R$ 100 milhões. Para Curi, o Estado poderia evitar prejuízos se editasse uma lei que facilitasse o emprego de precatórios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Com isso, evitaria comprometer a arrecadação de cada mês.

Basta acionar um dos cônjuges em ações de cobrança de cotas de condomínio

2008-03-14T15:09:00.001-07:00


Fonte: STJ

Não há litisconsórcio (pluralidade de participantes em um dos pólos da ação) necessário de um casal em caso de ação cobrando contas de condomínio atrasadas ou não pagas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário do Rio de Janeiro. O órgão julgador seguiu integralmente o voto do relator, ministro Sidnei Beneti. O condomínio do edifício Palace Barravaí I ajuizou ação de cobrança contra T.S.S.F. referente a cotas não pagas entre outubro de 1999 e março de 2002 e de maio de 2002 até maio de 2003. T.S.S.F. contestou a cobrança, afirmando que a assembléia não poderia deliberar sobre obras no prédio e determinar a cobrança de cotas extras, afirmando que esses valores seriam responsabilidade da construtora do edifício. Além disso, afirmou que seu cônjuge não foi citado na ação de cobrança e que ela seria listisconsorte necessária na ação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não aceitou a argumentação e o condômino foi condenado a pagar R$ 32 mil mais juros de mora de 1%. T.S.S.F., então, entrou com recurso especial no STJ. Nele alegou que houve desrespeito ao artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC), que define o litisconsórcio. Não teria havido preclusão (perda do prazo para exercer um direito), já que o parágrafo 3º do artigo 267 do CPC define que questões de ordem pública não precluem. Haveria ainda dissídio (discordância) jurisprudencial, já que alguns julgados do STJ determinaram o litisconsórcio passivo em situações semelhantes. O ministro Sidnei Beneti concordou com T.S.S.F. quanto à preclusão, já que a questão realmente seria de ordem pública e poderia ser analisada em qualquer grau de jurisdição. No restante, entretanto, não aceitou a argumentação do requerente. Segundo o ministro, o parágrafo 1º do artigo 10 do CPC define claramente as hipóteses de litisconsórcio necessário e o caso em questão não se encaixaria em nenhuma delas. O magistrado destacou especialmente o inciso I do parágrafo, que aponta "direitos reais imobiliários" como hipótese de litisconsórcio. "A cobrança de cotas de condomínio nato tem natureza real imobiliária, mas obrigacional, relacionada com a contraprestação de serviços e não com o imóvel em si", esclareceu.

Laboratório indeniza por erro

2008-03-14T15:06:00.000-07:00



Fonte: TJMG
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um laboratório, localizado em Uberlândia, a indenizar um motorista e sua família em R$ 3.500, por danos morais. O motivo foi o erro na informação do tipo sanguíneo à filha do motorista. O motorista tinha conhecimento de que seu tipo sanguíneo era O-positivo. Porém, uma de suas filhas fez um exame no referido laboratório e foi surpreendida com o resultado, que apontava seu tipo de sangue como A-positivo, incompatível com o de seus pais. Com isso, toda a família, composta de cinco membros, passou a conviver com a suspeita de que a filha pudesse ter sido trocada na maternidade e alguns até desenvolveram quadro de depressão. O motorista passou ainda a duvidar da paternidade e a desconfiar da esposa, com quem estava casado há 27 anos. O laboratório alegou que a família só procurou o laboratório para obter a confirmação do exame nove meses depois, para usar como argumento o tempo que a família sofreu com a depressão. Alegou ainda que não havia o que indenizar, pois a filha do motorista repetiu o exame de tipagem sanguínea e constatou que seu sangue era, de fato, compatível com o de seu pai. A juíza Maria das Graças Nunes Ribeiro, da 2ª Vara Cível de Uberlândia, condenou o laboratório ao pagamento de R$ 3.500, a título de danos morais. O laboratório recorreu, e a família também pleiteou a majoração do valor da indenização. No entanto, os desembargadores Generoso Filho (relator), Osmando Almeida e Pedro Bernardes mantiveram integralmente a decisão. Eles entenderam que havia nexo de causalidade entre o equivocado exame e os sofrimentos alegados pela família. Assessoria de Comunicação Institucional ? Ascom TJMG - Unidade Francisco Sales (31) 3289-2520 imprensa.ufs@tjmg.gov.br Processo: 1.0702.06.320221-3/001

Seguradora deve pagar indenização

2008-03-14T15:05:00.001-07:00


Fonte: TJMG

Uma seguradora foi condenada a pagar seguro de vida no valor de R$ 25 mil a um viúvo de Timóteo, leste mineiro, cuja esposa faleceu durante uma cirurgia de redução do estômago. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença do juiz José Augusto Lourenço dos Santos, da Segunda Vara Cível da Comarca de Timóteo. De acordo com os autos, A.M.M.S. se submeteu a uma cirurgia para retirada de pedras na vesícula e redução de estômago em 1º de janeiro de 2006. Ela morreu três dias depois, devido a complicações pós-operatórias que levaram a uma infecção generalizada. A.M.M.S. havia contratado um seguro de vida com indenização fixada em R$ 25 mil, na hipótese de morte por acidente. No entanto, segundo o corretor de imóveis A.S.P.N., marido da segurada, a empresa se recusou a pagar a indenização, o que o levou a interpor uma ação de cobrança para recebimento do seguro. A companhia alegou, por sua vez, que a morte não foi acidental, e que o contrato não previa cobertura em caso de morte por doença. Na sentença, o juiz José Augusto Lourenço dos Santos condenou a empresa ao pagamento do seguro de vida na quantia contratada, acrescido de correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A companhia de seguros recorreu então ao TJMG, reiterando os argumentos apresentados na contestação. O relator do recurso, desembargador Lucas Pereira, afirmou em seu voto que a morte da segurada foi acidental, visto que foi causada por uma fístula gástrica (vazamento de secreção) que levou à infecção generalizada. O relator ressaltou que a fístula ocorre acidentalmente, e por isso não se pode alegar que a morte foi causada por uma doença. Com os votos ainda dos desembargadores Eduardo Mariné da Cunha (revisor) e Irmar Ferreira Campos, a 17ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença que condenou a seguradora a pagar seguro de vida no valor de R$ 25 mil ao corretor de imóveis. Assessoria de Comunicação Institucional ? Ascom TJMG - Unidade Francisco Sales (31) 3289-2520 imprensa.ufs@tjmg.gov.br Processo: 1.0687.07.052719-1/001

Saldo de consórcio com seguro deve ser quitado em caso de morte

2008-03-14T15:02:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Nos contratos de consórcio em que há cobrança de seguro prestamista junto com a prestação mensal, fica assegurada a quitação do saldo devedor junto à empresa de consórcio em caso de morte do consumidor. Neste sentido, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu recurso interposto pelo Consórcio Nacional LTDA (CNF) e pela Itaú Seguros S/A, e manteve decisão que determinou à Itaú Seguros o pagamento de R$ 23.990,20 ao sócio do segurado falecido, referente ao valor para quitação do contrato de adesão ao grupo de consórcio. A empresa de consórcio, por sua vez, deve devolver os R$ 16.418,88 pagos indevidamente após a morte do cliente. A decisão foi unânime.

O segurado que morreu durante a vigência do consórcio era sócio da empresa Distribuidora de Gás Safana LTDA, de Sinop. A decisão proferida no recurso de apelação cível número 63672/2007 também proibiu a inscrição do nome da empresa distribuidora de gás nos serviços de proteção ao crédito. A empresa havia aderido ao grupo de consórcio, mas não havia conseguido obter a quitação do veículo após a morte do sócio da empresa, pois lhe foi negada a liquidação do saldo devedor sob alegação de atraso das parcelas referentes aos prêmios do seguro prestamista.

O seguro prestamista tem por objetivo garantir a liquidação do saldo devedor do segurado (consumidor) junto ao beneficiário (empresa de consórcio), caso ocorra eventos contratualmente previstos, como morte, invalidez ou perda de renda.

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, a decisão proferida em Primeira Instância equacionou e apreciou a questão de forma serena e justa, e não merece reparos. "O seguro foi quitado dois dias antes do falecimento do sócio da empresa e esta, por outro lado, não foi constituída em mora". No contrato de adesão ao grupo de consórcio, havia previsão de pagamento de prêmio de seguro cobrado juntamente com a prestação mensal. Das 80 parcelas devidas, a empresa pagou metade.

O magistrado destacou que, se foi a empresa de consórcio (a CNF), quem supostamente recebeu o que lhe não era devido, ela fica obrigada a restituir. Da mesma forma, cabe à seguradora, neste caso a Itaú Seguros, cobrir as parcelas do contrato.

"Aparentemente, as parcelas do consórcio e, conjuntamente do prêmio do seguro, foram pagas em 17/11/04 e 02/12/2004, portanto, quando da morte do sócio da empresa autora, estava adimplido o prêmio do seguro. Ainda que a autora estivesse em atraso com referência a duas parcelas, mesmo assim o contrato de seguro estaria vigente, sendo devida a indenização, posto que a autora deveria ser constituída em mora", destacou o relator.

Ele explicou ainda que a cláusula que estipula o não pagamento da indenização em razão da falta de pagamento de duas parcelas, sem constituição em mora do devedor, deve ser considerada abusiva, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor. "O inadimplemento de duas das parcelas do prêmio, por si só, não dá ensejo ao não-pagamento da indenização devida, porque a seguradora sequer notificou o consumidor, constituindo-o em mora e o intimando para purgação".

Os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e Leônidas Duarte Monteiro (vogal) também participaram do julgamento.

Prisão Civil: Pedido de vista adia julgamento de processos que discutem prisão civil por dívida

2008-03-14T14:58:00.000-07:00




Fonte: STF Um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito adiou, nesta quarta-feira (12), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três processos em que se discute a prisão civil por dívida. Os processos haviam sido levados de volta ao plenário pelo ministro Celso de Mello, que deles pedira vista em 2006 e 2007. Em um dos processos, oito ministros já se declararam contra a prisão civil por dívida do depositário infiel. Trata-se dos Recursos Extraordinários (RE) 349703 e 466343, além do Habeas Corpus (HC) 87585. Nos REs, em processos contra clientes, os bancos Itaú e Bradesco questionam decisões que entenderam que o contrato de alienação fiduciária em garantia é insuscetível de ser equiparado ao contrato de depósito de bem alheio (depositário infiel) para efeito de prisão civil. O mesmo tema está em discussão no HC 87585, em que Alberto de Ribamar Costa questiona acórdão do STJ. Ele sustenta que, se for mantida a decisão que decretou sua prisão, "estará respondendo pela dívida através de sua liberdade, o que não pode ser aceito no moderno Estado Democrático de Direito, não havendo razoabilidade e utilidade da pena de prisão para os fins do processo". E fundamenta seu pleito na impossibilidade de decretação da prisão de depositário infiel, à luz da redação trazida pela Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que tornou os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma constitucional, a qual tem aplicação imediata, referindo-se ao pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Mudança de posição Em voto de quase duas horas que proferiu na sessão, o ministro Celso de Mello mudou posição que defendia anteriormente sobre a questão, posicionando-se contra a prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, como medida excepcional para o depositário infiel, ao lado da prisão por inadimplemento voluntário das obrigações referentes à pensão alimentícia. Neste contexto, o ministro ressaltou votos que o ministro Marco Aurélio vem proferindo há tempos contra a prisão do depositário infiel, qualificando-os como precursores de uma nova mentalidade que está surgindo no STF no julgamento de casos semelhantes. Tratados e convenções proíbem a prisão por dívida Em seu voto, Celso de Mello lembrou que o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, proíbe, em seu artigo 7º, parágrafo 7º, a prisão civil por dívida, excetuado o devedor voluntário de pensão alimentícia. O mesmo, segundo ele, ocorre com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu em 1990. Em seu artigo 11, ele dispõe: "Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual". Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta proibição, enquanto a Constituição brasileira de 1988 ainda recepcionou legislação antiga sobre o assunto. Também a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena (áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF Maurício Corrêa, preconizou o fim da prisão civil por dívida. O ministro lembrou que, naquele evento, ficou bem marcada a interdependência entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendência que se vem consolidando em todo o mundo. Tanto isso é verdade, segundo ele, que, hoje, os Estados totalitários se confundem com o desrespeito aos direitos humanos. E o Brasil, ao subscrever a declaração firmada no final da mencionada conferência, abriu, inclusive, a possibilidade de cidadãos brasileiros, que considerarem desrespeitados os seus direitos humanos, recorrerem a cortes internacionais, o que já vem ocorrendo. O ministro invocou o disposto no artigo 4º, inciso II, da Constituição, que preconiza a prevalência dos direitos humanos como princípio nas suas relações internacionais, para defender a tese de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo os firmados antes do advento da Constituição de 1988, devem ter o mesmo status dos dispositivos inscritos na Constituição Federal (CF). Ele ponderou, no entanto, que tais tratados e convenções não podem contrariar o disposto na Constituição, somente complementá-la. A CF já dispõe, no parágrafo 2º do artigo 5º, que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". O ministro Gilmar Mendes discordou parcialmente desse aspecto do voto de Celso de Mello, para defender o disposto na Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou um parágrafo 3º ao artigo 5º da CF para dispor que esse status (a equiparação a dispositivo constitucional) somente será alcançado se o Congresso Nacional ratificar o respectivo tratado ou convenção, por votação em dois turnos, com maioria de dois terços. Ainda em seu voto, Celso de Mello deixou claro que não atribui aos demais acordos e tratados internacionais, por exemplo os que versem sobre comércio, status igual àqueles que versem sobre direitos humanos. Para estes, ele defende, sim, a necessidade de ratificação pelo Congresso, nos termos previstos na EC-45. Cezar Peluso reiterou hoje sua posição sobre o tema. "O que se tem hoje como direito posto é a inadmissibilidade da prisão do depositário, qualquer que seja a qualidade desse depósito", disse ele, que é relator de um dos processos em julgamento, o Recurso Extraordinário 466343. "Já não é possível conceber o corpo humano como passível de experimentos normativos no sentido de que se torne objeto de técnicas de coerção para cumprimento de obrigações estritamente de caráter patrimonial", afirmou. A única ressalva feita por ele foi quanto ao inadimplente de pensão alimentar. FK/RR/LF Leia mais: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2006 Suspenso julgamento sobre prisão civil para inadimplentes em contratos de alienação fiduciária.

Indenização por acidente com ambulância

2008-03-14T14:15:00.001-07:00

Fonte: TJMG

O município de Betim foi condenado a indenizar M.A.P.S. e seus filhos em R$10 mil por danos morais devido um acidente envolvendo uma ambulância da prefeitura. O veículo conduzia a esposa de M.A.P.S. que era auxiliar de enfermagem e estava trabalhando no momento. Após o acidente, a mulher apresentou sintomas depressivos que culminaram sua morte. A decisão foi da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando sentença do juiz da 4ª Vara Cível da comarca de Betim, Marco Aurélio Ferrara Marcolino Além da indenização, o Município deverá pagar pensão mensal de 2/3 do valor da remuneração que a vítima recebia até a data em que completasse 65 anos de idade. De acordo com os autos, em 27 de junho de 2002, a ambulância que transportava a esposa de M.A.P.S. se envolveu em um acidente. A partir deste fato, a mulher passou a apresentar depressão, distúrbios de comportamento e períodos de rebaixamento de consciência, sendo submetida a tratamentos psicológicos e psiquiátricos. Segundo laudo médico, a mulher foi diagnosticada como portadora de seqüela grave comportamental e distúrbio de comportamento físico e mental, falecendo em 7 de julho de 2004, aos 31 anos de idade. No recurso, o município alegou que não existe nexo causal entre o acidente de trânsito e o posterior falecimento da vítima. Entretanto, no entendimento do relator do processo, desembargador Roney Oliveira, houve nexo "entre o acidente sofrido pela servidora e os graves quadros de distúrbios neurológicos dele advindo que acarretaram problemas de ordem orgânica e culminaram com seu prematuro óbito, a justificar o dever objetivo do Ente Público de indenizar". Os desembargadores Fernando Bráulio e Silas Vieira votaram de acordo com o relator. Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6551 ascom@tjmg.gov.br Nº processo: 1.0027.05.078888-7/001(1)

Telefonia pré-paga não pode inserir nome de cliente no SPC

2008-03-13T08:13:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Na telefonia pré-paga, a utilização está condicionada à existência de crédito do usuário. Com base nesse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, parcialmente, condenação de Primeira Instância que determinou que a Embratel indenize um usuário que teve o nome indevidamente registrado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O nome do usuário foi incluído no cadastro de inadimplentes porque ele não pagou uma fatura referente a ligações que, conforme alegou, não poderiam ser feitas a partir da residência dele, já que seu telefone é pré-pago, ou seja, só poderia ser utilizado mediante a existência de créditos (recurso de apelação cível nº. 96981/2007).

No recurso, a Embratel asseverou que não deveria ser responsabilizada pelo fato, pois houve culpa exclusiva do usuário, que teria utilizado os serviços e não efetivado o pagamento da obrigação assumida. A empresa afirmou também que a cobrança e a anotação do nome do cliente no SPC foram realizadas no exercício regular de direito, pois o terminal telefônico foi efetivamente utilizado para realização de ligações interurbanas. Alegou ainda que não há nexo causal entre a sua conduta e o dano experimentado pelo apelado; que inexiste o dano moral por ausência de provas; e que a condenação é excessiva. Em Primeira Instância, a empresa foi condenada a indenizar o cliente em R$ 10 mil. O valor do débito era de R$ 299,68.

Contudo, segundo o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, é incontestável a relação obrigacional entre as partes. "A apelante alega, a seu favor, a culpa exclusiva do apelado, para afastar sua responsabilidade. No entanto, não logrou êxito em comprová-la", destacou o desembargador.

O próprio preposto da Embratel, em depoimento, disse que não teria como afirmar se as ligações foram efetuadas da residência do cliente. "Desse modo, a inscrição do nome do apelado no cadastro do órgão de proteção ao crédito foi indevida e causa suficiente para o reconhecimento do dano moral", ressaltou o magistrado. Ele explicou ainda que a Embratel não pode se beneficiar do desencontro de informações com as demais empresas de telefonia (empresas congêneres) em detrimento dos usuários.

O recurso da Embratel foi parcialmente provido apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, de R$ 10 mil para R$ 3 mil, e para estabelecer a incidência da correção monetária a partir deste julgamento, realizado em Segunda Instância, e dos juros de mora desde o evento danoso.

De acordo com o relator do recurso, na responsabilidade extracontratual por dano moral, os juros moratórios são contados do evento danoso e a correção monetária do dia do julgamento. Além disso, por se tratar de reprovação de conduta faltosa da prestadora de serviço público, ficou vedado à empresa contabilizar a condenação e seus consectários como custo operacional, ou de qualquer forma repassar o prejuízo aos usuários.

Também participaram do julgamento os desembargadores José Ferreira Leite (revisor) e Mariano Alonso Ribeiro Travassos (vogal).

Atos praticados por juiz durante as férias são válidos

2008-03-13T08:06:00.001-07:00

Fonte: Supremo Tribunal Federal

"Juiz, mesmo em férias, não perde a jurisdição". Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar Habeas Corpus (HC 92676) ao brasileiro naturalizado E.P.S.V., preso no Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) de Piraquara (PR). Com a impetração, ele tinha o objetivo de anular atos praticados pelo juiz titular da 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba, Sérgio Fernando Moro, em ações penais que correm contra ele naquele juízo.

De acordo com E.P.S.V., tais atos foram praticados pelo juiz durante as férias e, portanto, seriam nulos porque o magistrado estaria, naquele período, sem jurisdição. Uma vez anulados os atos, as ações penais contra o impetrante retornariam à fase de produção de provas, o que poderia implicar a revogação da sua prisão preventiva em decorrência do excesso de prazo no trâmite da ação penal.

"O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar atividade judicante, não há a menor dúvida. A regra não afasta a exceção quando ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo", declarou o ministro Marco Aurélio, responsável pela relatoria do habeas. Para ele, a nulidade do ato não pode ser cogitada, devendo haver distinção da situação considerado o caso, como por exemplo, o de suspensão disciplinar.

Marco Aurélio contou que, na metade do mês de janeiro deste ano, interrompeu as férias e retornou a Brasília para preparar decisões, relatórios e votos, "preocupado com a avalanche de processos, com a situação do jurisdicionado". O ministro afirmou ter trabalhado em inúmeros processos, inclusive no habeas em questão.

"Neste habeas, por exemplo, lancei vista declarando-me habilitado a votar em 19 de janeiro", disse o ministro, informando que naquela data estava em férias. "Será que meu ato é insubsistente na preparação do relatório e do voto?", disse. Ele revelou que essa prática é comum entre os magistrados.

Assim, Marco Aurélio votou pelo indeferimento do habeas corpus, tendo sido seguido por unanimidade.

Processo relacionado
HC 92676

Abordagem indevida gera indenização

2008-03-13T07:52:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

A abordagem indevida de um mecânico, de Pará de Minas, sobre dois clientes levou a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confirmar sentença de primeira instância e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2 mil para cada um dos clientes.

Segundo os autos, na tarde do dia 24 de fevereiro de 2006, dois jovens, de 25 e 22 anos, estiveram na oficina e perguntaram ao dono se ele tinha para venda uma tampa de tanque de gasolina para automóvel Caravan.

Sem conseguir o que queriam, os jovens saíram da oficina e neste momento o dono do local percebeu que a tampa do tanque do seu carro, um Caravan de cor verde, tinha sido furtada. O mecânico então abordou os jovens na rua, chamando-os de "ladrões, malandros e vagabundos". Vizinhos e outros que passavam pelo local assistiram tudo. Ele disse que os dois tinham roubado a peça e chamou a polícia, que revistou os acusados, mas não encontrou nada com eles.

O mecânico afirmou que houve uma coincidência no desaparecimento da peça e tentou convencer os policias a não lavrar o boletim de ocorrência, mas os jovens insistiram em registrar o caso, e ajuizaram ação, pleiteando o recebimento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil para cada um.

A sentença de primeira instância do juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva condenou o mecânico ao pagamento de indenização de R$ 2 mil. Inconformado, o mecânico recorreu, mas os desembargadores D. Viçoso Rodrigues (relator), Elpídio Donizetti e Guilherme Luciano mantiveram integralmente a sentença.

Eles entenderam que o mecânico ultrapassou os limites do seu exercício regular do direito ao ofender os jovens em via pública, principalmente porque, após a revista policial, nada foi encontrado com eles. O relator ainda destacou em seu voto que, além de nada ter sido encontrado com os jovens, não havia nenhuma testemunha que tivesse visto os dois retirando o objeto do automóvel.

Processo: 1.0471.06.067677-5/002

Empresa é obrigada a custear cirurgia

2008-03-13T07:35:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - MG

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar determinando que uma empresa de transportes de Santa Catarina, proprietária de um caminhão que provocou um acidente, pague a realização de uma cirurgia na perna da vendedora ambulante A.A.A., para o restabelecimento de fratura óssea.

A empresa deverá ainda custear tratamento de fisioterapia pós-operatória e os medicamentos necessários. O pedido de concessão de tutela antecipada havia sido negado pelo juiz de 1ª Instância, e por isso a vendedora recorreu ao TJMG. O mérito da ação de indenização ainda vai ser julgado na 1ª Instância.

De acordo com Boletim de Ocorrência constante dos autos, no dia 4 de fevereiro de 2007 a vendedora viajava de ônibus do Vale do Jequitinhonha para Belo Horizonte, quando o caminhão da empresa de transportes invadiu a contramão e colidiu com o veículo em que ela estava.

A.A.A. sofreu fratura na tíbia e está com a perna engessada há um ano, aguardando a realização de cirurgia por meio do SUS, pois não tem condições de arcar com as despesas da operação pela rede particular. Ela alegou que, após o acidente, ficou impossibilitada de exercer suas atividades como vendedora ambulante de lingerie e produtos de beleza, e que, por isso, tem passado por dificuldades financeiras.

Em seu voto, o relator, desembargador José Antônio Braga, afirmou que "trata-se de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a vida". Os desembargadores Osmando Almeida e Generoso Filho votaram de acordo com o relator, concedendo, portanto, o pedido da vendedora para que a empresa seja obrigada a pagar a cirurgia.

Processo nº: 1.0024.07.788922-8/001

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

2008-03-12T14:53:00.001-07:00



Fonte: TRT3
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, negou provimento ao agravo interno (recurso dirigido ao próprio órgão a quem cabe julgar o recurso original) interposto contra decisão liminar do relator, que negou seguimento a agravo de petição por considerá-lo manifestamente improcedente nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. A Turma impôs à recorrente multa de 1% sobre o valor da causa acrescida da obrigação de indenizar o reclamante em 20%, também sobre o valor da causa, ambas previstas nos artigos 17 e 18 do CPC. É que não constava nos autos a procuração do advogado da agravante, incluída no pólo passivo em razão da formação de grupo econômico com a 1ª reclamada. O desembargador, em decisão monocrática, conheceu do agravo de petição (OJ 73 da SDI 2/TST c/c os artigos 81, IV, 95, IV,V e 175/178 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, em vigor desde 18/09/2002), analisou o mérito e declarou que o recurso da empresa era manifestamente improcedente, indeferindo-o liminarmente. A empresa contrariada com a decisão liminar interpôs agravo interno insistindo na apreciação do agravo de petição e alegando que a ausência de procuração nos autos se deveu a um equívoco da secretaria da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. "Não pode esse juízo constatar, de ofício, a existência de erro da secretaria da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Cabia à empresa provar suas alegações, trazendo aos autos cópia do instrumento de mandato que supostamente se encontra em processo diverso, ônus do qual não se desincumbiu" - destaca o relator. Segundo esclarece o desembargador, a indenização fixada visa a reparar o prejuízo causado à parte contrária ante a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório. E acrescenta: "A efetividade do processo impõe a superação de todos os artifícios empregados pelas partes com o propósito de não satisfazer o direito reconhecido". Salienta ainda o relator que cabe ao juiz zelar pelo rápido andamento das ações, aplicando sanções a quem interpõe recursos indefinidamente, com o simples objetivo de retardar ao máximo o pagamento da dívida trabalhista. "Ao direito de defesa da parte, que ninguém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. Conciliar a ambos é dever do juiz no seu ofício de julgar, bem como das partes ao se utilizarem do processo como meio de solução de controvérsias" - conclui o desembargador. ( nº 01063-2007-107-03-00-4 )

Advogados: Projeto estabelece período de descanso para advogados

2008-03-12T14:49:00.001-07:00



Fonte: Câmara dos Deputados
Diógenes Santos Walter Brito Neto disse que os advogados hoje não têm direito a férias. O Projeto de Lei 2571/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o ano, processos nos quais trabalham. Essa regra, segundo o texto, valerá no caso de o advogado conduzir sozinho o processo. De acordo com Walter Brito Neto, a intenção é permitir a esses profissionais um período garantido de descanso. O deputado argumenta que a promulgação da Emenda Constitucional 45/04 extinguiu as férias coletivas no Judiciário. Com isso, segundo ele, "os advogados constituem uma classe de trabalhadores que não têm direito a férias durante toda a sua militância". Pela proposta, o requerimento de suspensão deverá ser protocolado no tribunal onde o processo estiver tramitando no mínimo 30 dias antes do início da suspensão, e deverá ser deferido em cinco dias úteis. Tramitação O projeto terá análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: - PL-2571/2007 Notícias anteriores: Sociedade de advogados poderá não ser regida pela CLT Projeto assegura honorários a advogados do serviço público Reportagem - Maria Neves Edição - João Pitella Junior (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br

Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

2008-03-12T14:45:00.001-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

Motorista que após discussão com pedestre proferiu insultos de cunho racista terá que indenizá-la, por dano moral, em R$ 5 mil. No entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS, apesar da ocorrência de ofensas recíprocas, ficou comprovado que as mesmas foram iniciadas pelo réu, bem como seu conteúdo racista.

A autora relatou que chovia no dia 17/04/2004 quando chegava, acompanhada de um colega, ao hipermercado onde trabalha. Nesse momento, foi surpreendida pelo motorista que, realizando uma ultrapassagem forçada rente ao meio-fio da calçada, esguichou água em sua direção. Ao ingressar no estacionamento do local e ver a situação da demandante e de seu acompanhante, teria passado a rir e debochar.

Questionado se "não tinha educação", segundo a autora, respondeu que ela não devia "reclamar de um banho de chuva" e que "um banhozinho de chuva não faz mal a ninguém". Na seqüência da discussão, a demandante teria sido chamada de "murrinha", "nega suja" e "chinelona". Diante da intervenção do colega, que veio em defesa da demandante, o réu teria agarrado uma lixeira plástica e arremessado contra ele, que se defendeu. As agressões físicas e morais que ocorreram a partir daí somente tiveram fim após intervenção de duas pessoas que passavam pelo local.

A autora ajuizou ação por danos morais e, em sentença favorável, foi arbitrado o valor de R$ 5 mil. O motorista recorreu da decisão, alegando que não houve comprovação a respeito de quem iniciou as agressões. Defendeu que também foi ofendido, sendo chamado de "velho broxa" e velho cego", além de ameaçado de agressão pelo acompanhante da demandante.

Voto

Na avaliação do relator, Desembargador Odone Sanguiné, a prova apresentada demonstra claramente que a discussão foi provocada pelo réu. Destacou que, ao ser abordado pela autora e seu colega, o motorista passou a insultá-la de forma desnecessária e desproporcional, dando início a xingamentos recíprocos, fato confirmado por testemunhos.

O magistrado observou que o incidente foi causado pela atitude ríspida assumida pelo réu: "A prova do ânimo alterado do autor é o fato de que este teria erguido uma lixeira, não se sabe se para se defender do guarda-chuva do colega da demandante, ou arremessá-lo contra o colega da autora, como explica a própria e corrobora a testemunha."

Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary.

Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis

2008-03-12T13:54:00.000-07:00

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o direito de quitar seus débitos com precatórios e considerou que seus bens são impenhoráveis. Reformou assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que determinou a penhorabilidade dos bens da instituição hospitalar, ao entendimento de que ela não depende integralmente de recursos da União e deve ser tratada como empresa privada.

Para o relator do processo na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, embora o hospital seja constituído como personalidade jurídica de direito privado, cabe-lhe alguns benefícios concedidos às pessoas jurídicas de direito público, "em especial a observância do regime de precatórios para o pagamento de seus débitos reconhecidos em juízo".

A ação teve origem na reclamação trabalhista de uma técnica de enfermagem contratada em fevereiro de 1985 e demitida sem justa causa em janeiro de 1999, sob a alegação de "desobediência por não pedir demissão do emprego". Informou que foi coagida a se demitir, sob o argumento de que tinha dois empregos públicos e teria de optar por um deles. Pediu a reintegração no emprego ou o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou a reintegração e julgou parcialmente procedente os demais pedidos.

Insatisfeito com as decisões dos recursos que interpôs no Tribunal Regional que, por final, lhe negou pedido de quitar os débitos pela forma de precatórios, o Hospital de Clínicas recorreu TST sustentando que, tendo em vista a natureza pública dos serviços que oferece à população, tem o direito de utilizá-los.

Concordou o ministro Lelio Bentes, ao fundamento de que a Lei nº 5.604/70, que instituiu o Hospital de Clínicas, "assegura, em seu artigo 15, a impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas". Em decorrência, os débitos da empresa sujeitam-se ao regime de precatórios, "porquanto é inviável a constrição de seu patrimônio". É importante destacar, informou o ministro, que a empresa não explora atividade econômica: ela presta serviço público essencial à população. Esclareceu o relator que a situação do Hospital de Clínicas é similar à da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, "que teve judicialmente reconhecida a impenhorabilidade de seus bens e a submissão de seus débitos ao regime dos precatórios".

A impenhorabilidade dos bens hospital, afirmou o relator, se justifica "no princípio basilar da continuidade na prestação dos serviços públicos", uma vez que a constrição forçada dos seus bens poderia inviabilizar suas atividades. Acrescentou que, recentemente, a Primeira Turma, ao julgar outras ações do referido hospital, adotou posição idêntica, de sujeitar os seus débitos judiciais ao regime de precatórios .

O relator concluiu por anular a execução direta, bem como todos os atos praticados visando à constrição dos bens. Determinou o retorno do processo ao Juízo de origem, "para que prossiga na execução, como entender de direito, observado o regime dos precatórios a que alude o artigo 100 da Constituição da República, e as formalidades previstas no artigo 730 do Código de Processo Civil". Sua decisão foi acompanhada unanimemente pelos demais ministros da Turma. (RR-647/1999-008-04-00.4)

Banco indenizará cliente por falha em depósito eletrônico

2008-03-12T07:49:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, por votação unânime, majorou para R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga em benefício de Alceu Félix, em decorrência de um depósito bancário por envelope não processado, feito no caixa eletrônico do Banco Unibanco. Devido a falha no sistema, o depósito não foi efetuado, a conta negativou, e Félix acabou inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção de crédito (SPC). O magistrado de 1º grau condenou o Unibanco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil. Porém, o correntista pleiteou a majoração da quantia e o TJ deu provimento ao recurso. Para o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato, considerando-se, entre outros critérios, a situação econômico-financeira das partes (o autor é comerciante e o réu, uma grande instituição financeira) e o grau de lesividade e culpa, "entende-se que a quantia arbitrada inicialmente está aquém do necessário para uma justa compensação". (Apelação Cível, n. 2008.003298-4)

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

2008-03-12T07:44:00.001-07:00


Fonte: TST

A ausência da indicação de outros elementos, além da identificação das partes, na guia de depósito bancária, é irrelevante para julgar a validade de recurso na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por sua vez, manteve entendimento da Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) segundo o qual a ausência de identificação do Juízo e do número do processo, na guia de recolhimento, seria fator para o não conhecimento (rejeição) do recurso. Trata-se de recurso da Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A, que havia recorrido ao TRT/RJ contra sentença em processo movido por um ex-empregado. O TRT rejeitou o recurso ordinário, por não constar da guia de recolhimento do depósito recursal a identificação do Juízo e o número do processo a que se referia. A empresa recorreu então ao TST, mediante recurso de revista, e à SDI-1. O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que, ao contrário do entendimento do Regional, a existência de elementos de identificação das partes é suficiente para validar o recurso, apesar da ausência de identificação do Juízo e do número do processo na guia de recolhimento. Após ressaltar que a decisão do TRT, tal como proferida, violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, Corrêa da Veiga citou a Instrução Normativa n 18, do TST, que dispõe sobre os requisitos para a comprovação do depósito recursal. Com a decisão, a SDI-1 determinou o retorno do processo para que o Tribunal de origem aprecie o recurso como entender de direito. (E-RR-544658/1999.9) (Ribamar Teixeira) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3314-4404 imprensa@tst.gov.br

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

2008-03-11T06:40:00.000-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processos relacionados: CC 78145 e CC 71604

Adequando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à mudança estabelecida pela reforma do Judiciário de 2004, a Segunda Seção alterou o entendimento quanto ao julgamento de ações de indenização de empregado de empresa terceirizada contra a companhia tomadora dos serviços, quando o fato for decorrente da relação de trabalho. Nesses casos, a competência é da Justiça do Trabalho.

Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, adotou-se um conceito jurídico mais abrangente, que contempla a relação entre o empregado da empresa terceirizada e da companhia tomadora de serviço, sempre que essa relação tiver conexão com o trabalho por ele desempenhado. A ministra destacou, ainda, o julgamento de outro conflito de competência (CC 78145) realizado no ano passado, que havia aplicado essa interpretação para o caso de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual, ainda que a vítima trabalhasse em empresa terceirizada e a ação fosse ajuizada contra um superior hierárquico da empresa tomadora de serviços.

A redação dada ao artigo 114 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da "relação de trabalho", no lugar da expressão anterior "relação de emprego".

No caso em análise, um vigilante terceirizado teria sido caluniado por prepostos da empresa à qual prestava serviços em Volta Redonda (RJ). Ele afirma que, após a empresa ter sofrido uma tentativa de roubo, a diretoria teria comentado com vários funcionários que ele seria um dos participantes do episódio. O empregado terceirizado teria passado a ser tachado de "ladrão" pelos funcionários, recebendo críticas e brincadeiras. Por fim, a empresa tomadora de serviços requereu à contratante a demissão do vigilante, o que ocorreu.

A ação foi ajuizada na Justiça estadual em junho de 2004, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho em razão da EC nº 45. Alegando existir incerteza quanto à competência, a Justiça trabalhista suscitou o conflito de competência no STJ. A ministra Nancy Andrighi concluiu que, como a ação de indenização ainda não foi julgada em primeiro grau, a competência é da Justiça do Trabalho.

Consumidores provam pagamento de dívida e conseguem se livrar de ação do Banco Itaú

2008-03-11T05:32:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do Banco Itaú S.A, por ter o juiz de primeiro grau julgado a ação proposta contra dois consumidores. Dessa forma, restabeleceu a sentença que confirmou o pagamento integral da dívida por parte dos consumidores, mediante a comprovação por recibo de pagamento.

O caso trata de uma ação monitória proposta pelo banco com o objetivo de receber um crédito de R$ 498.629,78. Um dos consumidores ofereceu embargos (recurso) afirmando ter quitado integralmente o débito e juntando cópia de um recibo de pagamento. A instituição financeira impugnou o recurso, declarando a falsidade do recibo.

O juiz de primeiro grau confirmou o pagamento integral da dívida considerando a autenticidade do recibo de quitação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na apelação, considerou que não cabe o julgamento antecipado da ação, restando caracterizado o cerceamento de defesa, "ainda mais quando a produção de provas foi requerida e especificada pela parte, fato que enseja a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento para a dilação probatória".

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afastou por completo a ocorrência de cerceamento de defesa da instituição financeira, bem como considerou absolutamente correta e coerente a sentença, pois baseada em documento cuja autenticidade havia sido declarada em processo incidental transitado em julgado.

"Concedida ao banco ampla oportunidade de provar suas assertivas, mas tendo este dispensado a prova pericial e não se insurgindo, até aquele instante, contra a declaração de autenticidade do recibo de pagamento, afigura-se bastante razoável que o juiz tenha depositado sua convicção no resultado definitivo do incidente de falsidade", afirmou.

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

2008-03-11T05:29:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 anos estabelecida na sentença para uma expectativa etária de 70 anos.

O caso trata de indenização por danos morais e materiais pleiteada por Clarice e Pedro Martinez contra o Clube dos Jangadeiros, em decorrência do falecimento do marido e pai, respectivamente, em acidente ocorrido nas dependências do clube. Em contestação e devido à existência de seguro contratado, o clube denunciou à ação a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Cia. de Seguros S.A.

Na primeira instância, o clube foi condenado ao pagamento de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos, ao ressarcimento dos gastos efetuados com o funeral, à indenização de mãe e filho pelo dano moral sofrido, arbitrado em 500 salários mínimos e à constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da prestação alimentar. A denunciação à ação também foi julgada procedente, para condenar a seguradora a indenizar regressivamente o Clube dos Jangadeiros nos limites da apólice.

Na apelação, o clube e a seguradora tiveram seus pedidos negados. Entretanto a sentença foi reformada quanto ao valor do salário mínimo adotado (R$ 112 para R$ 100) para o cálculo da pensão e da idade limite para o pagamento da pensão (de 65 para 70 anos). No julgamento dos embargos de declaração (tipo de recurso), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o valor da pensão mensal conforme fixado na sentença.

Recurso especial

O Clube dos Jangadeiros e os familiares da vítima recorreram ao STJ. O primeiro alegando que a decisão do TJRS, de elevar o limite de idade, divergiu da jurisprudência de outros Tribunais. Os segundos sustentando que o Tribunal não observou as hipóteses autorizadoras (omissão, contradição ou obscuridade) para julgar os embargos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, apesar da existência de diversos precedentes do STJ estabelecendo em 65 anos a expectativa de vida para fins de recebimento de pensão, constata-se que muitos desses julgados datam do início da década de 90, ou seja, há mais de 15 anos.

Ressaltou, também, que informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em seu site na internet, dão conta de que, entre 1980 e 2006, a expectativa de vida do brasileiro elevou-se em 9,7 anos, atingindo os 72,3 anos e devendo chegar aos 78,3 anos em 2030.

"Na espécie, a vítima completaria 30 anos uma semana após o fatídico acidente, ocorrido em 15/6/1996, de sorte que, com base na tabela da Previdência Social, sua expectativa de vida era de aproximadamente 70 anos, refletindo o acerto da decisão recorrida, que deve ser mantida", afirmou.

Quanto ao valor fixado a título de pensão, a ministra disse que a decisão do TJRS, no julgamento da apelação, era de fato contraditória, na medida em que, não obstante ficasse evidente que compartilhava do raciocínio desenvolvido na sentença, obteve outro valor de pensão sob a falsa premissa de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em erro material.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

2008-03-11T05:24:00.001-07:00

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Grupo Gazeta deve pagar indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais a uma vítima de estupro que teve seu nome divulgado por uma das empresas do grupo sem autorização. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial ajuizado pelos veículos de comunicação.

Em outubro de 1998, a vítima, então com 19 anos, foi abordada na porta de casa, por volta de 5h da manhã, por um desconhecido que a roubou e violentou. Dois dias depois do crime, ela se surpreendeu ao ver a notícia do fato no jornal A Gazeta, de Cuiabá, mencionando seu nome completo e o bairro onde morava. Ela disse ter sofrido forte abalo emocional, por isso pediu indenização por danos morais.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a indenizar a vítima em R$ 40 mil. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou um recurso das empresas e manteve a sentença. No recurso especial ao STJ, Rádio Real FM e outros sustentaram que apenas atuaram no exercício regular do direito à informação, pois receberam informações da autoridade policial e as publicaram corretamente.

Alegaram também ilegitimidade passiva, porque a notícia foi divulgada pela Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda (jornal A Gazeta), e não pelas recorrentes. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o direito de informação é um dos pilares do Estado democrático de direito. Segundo ela, a importância da informação é tamanha que quaisquer limitações a esse direito devem ser vistas como exceções. E essas exceções existem e são claras no ordenamento jurídico brasileiro. A primeira e mais importante delas, de acordo com a relatora, é que o direito à informação não se sobrepõe a quaisquer das outras garantias individuais, principalmente a honra e a intimidade, nem as elimina.

Para a ministra, a tarefa do jurista é delimitar a fronteira entre o legítimo e o abusivo exercício da liberdade de informação. A ministra Nancy Andrighi considerou que há legítimo interesse público na divulgação de crimes, até para que todos tenham conhecimento do fato e adotem as precauções necessárias. No caso julgado, ela entendeu que a veiculação da notícia, sem a identificação da vítima, atenderia adequadamente ao interesse público. Mas concluiu ter havido abuso da liberdade de informação ao se divulgar, desnecessariamente, o nome da vítima de crime sexual.

Quanto à ilegitimidade passiva, a relatora destacou o acórdão do tribunal estadual. Segundo a decisão, o jornal A Gazeta não tem personalidade jurídica e pertence ao Grupo Gazeta. A inclusão das diversas empresas do grupo no pólo passivo da relação processual evita a discussão sobre qual seria a parte legítima para ser ré na ação. Houve aí a aplicação da teoria da aparência, que não foi adequadamente impugnada no especial, razão pela qual a ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso neste ponto.

Por fim, a relatora considerou que o valor da indenização está dentro dos patamares adotados como razoáveis pela jurisprudência do STJ: não é irrisório nem exagerado. Por entender que a tese dos recorrentes não enfrentou os fundamentos do acórdão do tribunal estadual e que não há reparo a fazer nessa decisão, a relatora não conheceu do recurso. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma.

Suspenso fechamento de agências para oportunizar defesa dos bancos

2008-03-11T05:21:00.000-07:00

Fonte: Tribunal de Justiça - RS

O juiz-plantonista Pio Giovani Dresch, do Foro Central de Porto Alegre, deferiu liminar suspendendo o fechamento das agências do Banco do Brasil (Passo da Areia), Banrisul (Avenida Otávio Rocha) e Santander (Rua Riachuelo). A suspensão das atividades dos estabelecimentos estava prevista para sexta (7/3) e hoje (10/3).

O Mandado de Segurança foi impetrado contra a Secretaria Municipal de Produção Indústria e Comércio, que suspendeu o alvará de funcionamento dos estabelecimentos bancários, por dois dias. O deferimento liminar ocorreu na madrugada de sexta.

Conforme o magistrado, as portarias que suspenderam as atividades das agências prevêem o prazo quinzenal para as autoras da ação apresentarem defesa do ato da SMIC. O próprio Decreto nº 12.097/98, que regulamenta a Lei Municipal nº 8.182/98, estabelece, em seu art. 11, que "da decisão do Secretário cabe recurso dirigido ao Prefeito Municipal, entregue no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa."

Na avaliação do Juiz, "é inconcebível imaginar-se o exercício eficaz do direito de defesa depois que se exauriu a pena, e de nada servirá ao impetrante fazer uso do prazo de defesa de quinze dias se os dois dias de suspensão das atividades se contarem desde logo, antes, portanto, que o Prefeito Municipal decida em última instância administrativa."