Fonte: Datadez
Técnicos da Secretaria da Fazenda integram a comissão que discute a regulamentação do ICMS Ecológico, organizada pela Secretaria estadual do Meio Ambiente. O regulamento atenderá a emenda constitucional nº 40, promulgada pela Assembléia Legislativa em 30 de maio deste ano. O ICMS Ecológico foi criado para beneficiar os municípios empenhados na fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente. As cidades que têm projetos ecológicos serão beneficiadas com mais recursos. A emenda fixou novas regras de distribuição do ICMS para os municípios: 85% na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços e 5% para projetos do meio ambiente. Para vigorar plenamente a emenda precisa ser regulamentada por projeto de lei. Foi a Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o repasse de 25% do ICMS arrecadado pelos Estados aos municípios.
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